| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR A C  M A R A M U N IC IPA L DE IRAT I, E stado do Paraná , na fo rm a do art. 199 do R egim en to In te rno , fa z sab e r que ap rovou e eu, P re sid en te , no uso de m inhas a tribuiçõ e s legais , PR O M U LG O a p re sen te R e solu ção , que con s titui a Estru tu ra A dm inis tra tiva e Q u ad ro de Pessoal do Pode r Legisla tivo Ira tien se , com o segue: RESO LUÇÃO N° 0 0 4 /2 0 0 9 Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. C A P IT U LO I DA ES TR U TU R A A D M IN IS T R A T IV A A rt. I o - A E s tru tu ra A dm inis tra tiva da C âm a ra M unicipal de Irati é con stituída dos seguin te s órgãos: I - Ó rg ão s de A s se s so ram e n to Direto: a) D ire to ria G eral II - Ó rg ão s A u xilia re s: a) D ep a rtam en to de C o n ta bilid a d e /Fin a n ça s b) P ro cu rad o ria Ju rídica c) D ep a rtam en to de A dm inis tra çã o e de A s su n to s G e rais I I I - Ó rgão A u xilia r II a) A s se s so ria P a rlam e n ta r P a rá g ra fo Ú nico - O s ó rgão s m en cio n ad o s nos in ciso s I, II e III su b o rdin am -se ao P re siden te do Legisla tivo por au to rid ad e in tegral. A rt 2 o - O s ó rg ão s com p õ em -se da seguin te form a: I - Ó rg ão s de A s se s so ram e n to Direto: a) D ire to ria G eral D ire to r G eral II - Ó rg ão s A u xilia re s: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR IRATI a) D ep a rtam en to de C o n ta bilid a d e /Fin a n ça s I - D ire to r Finan ceiro II - C o n ta d o r b) P ro cu rad o ria Ju rídica I - P ro cu ra d o r Ju rídico c) D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e de A s su n to s G e rais I - A u x ilia r Legisla tivo II - M o to rista III - T é cn ico Legisla tivo IV - Z e la d o r d) C o n trolad o ria In terna I - C o n trola d o r In terno III - Ó rg ão A u x ilia r II a) A s se s so ria P a rlam e n ta r I A s s e s so r C A P IT U LO II DA C O M P E T Ê N C IA DOS Ó RGÃOS I - Ó RGÃO DE ASS ESSO RAM EN TO D IR E TO D IR E T O R IA G ER A L A rt. 3 o C om p o s ta pelo D IR ETO R G ERA L , tem com o fin alid a d e o con trole e che fia de toda a parte A dm in is tra tiv a e Legisla tiva da C âm a ra M unicipal, sen d o re spon sável pelo bom fu n cio n am en to do Pode r Legisla tivo , por sua o rg aniza çã o , fiscaliza çã o , con trole de pessoal, re spon sáv el pelo D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e de A s su n to s G erais , podendo exigir rela tó rio s de fo rm a m en sal ou sem anal a cerca de a s su n to s ou p ré -d e finir e que digam respeito a re sp o n sa bilid a d e s de cada cargo , ela b o ra r rela tó rio s de talh ad o s sobre pessoal, fo rm a de p ro ce dim e n to s e/ou trab alh o s realizad o s sem p re que assim solicitado pelo P re siden te da C âm a ra , fo rn e c e r ao m esm o sem p re que solicitad o pa re ce re s té cnico s ou ju rídico s , e scrito s e/ou v e rb ais , re fe re n tem en te aos a to s e a çõe s do Pode r Legisla tivo M unicipal, para que o co rram den tro das norm a s legais e em o b e diên cia , e sp e cialm en te , ao reg ram en to do Direito A dm inis tra tivo ; O rien ta r a p re sid ên cia , q u a n d o solicitad o , quan to às dem and a s ju diciais , tan to nos a spe c to s p rev en tiv o s qu an to na adm inis tra çã o do CAMAKA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR IRATI con ten cio so , su g e rin d o m edid a s a tom ar, visan d o re sg u a rd a r os in te re sse s e dar segu ran ça ju rídica aos a to s e d e cisõ e s do Legisla tivo M unicipal; a p oia r o P ro cu rad o r da Câm ara M unicipal sob re q u e s tõ e s ju rídica s de in te re sse de sta , bem com o na elabo ra ção de peças ju diciais (p e tiçõ e s iniciais , con te s ta ção , im p u gn a çã o , re cu rso s , etc.); ou tra s a tribuiçõ e s co rrela ta s , p e rm itid a s pela OAB , quando d e te rm in a d o pela p re sid ên cia . § I o - C abe ainda a Dire toria G eral co o rd e n a r a re p re se n ta çã o política e social do P residen te; a s sis tir o P re siden te , nas rela çõe s com ou tro s m u nicípio s , en tid ade s de cla sses , a s so cia çõ e s com u n itá ria s e com os Ó rg ão s da A dm in is tra çã o Pública M unicipal; p re s ta r a ssis tên cia pe ssoal ao P re siden te , o rg a n iza r a agend a de a tivid a d e s e p rog ram a s o