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norma nº 4401/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4401 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A EMPRESA MUCHAU & CIA LTDA – EPP, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS.
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Gabinete
P R E F EI T URA DE
IRATI
LEI N° 4401
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa MUCHAU & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 82.554.668/0001-45, 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 3.280,00 m2, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277,
Município de Irati - PR, com área total de 3.280,00 m2, constante da matrícula n° 11.030 
do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para o comércio atacadista de alimentos para animais.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
PUBLICADO
Edição JOOút
P ágina J 1!
Data cS/.ll / < (
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IR ATI
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. A lteração pelo concessionário da destinação prevista para o im óvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de
novembro de 2017.
Jorge David Derbíí Palito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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O-PP 7.184.676,501
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Todas ai coordenadas aqui d escr ita s e s t io gaorreferenciadas ao Sistema 
Gaodósico B rasileiro, Meridiano Central 51 o wr.r e enc ontram -se 
r ep res ent ad as no Sistema VTM, tendo como dotum ÔIRGA3 2 0 0 0 .
MAPA DE SITU AÇAO E LOCALIZAÇÃO
L e v a n ta m e n to T o p o g rá fic o
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
Natalia SKvQ'de Mesquita
Engenheira Florestal
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço: Rua"C" esquina com Rua "B" - LOTE 16
Nhaplndazal
Área Total:
Cidade:
P.equerante:
Iratl - PR
3.200,00 m*
1l?5Q
MUCHAU LTDA - EPP CTTFF
82.554.668/0001-45
PREFEI TURA DE PREFEITURA
S . A . E . U .
Secretaria M unicipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.030 - 2o C.R.I.
Requerente: MUCHAU LTDA
Municipio: IRATI
Área: 3.280,00 m 2
e: MUCHAU LTDA - EPP - 85.554.668/0001-45
UF: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "C" na esquina com a RUA "B", de coordenadas N
7.184.676,50m e E 539.082,88m;
Deste, segue confrontando com RUA "C" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 33°10'48" e 40,00 m até o vértice 1, de coordenadas N
7.184.709,86m e E 539.104,70m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, LOTE 
15, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°22'17" e 82,00 m até o 
vértice 2, de coordenadas N 7.184.663,57m e E 539.172,38m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, LOTE 
12, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°10'48" e 40,00 m até o 
vértice 3, de coordenadas N 7.184.630,21m e E 539.150,56m;
Deste, segue confrontando com RUA "B" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 304°22'17" e 82,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 
7.184.676,50m e E 539.082,88ni até o vértice inicial da descrição deste 
perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estào georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 21 de agosto de 2017.
NATÁLIA
Enç
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - irati .pp - p ^ w .m n --
íerviço de Registro de Imóveis
iclal Designada Marti Krupek Gonçalvoa CPF 531.583.939-72
Rua Dr. Correia, n° 277
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel/Fax.: (42)3422-1479 / (42)3422-1228
V
CERTIFICO o dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
encontrei, na matrícula 0011030, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu Inteiro teor a partir de 
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
I" ClrcuruClIçOo • WAJI ■ PARANÁ
Rua Dr. Comia, 2Ê7 
Fone: 422-H79
T IT U tA S ; 1
Boi. EDMUNDO ATa N a s IO DE MORAIS CM OOi «A 07A-50 i
R EG ISTR O GERAL
------------P I C H A .......................
- P I -
M A T R ÍC U L A N .° 11 'O 30
' RUBRICA
J i
L ----------- á S u t l ------------ »-----
D A TA : 07 de janeiro dc 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 16 da Planta do 
Lotcamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 3.280,00 ra2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko 
K. Carneiro - CRTEA- Pr 28.591 -D, a saber: O imóvel em questão é de forma regular, 
faz frente para a Rua B em 82,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B , o imóvel 
confronta com terras do lote 12 em 40,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua 
B , o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua C em 40,00 metros. 
Nos faudos confronta com terras do lote 15 em 82,00 metros, encerrando a presente 
descrição com a área de 3,280,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.$74/Ô001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11-5.041 do livro nr. 02 do 
lÇO fício ffb Registro de Imóveis desta Comarca. DouTé. Prot. 32.651 do livro 1-A 
O Oficia
p f / '
SEGUE NO VERSO
-REGtSTRC^OeiWIÓVB1S-eOMARCA-DeiRATt--PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n° 0011030lrati,09 de novembro de 2016.Custas Certidão: R$15,23
(VRC 97,01); SekuR$4,40 - Total: R$19,63.
<?nln mo MxtfGOD4l3WRI9RDLsG2e7FYD.

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