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norma nº 4/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
C E P 84500-000 - Irati - PR
A C Â M A R A M U N IC IPA L DE IRAT I, E stado do Paraná , na fo rm a do art. 199
do R egim en to In te rno , fa z sab e r que ap rovou e eu, P re sid en te , no uso de m inhas
a tribuiçõ e s legais , PR O M U LG O a p re sen te R e solu ção , que con s titui a Estru tu ra 
A dm inis tra tiva e Q u ad ro de Pessoal do Pode r Legisla tivo Ira tien se , com o segue:
RESO LUÇÃO N° 0 0 4 /2 0 0 9
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e sobre o Quadro 
de Pessoal da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
C A P IT U LO I
DA ES TR U TU R A A D M IN IS T R A T IV A
A rt. I o - A E s tru tu ra A dm inis tra tiva da C âm a ra M unicipal de Irati é con stituída 
dos seguin te s órgãos:
I - Ó rg ão s de A s se s so ram e n to Direto:
a) D ire to ria G eral
II - Ó rg ão s A u xilia re s:
a) D ep a rtam en to de C o n ta bilid a d e /Fin a n ça s
b) P ro cu rad o ria Ju rídica
c) D ep a rtam en to de A dm inis tra çã o e de A s su n to s G e rais
I I I - Ó rgão A u xilia r II
a) A s se s so ria P a rlam e n ta r
P a rá g ra fo Ú nico - O s ó rgão s m en cio n ad o s nos in ciso s I, II e III su b o rdin am -se 
ao P re siden te do Legisla tivo por au to rid ad e in tegral.
A rt 2 o - O s ó rg ão s com p õ em -se da seguin te form a:
I - Ó rg ão s de A s se s so ram e n to Direto:
a) D ire to ria G eral 
D ire to r G eral
II - Ó rg ão s A u xilia re s:
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IRATI
a) D ep a rtam en to de C o n ta bilid a d e /Fin a n ça s
I - D ire to r Finan ceiro
II - C o n ta d o r
b) P ro cu rad o ria Ju rídica
I - P ro cu ra d o r Ju rídico
c) D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e de A s su n to s G e rais
I - A u x ilia r Legisla tivo
II - M o to rista
III - T é cn ico Legisla tivo
IV - Z e la d o r
d) C o n trolad o ria In terna
I - C o n trola d o r In terno 
III - Ó rg ão A u x ilia r II
a) A s se s so ria P a rlam e n ta r 
I A s s e s so r
C A P IT U LO II
DA C O M P E T Ê N C IA DOS Ó RGÃOS
I - Ó RGÃO DE ASS ESSO RAM EN TO D IR E TO
D IR E T O R IA G ER A L
A rt. 3 o C om p o s ta pelo D IR ETO R G ERA L , tem com o fin alid a d e o con trole e che fia 
de toda a parte A dm in is tra tiv a e Legisla tiva da C âm a ra M unicipal, sen d o re spon sável pelo 
bom fu n cio n am en to do Pode r Legisla tivo , por sua o rg aniza çã o , fiscaliza çã o , con trole de 
pessoal, re spon sáv el pelo D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e de A s su n to s G erais , podendo 
exigir rela tó rio s de fo rm a m en sal ou sem anal a cerca de a s su n to s ou p ré -d e finir e que 
digam respeito a re sp o n sa bilid a d e s de cada cargo , ela b o ra r rela tó rio s de talh ad o s sobre 
pessoal, fo rm a de p ro ce dim e n to s e/ou trab alh o s realizad o s sem p re que assim solicitado 
pelo P re siden te da C âm a ra , fo rn e c e r ao m esm o sem p re que solicitad o pa re ce re s té cnico s 
ou ju rídico s , e scrito s e/ou v e rb ais , re fe re n tem en te aos a to s e a çõe s do Pode r Legisla tivo 
M unicipal, para que o co rram den tro das norm a s legais e em o b e diên cia , e sp e cialm en te , ao 
reg ram en to do Direito A dm inis tra tivo ; O rien ta r a p re sid ên cia , q u a n d o solicitad o , quan to às 
dem and a s ju diciais , tan to nos a spe c to s p rev en tiv o s qu an to na adm inis tra çã o do
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con ten cio so , su g e rin d o m edid a s a tom ar, visan d o re sg u a rd a r os in te re sse s e dar 
segu ran ça ju rídica aos a to s e d e cisõ e s do Legisla tivo M unicipal; a p oia r o P ro cu rad o r da 
Câm ara M unicipal sob re q u e s tõ e s ju rídica s de in te re sse de sta , bem com o na elabo ra ção de 
peças ju diciais (p e tiçõ e s iniciais , con te s ta ção , im p u gn a çã o , re cu rso s , etc.); ou tra s 
a tribuiçõ e s co rrela ta s , p e rm itid a s pela OAB , quando d e te rm in a d o pela p re sid ên cia .