ficiais do p residen te; a c om p a n h a r nos ó rgão s m unicip ais o a n d am e n to das p rovidên cia s de te rm in ad a s pelo p re sid en te; fa z e r registro rela tivo as au diên cia s , visita s , con fe rên cia s e reuniõe s que deve p a rticip a r ou in te re sse do P re siden te , co o rd e n a n d o as p rovid ên cia s com elas rela cionada s; p ro g ram a r sole nid ad e s que to rn em n e ce s sá rio ao fiel cum p rim en to do program a; e x e cu ta r ou tra ^tarefas co rrela ta s § 2o - O D ep a rtam en to de Pessoal e A s su n to s G e rais será vin culad o à Diretoria G eral, sendo esta re sp on sá v el pelo m esm o . § 3 o - S ão requisito s para n om ea ção no cargo: 3 o G rau C om ple to , com am plo con h e cim e n to na área pública , com expe riên cia com p ro v ad a , idade m ínim a de 18 anos; fo rm a ção em co n ta bilid a d e , adm inis tra çã o , e conom ia ou direito , disp o n ibilid a d e de 40 horas sem anais; p rá tica de in fo rm á tica . I I - ÓRGÃOS A U X IL IA R ES : D E PA R TA M E N T O DE C O N TA B IL ID A D E E F IN A N Ç A S Art. 4 o - Ao D ep a rtam en to de C o n tabilid ad e e Fin an ça s in cum be e x e rce r as a tivid ad e s re fe re n te s ao re cebim en to , pagam en to , à guarda e m o vim e n ta çã o de valo re s do Legisla tivo M unicipal; ao registro e con trole con tábil da a dm in is tra çã o o rçam en tá ria , finan ceira e p a trim onial da C âm a ra M unicipal. Art. 5 o - O D ep a rtam en to de C o n tabilid ad e e Fin an ça s com p õ em -se das seguin te s divisões: §1° - D IR E TO R F IN A N C E IR O : R e spon sável pelo co n trole e che fia de todo o D epa rtam en to de C o n ta bilid a d e e Finan ça s, sendo re sp on sáv el pelo bom fu n cio n am en to de CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR I RATI am bo s, por sua o rg aniza çã o , fiscaliza çã o , con trole de pessoal, pod endo e xigir rela tó rio s de seu pessoal de fo rm a m en sal ou sem anal acerca de a s su n to s ou p ré -d e fin ir e que digam respeito a re sp o n sa bilid a d e s de cada um , dev en d o ela b o ra r rela tó rio s de talh ad o s sobre pessoal, fo rm a de p ro ce dim e n to s e/ou trab alh o s realizad o s sem p re que assim solicitado pelo P re siden te da C âm a ra . P a rá g ra fo único - São requisito s para n om ea ção no cargo: 3o G rau C om ple to , com g radu a ção C iên cia s C on táb eis , E conom ia , A dm in is tra çã o ou Direito , expe riên cia com p rovada , idade m ínim a de 18 anos; disp o nibilid ad e de 40 ho ra s sem anais; prática de in form á tica . §2° - CO N TAD OR : Exe cu ta r, sob su p e rvisão , ta re fa s rela tiva s à con tabilid a d e de a co rdo com a legisla ção aplicável à A dm in is tra çã o Pública e co n fo rm e orien ta ído"í T ribunal de C on ta s do Estado do Paraná; para a p u ra r os elem en to s n e ce s sá rio s ao con trole e à ap re sen ta ção da situ a çã o pa trim onial, o rçam en tá ria , fin an ceira e con tábil da Câm ara M unicipal; cu id a r da e s c ritu ra çã o con tábil; o rie n ta r nas de sp e sa s , indicando sobre do tações; D e se n v olv e r a tivid a d e s do sen tido de o rg a n iza r tod o s os d o cum en to s para fins de registro con tábil. Fa ze r o con trole ban cário m en sal bem com o as co n cilia çõ e s de saldo s ban cário s. Elab o ra r no ta s de em penho , liquida ção e ordem de p ag am en to . Fa ze r ch equ e s para pagam en to e fa z e r o con trole das d e sp e sa s em co n fro n to com as disp o nibilid ad e s finan ceira s . A rq u iv a r tod o s os d o cum en to s em o rdem c ron oló gica da em issão dos m esm o s e fa ze r a v e rifica çã o da exis tên cia , nos do cum en to s , de tod a s as a s sin a tu ra s n ecessária s; elab o ra r p re s ta ção de con ta s; p ro ced e r os en vio s de dado s ao S IM -AM , S IM -A P , elab o ra r p re s ta çõe s de con ta s e d em ais a to s re fe ren te s ao sis tem a de in fo rm a çõ e s m unicip ais do TCE-PR ; A c om p a n h a r os se rviço s das com issõ e s p e rm a n e n te s sem p re que assim solicitado , elab o ran d o os p a re ce re s requisitado s e de sde que digam re speito a m a té ria s de sua com pe tên cia , d en tre ela s in fo rm a çõ e s té cnica s re fe re n te s a Leis O rçam e n tá ria s - PAA, LDO , LOA e ou tras; a c om p a n h a r a rela ção re ceita /d e sp