| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREF EI T URA DE IRATI Gabinete LEI N°4444 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, no montante de até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades-Obras de Qualificação Viária, no termos da Instrução Normativa n° 27 e 28 do Ministério das Cidades de 11 de julho de 2017, destinado à Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERALCEF autorizada a utilizar como garantia o Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como créditos adicionais especiais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o - Os créditos adicionais especiais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, em lei específica. PUBLICADO àh . • — — Edição 4 03 4 Página 2 4 Data & .a | A T l a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete PREFEITURA DE IRATI Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059