§ I o - C abe ainda a Dire toria G eral co o rd e n a r a re p re se n ta çã o política e social 
do P residen te; a s sis tir o P re siden te , nas rela çõe s com ou tro s m u nicípio s , en tid ade s de 
cla sses , a s so cia çõ e s com u n itá ria s e com os Ó rg ão s da A dm in is tra çã o Pública M unicipal; 
p re s ta r a ssis tên cia pe ssoal ao P re siden te , o rg a n iza r a agend a de a tivid a d e s e p rog ram a s 
o ficiais do p residen te; a c om p a n h a r nos ó rgão s m unicip ais o a n d am e n to das p rovidên cia s 
de te rm in ad a s pelo p re sid en te; fa z e r registro rela tivo as au diên cia s , visita s , con fe rên cia s e 
reuniõe s que deve p a rticip a r ou in te re sse do P re siden te , co o rd e n a n d o as p rovid ên cia s com 
elas rela cionada s; p ro g ram a r sole nid ad e s que to rn em n e ce s sá rio ao fiel cum p rim en to do 
program a; e x e cu ta r ou tra ^tarefas co rrela ta s
§ 2o - O D ep a rtam en to de Pessoal e A s su n to s G e rais será vin culad o à Diretoria 
G eral, sendo esta re sp on sá v el pelo m esm o .
§ 3 o - S ão requisito s para n om ea ção no cargo: 3 o G rau C om ple to , com am plo 
con h e cim e n to na área pública , com expe riên cia com p ro v ad a , idade m ínim a de 18 anos; 
fo rm a ção em co n ta bilid a d e , adm inis tra çã o , e conom ia ou direito , disp o n ibilid a d e de 40 
horas sem anais; p rá tica de in fo rm á tica .
I I - ÓRGÃOS A U X IL IA R ES :
D E PA R TA M E N T O DE C O N TA B IL ID A D E E F IN A N Ç A S
Art. 4 o - Ao D ep a rtam en to de C o n tabilid ad e e Fin an ça s in cum be e x e rce r as 
a tivid ad e s re fe re n te s ao re cebim en to , pagam en to , à guarda e m o vim e n ta çã o de valo re s do 
Legisla tivo M unicipal; ao registro e con trole con tábil da a dm in is tra çã o o rçam en tá ria , 
finan ceira e p a trim onial da C âm a ra M unicipal.
Art. 5 o - O D ep a rtam en to de C o n tabilid ad e e Fin an ça s com p õ em -se das 
seguin te s divisões:
§1° - D IR E TO R F IN A N C E IR O : R e spon sável pelo co n trole e che fia de todo o 
D epa rtam en to de C o n ta bilid a d e e Finan ça s, sendo re sp on sáv el pelo bom fu n cio n am en to de
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I RATI
am bo s, por sua o rg aniza çã o , fiscaliza çã o , con trole de pessoal, pod endo e xigir rela tó rio s de 
seu pessoal de fo rm a m en sal ou sem anal acerca de a s su n to s ou p ré -d e fin ir e que digam 
respeito a re sp o n sa bilid a d e s de cada um , dev en d o ela b o ra r rela tó rio s de talh ad o s sobre 
pessoal, fo rm a de p ro ce dim e n to s e/ou trab alh o s realizad o s sem p re que assim solicitado 
pelo P re siden te da C âm a ra .