e sa s; ou tra s a trib uiçõ e s co rrela ta s , in clu sive , aqu ela s in dicad a s no D ecre to Lei n 0 9 .295 /46 , que em seu a rtigo 25 e s tabele ce as a tribuiçõ e s de p ro fis sio n ais da C o n tabilid ad e e que no art. 36 de cla ra P a rá g ra fo único - São requisito s para in ve s tidu ra no cargo: 3 o grau com ple to , com registro no C on selh o Federal da ca tego ria p ro fissional; idade m ínim a de 18 anos; disp o nibilid ad e de 40 ho ra s sem anais; no ções de in fo rm á tica I RATI CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR PR O C U R A D O R IA JU R ÍD IC A A rt. 6 o - A P ro cu rad o ria Ju rídica é o Ó rg ão de A s s e s so ram e n to do Legisla tivo M unicipal que tem po r in cum b ên cia a rep re sen ta çã o do m e sm o em ju íz o e fora dele; em itir sem p re que solicitad o pa re ce re s , em p ro ce sso s licita tó rio s o rie n ta n d o sob re a m odalid ade a se r u tilizada para cada p ro cedim en to ; sob re a leg alid ad e de p ro je to s de lei, bem com o de leis ap ro v ad a s po r este Legisla tivo an te s da san ção do P re feito M unicipal; sob re a tos adm inistra tivo s; o rie n ta r as com issõ e s na em issão de p a re ce re s sem p re que requisitado; zela r pela leg alid ad e do s a to s p ra ticado s pela a dm in is tra çã o do Legisla tivo m unicipal, e s tu d a r e m in u ta r te rm o s de com p rom is so s e re sp o n sa bilid a d e s , con tra to s , con vênio s e atos em geral de in te re s se da C âm a ra M unicipal; a s s e s so ra r na ela b o ra çã o de pro je to s de lei, de cre to legisla tivo , re solu ção , etc. e e x e cu ta r ou tra s ta re fa s co rrela ta s , in clu sive , aqu ela s indicad a s na Lei n° 8 .906 , de 4 de ju lh o de 1994 - D ispõe sob re o e s ta tu to da advo ca cia e a o rdem dos A d v o g a d o s do Brasil - OAB . P a rá g ra fo ú nico - São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 3 o grau com ple to e registro no C on selh o Federal da ca tego ria p ro fissional; idade m ínim a de 18 anos; disp o nibilid ad e de 40 hora s sem anais; no ções de in fo rm á tica . D E PA R TA M E N T O A D M IN IS TR A Ç Ã O E DE ASS U N TO S G ERA IS A rt. 7 o - Ao D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G e rais in cum be e x e cu ta r as a tivid a d e s rela tiva s a re cep ção de pessoa s , o rg a n iza çã o de a tendim en to s , agenda s, re cebim en to e envio de d o cum en to s; ao re c ru tam en to , à sele ção , ao trein am en to , aos co n trole s fu n cio n ais e às dem ais a tivid a d e s de pessoal; à pad roniza ção , à aquisição , gua rda e dis trib u içã o de m aterial; ao tom b am en to , registro , re cebim en to , inven tário , p ro te ção e co n se rv a çã o dos bens m óveis e im ó veis e sem ov en te s; con trole de andam en to e a rq u iv am e n to de finitivo dos papéis da C âm a ra M unicipal e de ou tra s en tidades; p rep a ra r p ro ce s so s adm inis tra tiv o s , in cum bin d o ainda o con trole e o rg aniza ção das a tivid ad e s rela cio n ad a s a lim pe za , zelo e co n se rva çã o da C âm a ra M unicipal, pelo con trole de e s toqu e de alim en to s , m a te riais de lim peza , m óveis e u ten sílio s de co zinha e re feitório , con trole de con diçõ e s dos veículo s , con trole de a b a s te cim en to e ou tra s a tividade s a fins CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR Art. 8 o - O D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G e rais é com po sto da seguin te form a: § 1 ° - O D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G e rais é vin culado à Diretoria G eral, sen d o su b o rdin a d o ao seu re sp on sáv el, o qual tam b ém o será pelo con trole e che fia de todo o D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G erais , sendo respon sável pelo bom fu n cio n am e n to do m esm o , po r sua o rg aniza çã o , fiscaliza ção , con trole de pessoal, p od en d o e xigir rela tó rio s de seu pe ssoal de fo rm a m en sal ou sem anal acerca de a s su n to s ou p ré -d e fin ir e que digam re speito a re sp o n sa bilid a d e s de cada um , devendo ela b o ra r rela tó rio s d e talh ad o s sob re pessoal, fo rm a de p ro cedim en to s e/ou trabalho s realizado s sem p re que a ssim solicitad o pelo P re sid en te da C âm ara . §2° - A U X I L IA R LEG IS LA T IV O : R e spon sável po r re