| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A EMPRESA MUCHAU & CIA LTDA – EPP, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. |
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Gabinete P R E F EI T URA DE IRATI LEI N° 4401 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MUCHAU & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 82.554.668/0001-45, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 3.280,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 3.280,00 m2, constante da matrícula n° 11.030 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para o comércio atacadista de alimentos para animais. Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. PUBLICADO Edição JOOút P ágina J 1! Data cS/.ll / < ( Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete p R E F E I T U R A D E IR ATI Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. A lteração pelo concessionário da destinação prevista para o im óvel; II. Insolvência do concessionário; III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de novembro de 2017. Jorge David Derbíí Palito Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 A HÉ O-PP 7.184.676,501 ,.;.3 ’ ÒU ■' Üo ’ ) -, \ <S' s p o y j P2 / / AA ) 4 > ‘ \ \ V // A P3 Todas ai coordenadas aqui d escr ita s e s t io gaorreferenciadas ao Sistema Gaodósico B rasileiro, Meridiano Central 51 o wr.r e enc ontram -se r ep res ent ad as no Sistema VTM, tendo como dotum ÔIRGA3 2 0 0 0 . MAPA DE SITU AÇAO E LOCALIZAÇÃO L e v a n ta m e n to T o p o g rá fic o Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 Responsável Técnico: Natalia SKvQ'de Mesquita Engenheira Florestal P R E F E I T U R A DE IRATI PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Endereço: Rua"C" esquina com Rua "B" - LOTE 16 Nhaplndazal Área Total: Cidade: P.equerante: Iratl - PR 3.200,00 m* 1l?5Q MUCHAU LTDA - EPP CTTFF 82.554.668/0001-45 PREFEI TURA DE PREFEITURA S . A . E . U . Secretaria M unicipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 11.030 - 2o C.R.I. Requerente: MUCHAU LTDA Municipio: IRATI Área: 3.280,00 m 2 e: MUCHAU LTDA - EPP - 85.554.668/0001-45 UF: PR DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA "C" na esquina com a RUA "B", de coordenadas N 7.184.676,50m e E 539.082,88m; Deste, segue confrontando com RUA "C" com os seguintes azimutes e distâncias: 33°10'48" e 40,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.709,86m e E 539.104,70m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, LOTE 15, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°22'17" e 82,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.663,57m e E 539.172,38m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, LOTE 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°10'48" e 40,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.630,21m e E 539.150,56m; Deste, segue confrontando com RUA "B" com os seguintes azimutes e distâncias: 304°22'17" e 82,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.676,50m e E 539.082,88ni até o vértice inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estào georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 21 de agosto de 2017. NATÁLIA Enç Crea - Pr - 119.071/D Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - irati .pp - p ^ w .m n -- íerviço de Registro de Imóveis iclal Designada Marti Krupek Gonçalvoa CPF 531.583.939-72 Rua Dr. Correia, n° 277 Comarca de Irati - Estado do Paraná Tel/Fax.: (42)3422-1479 / (42)3422-1228 V CERTIFICO o dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles encontrei, na matrícula 0011030, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu Inteiro teor a partir de imagem digitalizada: REGISTRO DE IMÓVEIS I" ClrcuruClIçOo • WAJI ■ PARANÁ Rua Dr. Comia, 2Ê7 Fone: 422-H79 T IT U tA S ; 1 Boi. EDMUNDO ATa N a s IO DE MORAIS CM OOi «A 07A-50 i R EG ISTR O GERAL ------------P I C H A ....................... - P I - M A T R ÍC U L A N .° 11 'O 30 ' RUBRICA J i L ----------- á S u t l ------------ »----- D A TA : 07 de janeiro dc 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 16 da Planta do Lotcamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 3.280,00 ra2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko K. Carneiro - CRTEA- Pr 28.591 -D, a saber: O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua B em 82,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B , o imóvel confronta com terras do lote 12 em 40,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua B , o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua C em 40,00 metros. Nos faudos confronta com terras do lote 15 em 82,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 3,280,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.$74/Ô001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11-5.041 do livro nr. 02 do lÇO fício ffb Registro de Imóveis desta Comarca. DouTé. Prot. 32.651 do livro 1-A O Oficia p f / ' SEGUE NO VERSO -REGtSTRC^OeiWIÓVB1S-eOMARCA-DeiRATt--PR Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n° 0011030lrati,09 de novembro de 2016.Custas Certidão: R$15,23 (VRC 97,01); SekuR$4,40 - Total: R$19,63. <?nln mo MxtfGOD4l3WRI9RDLsG2e7FYD.