P a rá g ra fo único - São requisito s para n om ea ção no cargo: 3o G rau C om ple to , 
com g radu a ção C iên cia s C on táb eis , E conom ia , A dm in is tra çã o ou Direito , expe riên cia 
com p rovada , idade m ínim a de 18 anos; disp o nibilid ad e de 40 ho ra s sem anais; prática de 
in form á tica .
§2° - CO N TAD OR : Exe cu ta r, sob su p e rvisão , ta re fa s rela tiva s à con tabilid a d e de 
a co rdo com a legisla ção aplicável à A dm in is tra çã o Pública e co n fo rm e orien ta ído"í T ribunal 
de C on ta s do Estado do Paraná; para a p u ra r os elem en to s n e ce s sá rio s ao con trole e à 
ap re sen ta ção da situ a çã o pa trim onial, o rçam en tá ria , fin an ceira e con tábil da Câm ara 
M unicipal; cu id a r da e s c ritu ra çã o con tábil; o rie n ta r nas de sp e sa s , indicando sobre 
do tações; D e se n v olv e r a tivid a d e s do sen tido de o rg a n iza r tod o s os d o cum en to s para fins 
de registro con tábil. Fa ze r o con trole ban cário m en sal bem com o as co n cilia çõ e s de saldo s 
ban cário s. Elab o ra r no ta s de em penho , liquida ção e ordem de p ag am en to . Fa ze r ch equ e s 
para pagam en to e fa z e r o con trole das d e sp e sa s em co n fro n to com as disp o nibilid ad e s 
finan ceira s . A rq u iv a r tod o s os d o cum en to s em o rdem c ron oló gica da em issão dos m esm o s 
e fa ze r a v e rifica çã o da exis tên cia , nos do cum en to s , de tod a s as a s sin a tu ra s n ecessária s; 
elab o ra r p re s ta ção de con ta s; p ro ced e r os en vio s de dado s ao S IM -AM , S IM -A P , elab o ra r 
p re s ta çõe s de con ta s e d em ais a to s re fe ren te s ao sis tem a de in fo rm a çõ e s m unicip ais do 
TCE-PR ; A c om p a n h a r os se rviço s das com issõ e s p e rm a n e n te s sem p re que assim 
solicitado , elab o ran d o os p a re ce re s requisitado s e de sde que digam re speito a m a té ria s de 
sua com pe tên cia , d en tre ela s in fo rm a çõ e s té cnica s re fe re n te s a Leis O rçam e n tá ria s - PAA, 
LDO , LOA e ou tras; a c om p a n h a r a rela ção re ceita /d e sp e sa s; ou tra s a trib uiçõ e s co rrela ta s , 
in clu sive , aqu ela s in dicad a s no D ecre to Lei n 0 9 .295 /46 , que em seu a rtigo 25 e s tabele ce 
as a tribuiçõ e s de p ro fis sio n ais da C o n tabilid ad e e que no art. 36 de cla ra
P a rá g ra fo único - São requisito s para in ve s tidu ra no cargo: 3 o grau com ple to , com 
registro no C on selh o Federal da ca tego ria p ro fissional; idade m ínim a de 18 anos; 
disp o nibilid ad e de 40 ho ra s sem anais; no ções de in fo rm á tica
I RATI
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PR O C U R A D O R IA JU R ÍD IC A
A rt. 6 o - A P ro cu rad o ria Ju rídica é o Ó rg ão de A s s e s so ram e n to do Legisla tivo 
M unicipal que tem po r in cum b ên cia a rep re sen ta çã o do m e sm o em ju íz o e fora dele; em itir 
sem p re que solicitad o pa re ce re s , em p ro ce sso s licita tó rio s o rie n ta n d o sob re a m odalid ade 
a se r u tilizada para cada p ro cedim en to ; sob re a leg alid ad e de p ro je to s de lei, bem com o 
de leis ap ro v ad a s po r este Legisla tivo an te s da san ção do P re feito M unicipal; sob re a tos 