ce b e r e realiza r cham ada s tele fônica s in terna s , e x te rn a s , in te ru rb an a s e in te rn a cio n ais , tra n s fe rin d o -a s para os ram ais solicitan te s; a n o ta r con fo rm e p ré -e s tab ele cid o d ado s sob re as liga ções com ple tada s; a n o ta r e tra n sm itir re cado s na im p o s sibilid a d e de tra n s fe rir a liga ção ao ram al solicitado; e la b o ra r e a tu aliza r agenda tele fônica co n s ta n d o da m esm a os núm ero s tele fônico s dos in te re s sa d o s do s ó rgão s, po r p re s ta r se rviço s de apoio à adm inis tra çã o , tais com o re cep ção de pessoas; p re sta ção de in fo rm a çõ e s au to rizad a s; elabo ra ção , reda ção con fe rên cia , a rq u iv am e n to , o rg aniza çã o e en cam in h am e n to de do cum en to s; ou tra s a tribuiçõ e s co rrela ta s; co n se rv a r os eq u ip am e n to s qu e utiliza p roviden cian do reparo s quando n e ce ssá rio . R e spon sáv el por redigir ou fa ze r a m inu ta de p ro je to s de lei e de resolu ção , pa re ce re s e e x p o siçõ e s de m o tivo s , o fício s , editais , m em o ra nd o s e atos diversos; ela b o ra r rela tó rio s , regulam en to s , n o rm a s e in s tru çõ e s de serviço; lav ra r ce rtidõe s e fa ze r an o ta çõ e s e registro s; o rg a n iza r m apa s , quad ro s , tab ela s e rela ções esta tística s; realiza r p e sq uisa s e dilig ê n cia s sobre p ro ce s so s dive rso s; p rep a ra r e revisa r a co rre sp on d ên cia , in clu siv e os au tóg ra fo s a serem en viad o s à san ção; p re s ta r in fo rm a çõe s em p ro ce sso s de na tu re za a dm inis tra tiv a ou legisla tiva; m a n te r em perfeita o rg aniza ção e fun cio nam en to o a rquivo da C âm a ra , cuid a r da re s tau ra çã o , zela r pela con se rva ção de seu s d o cum en to s e re p ro d u zir cópia s quando n e ce ssá rio; e x e cu ta r se rviço s de digitaliza ção , m im e o g rá fico s ou congên e re s; p ro vid e n cia r o p repa ro , sob o rien ta çã o superio r, de tex to s de leis, re solu çõ e s e a tos a serem p rom u lg a d o s e a s sin ad o s pela Mesa ou pelo presiden te; e x e cu ta r p ro cedim en to s rela tivo s ao con trole do prazo o rgânico dos au tógra fo s; o rie n ta r e su p e rvisio n a r a té cnica legisla tiva a se r ob se rv ad a nos do cum en to s; I RATI CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR cola b o ra r com a o rg a n iza çã o e m anu ten ção dos a rq uiv o s e da biblio teca; p re s ta r orien ta ção sobre le gisla çã o aos m unícip e s que p ro cu ram os v e re a d o re s ou a Câm ara para e scla re cim en to s ou solu ção de a s sun to s pa rticula re s; cu id a r da legisla ção m unicipal, com pilando as re v o g a çõ e s e alte ra çõ e s de leis e disp o sitiv o s , fa zen d o as ne ce ssá ria s ano tações; cola b o ra r com os trab alh o s p a rlam en ta re s , re alizan d o tra b alh o s que exijam co rre ção de lin gu ag em e p e rfeição té cnica em p rop o siçõ e s e d o cum en to s; cuid a r da circula ção in terna de p ro ce s so s nos seu s dive rso s e stágio s; a ju d a r na co o rd en a çã o dos se rviço s da S e cre ta ria; su b s titu ir e v en tu ais au sên cia s de se rvid o re s , d e sen volv en d o ta re fa s p rá tica s e m e cânica s; e x e rce r ou tra s a tivid a d e s a fins. P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 2 o G rau C om ple to; idade m ínim a de 18 ano s , no çõe s de in fo rm á tica , disp o n ibilid a d e de qua ren ta (40) horas sem anais §3° - M O TO R ISTA : D e scrição do Cargo: com p e te dirigir e m a n o b ra r veículo s e tran sp o rta r pe ssoa s e m a te riais , o b se rvan d o as leis de trân sito , n o rm a s de segu ran ça , higiene , qu alid ad e e p ro te ção do m eio am bien te; a te n d e r d e te rm in a çõ e s expressas; u tiliza r regula rm en te o v eículo , bem com o os eq u ip am e n to s e disp o sitiv o s e spe ciais tais com o sin aliza çã o sono ra e lum ino sa; re colh e r o veículo à ga rag em ou local de stinad o quando con cluíd a a jo rn a d a do dia, com u nican d o q u alq u e r d e feito po rven tu ra existen te; m an te r os v eículo s em pe rfeita s con diçõ e s de fu n cio n am en to ; e n c am in h a r p e riodicam en te para m anu ten ção p rev en tiva o v eículo sob sua re sp on sabilid a d e ; fa ze r reparo s de em e rgên cia; zela