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norma nº 4444/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4444 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREF EI T URA DE
IRATI Gabinete
LEI N°4444
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, no montante de 
até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e 
quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), no âmbito do Programa Avançar 
Cidades-Obras de Qualificação Viária, no termos da Instrução Normativa n° 27 e 28 
do Ministério das Cidades de 11 de julho de 2017, destinado à Pavimentação de 
Vias Urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias 
e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL￾CEF autorizada a utilizar como garantia o Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a 
que se refere esta Lei deverão ser consignados como créditos adicionais especiais, 
nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o - Os créditos adicionais especiais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada, em lei específica.
PUBLICADO
àh . • — —
Edição 4 03 4 
Página 2 4 
Data & .a | A T l a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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