adm inistra tivo s; o rie n ta r as com issõ e s na em issão de p a re ce re s sem p re que requisitado; 
zela r pela leg alid ad e do s a to s p ra ticado s pela a dm in is tra çã o do Legisla tivo m unicipal, 
e s tu d a r e m in u ta r te rm o s de com p rom is so s e re sp o n sa bilid a d e s , con tra to s , con vênio s e 
atos em geral de in te re s se da C âm a ra M unicipal; a s s e s so ra r na ela b o ra çã o de pro je to s de 
lei, de cre to legisla tivo , re solu ção , etc. e e x e cu ta r ou tra s ta re fa s co rrela ta s , in clu sive , 
aqu ela s indicad a s na Lei n° 8 .906 , de 4 de ju lh o de 1994 - D ispõe sob re o e s ta tu to da 
advo ca cia e a o rdem dos A d v o g a d o s do Brasil - OAB .
P a rá g ra fo ú nico - São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 3 o grau com ple to e 
registro no C on selh o Federal da ca tego ria p ro fissional; idade m ínim a de 18 anos; 
disp o nibilid ad e de 40 hora s sem anais; no ções de in fo rm á tica .
D E PA R TA M E N T O A D M IN IS TR A Ç Ã O E DE ASS U N TO S G ERA IS
A rt. 7 o - Ao D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G e rais in cum be 
e x e cu ta r as a tivid a d e s rela tiva s a re cep ção de pessoa s , o rg a n iza çã o de a tendim en to s , 
agenda s, re cebim en to e envio de d o cum en to s; ao re c ru tam en to , à sele ção , ao 
trein am en to , aos co n trole s fu n cio n ais e às dem ais a tivid a d e s de pessoal; à pad roniza ção , 
à aquisição , gua rda e dis trib u içã o de m aterial; ao tom b am en to , registro , re cebim en to , 
inven tário , p ro te ção e co n se rv a çã o dos bens m óveis e im ó veis e sem ov en te s; con trole de 
andam en to e a rq u iv am e n to de finitivo dos papéis da C âm a ra M unicipal e de ou tra s 
en tidades; p rep a ra r p ro ce s so s adm inis tra tiv o s , in cum bin d o ainda o con trole e o rg aniza ção 
das a tivid ad e s rela cio n ad a s a lim pe za , zelo e co n se rva çã o da C âm a ra M unicipal, pelo 
con trole de e s toqu e de alim en to s , m a te riais de lim peza , m óveis e u ten sílio s de co zinha e 
re feitório , con trole de con diçõ e s dos veículo s , con trole de a b a s te cim en to e ou tra s 
a tividade s a fins
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Art. 8 o - O D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G e rais é com po sto da 
seguin te form a:
§ 1 ° - O D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G e rais é vin culado à 
Diretoria G eral, sen d o su b o rdin a d o ao seu re sp on sáv el, o qual tam b ém o será pelo 
con trole e che fia de todo o D ep a rtam en to de A dm in is tra çã o e A s su n to s G erais , sendo 
respon sável pelo bom fu n cio n am e n to do m esm o , po r sua o rg aniza çã o , fiscaliza ção , 
con trole de pessoal, p od en d o e xigir rela tó rio s de seu pe ssoal de fo rm a m en sal ou sem anal 
acerca de a s su n to s ou p ré -d e fin ir e que digam re speito a re sp o n sa bilid a d e s de cada um , 
devendo ela b o ra r rela tó rio s d e talh ad o s sob re pessoal, fo rm a de p ro cedim en to s e/ou 
trabalho s realizado s sem p re que a ssim solicitad o pelo P re sid en te da C âm ara .