r pela co n se rva çã o do v eículo que lhe fo r en tregu e; en ca rreg a r-se do tran sp o rte e en trega de co rre sp o n d ên cia ou de carga qu e lhe fo r con fiada; p rom o v e r o ab a s te cim en to de com b u s tív eis , água e óleo; v e rifica r o fu n cio n am e n to do sistem a elétrico , lâm pada s , fa róis , ba teria , sinaleira s , bu zina s e in dica d o re s de direção; p rovid en cia r a lu b rifica çã o qu an d o indicada; bem com o a calib ra çã o dos pneus; ex e cu ta r ta re fa s co rrela ta s . P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 2 o G rau C om pleto; Carteira de H abilita ção no m ínim o na C a tego ria "B", exp e riê n cia m ínim a de dois (02) anos; idade m ínim a de 18 anos; disp o n ibilid a d e de 40 horas sem an ais . §4° - TÉC N IC O LEG IS LA T IVO : Além das fu n çõ e s in e re n te s ao C argo de A u xilia r Legisla tivo , será re sp on sáv el por A com p a n h a r as se s sõ e s da C âm a ra M unicipal redigindo ata da m esm a; p re s ta r a s se s so ram en to aos v e re a d o re s em a s sun to s específico s , CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR IRATI in clu sive pe squisa s , e s tu d o s , elab o ra ção de norm as , pa re ce re s e in fo rm a çõe s; d e sen v olv e r estudo s para a s s e s so ra r os v e re ad o re s na ap re sen ta çã o de su g e s tõ e s de m elhoria na legislação; a com p a n h a r e a s s e s so ra r o trab alh o das com is sõ e s té cnica s e e sp e ciais no estudo de m a té ria s su jeita s a parecer, au xilian d o na ela b o ra çã o de pro jeto s, requ e rim en to s , indica çõ e s , re solu çõe s , atas, pa re ce re s , de c re to s , em end a s , reda çõe s finais de p ro je to s , a u diên cia s públicas; p re s ta r se rviço s de a sse s so ria às ban cada s e blocos con s tituído s , o rie n ta n d o -o s e a u xilian d o -o s na elab o ra rã o de p rop o siçõ e s a serem su bm e tid a s à d elib e ra çã o do Plenário; a s sis tir os m em b ro s da C âm a ra M unicipal em suas a tividade s rela cion ad a s com a u to rid ad e s e a ten dim en to ao público em geral; p ro vid e n cia r en cam in h am e n to dos p edid o s de diá ria s ou d e sp e sa s de viag em dos V e re ad o re s e in teg ran te s da Mesa D ire to ra , bem com o , a devida p re s ta ção de con ta s das despesas; realiza r a tivid ad e s in te rn a s e ex te rna s , em apoio aos m em b ro s da Câm ara; au xilia r no d e sen v olvim e n to da s se s sõ e s e reuniõe s que o co rre rem no âm bito do de sem p en h o das a tividade s do P od e r legisla tivo ; P re s ta r e s cla re cim en to s em Plená rio , qu an d o solicitado . em q u alqu e r área , idade m ínim a de 18 anos; d isp o n ibilid a d e de 40 horas sem anais; prá tica de in fo rm á tica , boa reda ção , con h e cim e n to bá sico da legisla çã o fede ral, estadual e m unicipal. a ju d a r na rem o ção ou a rrum a çã o de m óveis e u ten sílio s , re sp on d e pela p repa ra ção de alim en to s , ca fe zinh o s , ou tro s e o rg aniza çã o da co zinha; fa z e r o se rviço de faxina em geral; rem o v e r o pó do s m óveis , parede s , tetos, portas , ja n e la s e equip am en to s; lim para e scada s , pisos, pa s sad eira s , tap e te s e u ten sílio s; a rrum a r b an h eiro s e toale tes; lava r e e n ce ra r a ssoalh o s , la va r e p a s sa r v e s tu á rio s de cam a e m esa; cole ta r lixo dos dep ó sito s colo cand o -o s nos re cipien te s ap rop riado s; lavar vid ro s , e sp elh o s e persiana s; v a rre r pátios; re sp on d e r pelo co n trole de e s toqu e de alim en to s , m a te riais de lim peza , m óveis e u ten sílio s de co zinha e re feitório ; fe ch a r portas, ja n ela s e via s de a cesso; e x e cu ta r ta re fa s correla ta s . P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 3 o G rau com ple to §5° - ZELADOR: C om p e te e x e cu ta r tra b alh o s ro tin eiro s de lim peza em geral; P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: I o G rau C om pleto; idade m ínim a de 18 anos; disp o n ibilid a d e de 40 horas sem an ais . C O N TR O LA D O R IA IN T E R N A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR IRATI Art. 9 o - A C on trolad o ria In terna é o Ó rg ão da E stru tu ra O rg aniza cion al da Câm ara M unicipal in cum bid o de fis caliza r a a tu a ção da a dm in is tra çã o da Câm ara rela tivam en te à tra n sp a rê n cia e aos re sultado s alca n ça d o s e p rin cip alm e n te a ap u ra r a pro cedên cia de re clam a çõ e s in dividu ais ou cole tiva s fo rm a liz a d a s e su bm e tid a s a sua aprecia ção . P a rá g ra fo Único: As dem ais com p e tê n cia s da C on trolad o ria In terna serão fixada s na re solu ção que a in s tituir e reg ulam en ta r e que pa ssa rá a se r parte in teg ran te da presen te . I I I - ÓRGÃOS A U X IL IA R E S II A SS ESS O R IA P A R LA M E N T A R A rt. 10 - A A s se s so ria P a rlam en ta r tem com o fin alid a d e o rg a n iza r au diên cia s de v e reado re s , s ele cio n a n d o os pedido s , colig an d o dado s para a com p re e n sã o do histórico dos a ssun to s , an álise e de cisã o final; o rg a n iza r a agenda de a tivid a d e s e p rog ram a s o ficiais e tom a r as p ro vid ê n cia s n e ce ssá ria s para sua ob se rvân cia ; a com p a n h a r nos órgão s m unicipais o a n d am e n to das p ro vid ê n cia s solicitad a s pelo ve reado r; fa ze r registro rela tivo as audiên cia s , visita s , con fe rê n cia s e reuniõe s que dev e pa rticipa r, coo rd en an d o as p rovidên cia s com elas rela cionada s; au xilia r na reda ção de p ro je to s de lei, indica çõe s de serviço , den tre ou tros; a te n d e r todo s que p ro cu rem os v e re a d o re s na C âm ara M unicipal para tra ta r de a s su n to s de sua com pe tên cia; e e x e cu ta r ou tra s ta re fa s co rrela ta s . P a rá g ra fo único: São requisito s para n om ea ção no cargo: 2 o G rau com ple to , idade m ínim a de 18 anos , no çõe s de in fo rm á tica , reda ção , disp o n ibilid a d e de 40 (quaren ta) horas sem anais . C A P IT U LO I I I DA IM P LA N T A Ç Ã O DA ES TR U TU R A A rt. 11 - A e s tru tu ra adm inis tra tiv a p re conizada na p re sen te re solu ção entrará em fun cio n am en to g ra d u alm en te , na m edida em que os ó rg ão s que a com p õ e forem sendo im plan tado s , seg u n d o as co n v e niên cia s da adm in is tra çã o da C âm a ra M unicipal e as disp o nibilid ad e s de re cu rso s finan ceiro s . CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C EP 84500-000 - Irati - PR C A P IT U LO IV DAS D IS PO S IÇ Õ ES TR A N S IT Ó R IA S A rt. 12 - A C âm a ra M unicipal de Irati, E stado do Paraná , terá quad ro único de pessoal, o qual será com p o s to de ca rgo s de p ro vim en to em com issã o e de ca rgo s de provim en to e fe tivo , co n sid e ra d o s e ssen ciais à a dm inis tra çã o do P od e r Legisla tivo Art. 13-0 regim e ju ríd ico único que regerá as rela çõ e s de trabalho dos S e rvido re s do Pode r Legisla tivo , será o p revisto no E s ta tu to do s S e rvid o re s Público s M unicipais do P od e r E xe cu tivo . A rt. 14 - São ca rg o s de p rovim en to em com issã o , os c riad o s pela R esolu ção n° 02 /2009 e os c riad o s por esta Resolu ção , co n s ta n te s do A n e x o I, sendo de livre nom ea ção e e x on e ra çã o do P re siden te , os quais se rão e x e rcid o s por pessoa s que sa tis fa çam os requisito s g e rais para in ve s tidu ra no se rviço público e que po ssuam expe riên cia a dm inis tra tiv a e h abilita ção p ro fissional le g alm e n te exigida em cada caso. § I o - O s valo re s co rre sp o n d en te s aos ca rgo s de p ro vim en to em com issão e seus re spe ctivo s sím b olo s são os con s tan te s do A n exo I. § 2 o - Fica a u to rizad o o Pode r Legisla tivo a con ced e r, po r portaria , um a g ra tifica ção de pe rcen tu al va riável de 20% a 100% (vin te por cen to a cem por cen to) sobre o item v e n cim e n to s do A n e x o I, den om in ad a G ra tifica çã o po r T em p o In tegral e D edica ção E xclu siva - T ID E , sem p re que a ssim se ju s tifiq u e . Art. 15 - São ca rgo s de p rovim en to e fe tivo , os c riad o s po r esta Resolu ção , con s tan te s do A n exo II, cu jo s v e n cim en to s estão de s c rito s na T ab ela A. A rt. 16 - A in v e s tidu ra nos ca rgo s de p ro vim en to e fe tivo , p revisto s nesta Resolu ção , d ep en d e rá de a p ro v a çã o prévia em C on cu rso Público de P rova s ou de Provas e Título s . - r IRATI A rt. 17 - O s C a rgo s de p rovim en to e fe tivo , p re vis to s nesta R esolu ção , de a cordo com a na tu re za p ro fission al, e s cola rid ad e exigida e a com ple xid ad e