§2° - A U X I L IA R LEG IS LA T IV O : R e spon sável po r re ce b e r e realiza r cham ada s 
tele fônica s in terna s , e x te rn a s , in te ru rb an a s e in te rn a cio n ais , tra n s fe rin d o -a s para os 
ram ais solicitan te s; a n o ta r con fo rm e p ré -e s tab ele cid o d ado s sob re as liga ções 
com ple tada s; a n o ta r e tra n sm itir re cado s na im p o s sibilid a d e de tra n s fe rir a liga ção ao 
ram al solicitado; e la b o ra r e a tu aliza r agenda tele fônica co n s ta n d o da m esm a os núm ero s 
tele fônico s dos in te re s sa d o s do s ó rgão s, po r p re s ta r se rviço s de apoio à adm inis tra çã o , 
tais com o re cep ção de pessoas; p re sta ção de in fo rm a çõ e s au to rizad a s; elabo ra ção , 
reda ção con fe rên cia , a rq u iv am e n to , o rg aniza çã o e en cam in h am e n to de do cum en to s; 
ou tra s a tribuiçõ e s co rrela ta s; co n se rv a r os eq u ip am e n to s qu e utiliza p roviden cian do 
reparo s quando n e ce ssá rio . R e spon sáv el por redigir ou fa ze r a m inu ta de p ro je to s de lei e 
de resolu ção , pa re ce re s e e x p o siçõ e s de m o tivo s , o fício s , editais , m em o ra nd o s e atos 
diversos; ela b o ra r rela tó rio s , regulam en to s , n o rm a s e in s tru çõ e s de serviço; lav ra r 
ce rtidõe s e fa ze r an o ta çõ e s e registro s; o rg a n iza r m apa s , quad ro s , tab ela s e rela ções 
esta tística s; realiza r p e sq uisa s e dilig ê n cia s sobre p ro ce s so s dive rso s; p rep a ra r e revisa r a 
co rre sp on d ên cia , in clu siv e os au tóg ra fo s a serem en viad o s à san ção; p re s ta r in fo rm a çõe s 
em p ro ce sso s de na tu re za a dm inis tra tiv a ou legisla tiva; m a n te r em perfeita o rg aniza ção e 
fun cio nam en to o a rquivo da C âm a ra , cuid a r da re s tau ra çã o , zela r pela con se rva ção de 
seu s d o cum en to s e re p ro d u zir cópia s quando n e ce ssá rio; e x e cu ta r se rviço s de 
digitaliza ção , m im e o g rá fico s ou congên e re s; p ro vid e n cia r o p repa ro , sob o rien ta çã o 
superio r, de tex to s de leis, re solu çõ e s e a tos a serem p rom u lg a d o s e a s sin ad o s pela Mesa 
ou pelo presiden te; e x e cu ta r p ro cedim en to s rela tivo s ao con trole do prazo o rgânico dos 
au tógra fo s; o rie n ta r e su p e rvisio n a r a té cnica legisla tiva a se r ob se rv ad a nos do cum en to s;
I RATI
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cola b o ra r com a o rg a n iza çã o e m anu ten ção dos a rq uiv o s e da biblio teca; p re s ta r 
orien ta ção sobre le gisla çã o aos m unícip e s que p ro cu ram os v e re a d o re s ou a Câm ara para 
e scla re cim en to s ou solu ção de a s sun to s pa rticula re s; cu id a r da legisla ção m unicipal, 
com pilando as re v o g a çõ e s e alte ra çõ e s de leis e disp o sitiv o s , fa zen d o as ne ce ssá ria s 
ano tações; cola b o ra r com os trab alh o s p a rlam en ta re s , re alizan d o tra b alh o s que exijam 
co rre ção de lin gu ag em e p e rfeição té cnica em p rop o siçõ e s e d o cum en to s; cuid a r da 
circula ção in terna de p ro ce s so s nos seu s dive rso s e stágio s; a ju d a r na co o rd en a çã o dos 
se rviço s da S e cre ta ria; su b s titu ir e v en tu ais au sên cia s de se rvid o re s , d e sen volv en d o 
ta re fa s p rá tica s e m e cânica s; e x e rce r ou tra s a tivid a d e s a fins.