de suas a tribuiçõ e s ficam o rg a n iza d o s em qua tro g rupo s o cupa cionais: I RATI CAMARA MUNICIPAL DE IRATI Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR I - G R U PO O C U P A C IO N A L P R O F IS S IO N A L • O s cargo s deste g rupo ab ran g em as a tivid a d e s que requ e rem grau elevad o de a tividade m ental e se rela cion am com a sp e c to s teó rico s e p rá tico s de cam p o s com plexo s do conh e cim en to hum ano . Esses ca rgo s exigem grau de e s cola rid a d e de nível m édio ou su p e rio r com elevada exp e riê n cia na respectiva área de a tu a çã o para o bom d e sem p enh o do cargo. I I - G R U PO O C U P A C IO N A L A D M IN IS T R A T IV O • A b ran ge as o cu p a çõ e s ligada s à p repa ra ção , tra n s fe rê n cia , sis tem a tiza çã o e p re se rva çã o de papéis e ou tra s a tivid a d e s de âm bito adm inis tra tivo . I I I - G R U PO O C U PA C IO N A L S ERV IÇO S G ER A IS • C om p reen d e os ca rg o s cu ja s ta re fa s requ e rem co n h e cim e n to s p rá tico s de trabalho , lim itado s a um a ro tina p red om in an te de es fo rço físico . Art. 18 - O s ca rg o s de p rovim en to e fe tivo se rão o rg a niza d o s e p rovido s em carreiras . § I o - A s ca rreira s serão o rg anizad a s em cla s se s de ca rgo s , disp o sta s de a co rdo com a na tu re za té cnica , p ro fissional e com ple xid a d e de sua s a tribuiçõe s , gu a rdan do co rrela çã o com a fin alid ad e do Ó rgão . § 2o - O s requisito s para o ing re sso e o d e se n v olvim e n to do fun cio ná rio na carreira se darão m edian te ap ro v a çã o em con cu rso , p rog re s são , p rom o ção , a scen são e a ce sso que serão e s ta b ele cid o s pela R e solu ção que fix a r as dire trize s do plano de carreira da Câm ara M unicipal. Art. 19 - Além do pe ssoal fixo de que tra ta esta R e solu çã o , a C âm ara poderá con ta r com pessoal adm itid o tem p o ra riam en te , m edian te con tra to por prazo de te rm in ado , de a cordo com o que p re ceitua o art. 37, inciso IX, da C o n s titu içã o Federal. § I o - O pe ssoal tem p o rá rio que tra ta este a rtigo , não in teg ra rá o quadro único de pessoal e o plano de ca rreira e será con tra tad o à con ta de d o ta çõ e s espe cífica s . § 2 o - Se h abilitad o em con cu rso público para o in g re s so no quad ro único de pessoal da C âm a ra , con ta rá o tem po de serviço p re s tad o na q u alid a d e de tem p o rá rio , para os e feito s p revis to s em lei. CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR IRATI na Tabela § 3 o - A rem u n e ra çã o dos ca rgo s de p ro vim en to e fe tivo obede ce rá o dispo sto "A " do A n exo II e a ca rreira nos crité rio s e s ta b ele cid o s no m e sm o Anexo . A rt. 20 - Para a te n d e r ca rgo s de che fia ou m e sm o de co n trola d o r in terno , que não ju s tifiq u em a c ria ção ou o cu p a çã o dos ca rgo s em com issã o , fica in stituído a "Fun ção G ra tificad a", e pelo seu e x e rcício será con cedid a ao fu n cio n á rio , v an ta g em pecuniária de até 75% de seu s v en cim en to s . A rt. 21 - Fica in s tituída a tabela de v e n cim en to s , A n e x o II, com po sta de 12 (doze) níveis, com p rog re s sã o con s tan te , d e te rm in an d o um piso e um te to salarial, cu jos valo re s serão a tu aliza d o s m edian te R e solu ção do Pode r Legisla tivo . P a rá g ra fo Ú nico - O P re siden te do Legisla tivo fica a u to rizad o a con ceder, m edian te R e solu ção , rea ju s te de v e n cim en to s aos se rvid o re s da C âm a ra , ind ep en d en te dos rea ju stes co n cedid o s pelo Pode r Exe cu tivo , de sde que haja re cu rso o rçam en tá rio e fin an ceiro para essa fin alid ad e , co rrigin d o as tab ela s de v e n cim e n to s con s tan te s dos Anexo s . A rt. 22 - T o d o s os se rvid o re s o cu p an te s de C a rgo de P ro vim en to E fetivo fica rão vin culad o s ao R egim e P róprio de P revidên cia - C A PS IR A T I e os o cu p an te s de C argo em C om issão fica rão v in cu la d o s ao R egim e G eral de P re vidên cia Social. A rt. 23 - T o d o s os se rvid o re s e fe tivo s do Legisla tivo se rão en qu ad rad o s den tro do Plano de C a rreira a se r d e finid o em Portaria p róp ria , apó s o ing re sso no re spe ctivo cargo , o b e d e cid o s os seg uin te s critério s: I - O s e rvid o r deve rá p e rm a n e ce r den tro de cada nível du ran te 03 (três) ano s com ple to s , quando en tão poderá pleite a r o en q u a d ram e n to no nível seguin te . II - S e rvid o r em e s tágio p roba tó rio não poderá solicita r en qu ad ram e n to no nível seguin te . I I I - O a v an ço do s e rvid o r som en te poderá o co rre r no sen tid o ho rizon tal, o en q u ad ram en to no sen tid o ve rtical som en te poderá o co rre r m edian te realiza ção de novo con cu rso público ou m edian te q u alifica çã o a cad êm ica exigida . CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 C E P 84500-000 - Irati - PR IRATI Art. 24 - A p lica - se su b sidia riam e n te aos ca so s om is so s na p re sen te Resolu ção a Lei M unicipal n° 1 .97 8 /20 03 e sua s alte ra çõ e s , bem com o con tinu a em vigor, sem q u alqu e r alte ra ção , a R e solu çã o n° 02/2009 . Art. 25 - Esta R e solu çã o entra em vig o r na data de sua publica ção . Irati (PR) 05 de ou tu b ro de 2009 P re siden te > r A N EXO I CARG O S DE PR O V IM E N TO EM COM ISSÃO N° DE VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Vencimentos 01 Diretor Geral DG De acordo com a Resolução n° 02/2009 01 Diretor Financeiro DF De acordo com a Resolução n° 02/2009 02 Assessor AS R$ 1.250,00 A N EXO II Q U A D R O DE PESSOA L PERM A N EN TE > Grupo Ocupacional N.° de Vagas Denominação do Cargo de Provimento Efetivo Carga Horária Semanal Requisitos Padrão de Vencimentos I I - Profissional 01 Procurador Jurídico I 40 HORAS 3o Grau Completo H Procurador Jurídico II 3o Grau c/ pós graduação 360 horas I 01 Contador I 40 HORAS 3o Grau Completo H Contador II 3o Grau c/ pós graduação 360 horas I III - Administrativo 02 Auxiliar Legislativo I 40 HORAS 2o Grau completo C Auxiliar Legislativo II 3o Grau completo D Auxiliar Legislativo III 3o Grau c/ pós-graduação 360 horas E 02 Técnico Legislativo I 40 HORAS 3o Grau Completo F Técnico Legislativo II 3o Grau c/ pós graduação 360 horas G IV - Serviços Gerais 01 Motorista I 40 HORAS 2o Grau completo C Motorista II 3o Grau completo D 02 Zelador I 40 HORAS 1° Grau completo A Zelador II 2o Grau completo B 70 c Oí O O “ 1 —1 a> cu' C O C D T I O 13 œ t í cu >< N ) Caí -Ca N í Caí K í Caí -Ca MUNICIPAL DE IRATI - PR CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR O' CD PeJ r H CD CD CD 00 O' o ro CD o r H 00 r H ro p s fM ro CD Ps Psl CD Pel cD H P* cD p s r H CD o - 00 ro rsi p s O tH O' CD O' CD CD ro ps CD 1-1 r H r H rsi CM ro CD LO ro 00 LO Ps O' o- 00 O ro CO CD ro r H ro rH **» 00 00 CD o ’ is co' O rH o- o ro p s r H p s o r H o LD CO r H ro CO ro CD 00 ro r H r H r H rcj rsi ro O' r H o is Pel O Pel O' rs 00 rs CD r H CO O r H 00 rs CD o LO rs CM r H rsj P s p s rH <N o - o ro p s o ro o p s ro 00 ▼H ro LO ro LO P s o r H r H r H Pel rsi ro O' CD O ' p s 00 c d LO p s ro CD O' CD ro p s Pel r H o rv ro" 00 c d " O' CO CD cd' r H CD p> CD rM ro LO CD LO r H CM o rsj LO pel O' LO CD p s 00 r H r H r H Pel p i ro ro O ' r H r H CO LO rsi cD CD ro CM r H CD CD CD ro rs CD CD ** CM r H r H cd' CO O' ro O LD o - CD 00 CD 0 0 CD O' c n O o rcj O ' r H ro O' CO r H r H r H o i Pel r o r o CD 0 0 CD 0 0 O' o 0 0 <sD 0 0 ro p s r H LO CO LD r H r H o - 0 0 CD P s Psl r H O r \ j T—1 CM ro O r H CD ro 0 0 o Pd O ' r H ro ro Ps r H r H r H rsi rsi ro r o r H LO ro LO ro r H o - CD o p s 0 0 r H CD p - r H o ro ■St od CO LD CD r o ' t o r H CD- rsT 0 0 CD O' O' CD Pel m LO CO r H ro O Pel Pel CD CD r s CD r H r H p i rsi ro to 00 CO LO Pel CD CD 00 p s 00 o T—1 LO r H P s LO o Pel p s 1 A O ' CD io ' O ' r s r s rsj' r s r o LO LO 00 00 CD r H ro ro LO 1—1 ro CD 1—1 r H LO CD p s CD r H r H r H rsi ro ro 00 |S ro o O ' ro p s 00 O O ' CD p - LO CD r H CD r s o o cd' P s o LO ro LO CD Pel r H rsi rsj O y—1 r H tH rsi r H ro CD r H r H cd rs CD r H r H r H rej ro to r H CD LO CM CD o O ' O' 0 0 ro LO P s Pel CD 0 0 CD o r s oo~ r H 0 0 O ' l t T LO o - CD 0 0 r s P s LO r H r H CD CD CD o Pci 0 0 O o to LO CD 0 0 r H r H r H Pel ro ro LO r s 0 0 0 0 ro o - O LO 1--1 o o p s O' P s 0 0 CD r H p s CO cd" o o ' O ' ro LO O' T--1 CD rsj p s r s O CM 0 0 CD CD l o CD 0 0 r H r H r H r H Pel o O ' CD CD o ro CD LO ro CD r H LO rsj ro LO o O' *s LO O' O' o r H LO r H L o' r s ' r\j O CD O' O' Pel CD LO O' o PM P s CD 0 0 r H LO CD CO tH r H r H r H ro to < CÛ u Q LLI L L I M