P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 2 o G rau C om ple to; 
idade m ínim a de 18 ano s , no çõe s de in fo rm á tica , disp o n ibilid a d e de qua ren ta (40) horas 
sem anais
§3° - M O TO R ISTA : D e scrição do Cargo: com p e te dirigir e m a n o b ra r veículo s e 
tran sp o rta r pe ssoa s e m a te riais , o b se rvan d o as leis de trân sito , n o rm a s de segu ran ça , 
higiene , qu alid ad e e p ro te ção do m eio am bien te; a te n d e r d e te rm in a çõ e s expressas; 
u tiliza r regula rm en te o v eículo , bem com o os eq u ip am e n to s e disp o sitiv o s e spe ciais tais 
com o sin aliza çã o sono ra e lum ino sa; re colh e r o veículo à ga rag em ou local de stinad o 
quando con cluíd a a jo rn a d a do dia, com u nican d o q u alq u e r d e feito po rven tu ra existen te; 
m an te r os v eículo s em pe rfeita s con diçõ e s de fu n cio n am en to ; e n c am in h a r p e riodicam en te 
para m anu ten ção p rev en tiva o v eículo sob sua re sp on sabilid a d e ; fa ze r reparo s de 
em e rgên cia; zela r pela co n se rva çã o do v eículo que lhe fo r en tregu e; en ca rreg a r-se do 
tran sp o rte e en trega de co rre sp o n d ên cia ou de carga qu e lhe fo r con fiada; p rom o v e r o 
ab a s te cim en to de com b u s tív eis , água e óleo; v e rifica r o fu n cio n am e n to do sistem a 
elétrico , lâm pada s , fa róis , ba teria , sinaleira s , bu zina s e in dica d o re s de direção; 
p rovid en cia r a lu b rifica çã o qu an d o indicada; bem com o a calib ra çã o dos pneus; ex e cu ta r 
ta re fa s co rrela ta s .
P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 2 o G rau C om pleto; 
Carteira de H abilita ção no m ínim o na C a tego ria "B", exp e riê n cia m ínim a de dois (02) anos; 
idade m ínim a de 18 anos; disp o n ibilid a d e de 40 horas sem an ais .
§4° - TÉC N IC O LEG IS LA T IVO : Além das fu n çõ e s in e re n te s ao C argo de 
A u xilia r Legisla tivo , será re sp on sáv el por A com p a n h a r as se s sõ e s da C âm a ra M unicipal 
redigindo ata da m esm a; p re s ta r a s se s so ram en to aos v e re a d o re s em a s sun to s específico s ,
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in clu sive pe squisa s , e s tu d o s , elab o ra ção de norm as , pa re ce re s e in fo rm a çõe s; d e sen v olv e r 
estudo s para a s s e s so ra r os v e re ad o re s na ap re sen ta çã o de su g e s tõ e s de m elhoria na 
legislação; a com p a n h a r e a s s e s so ra r o trab alh o das com is sõ e s té cnica s e e sp e ciais no 
estudo de m a té ria s su jeita s a parecer, au xilian d o na ela b o ra çã o de pro jeto s, 
requ e rim en to s , indica çõ e s , re solu çõe s , atas, pa re ce re s , de c re to s , em end a s , reda çõe s 
finais de p ro je to s , a u diên cia s públicas; p re s ta r se rviço s de a sse s so ria às ban cada s e blocos 
con s tituído s , o rie n ta n d o -o s e a u xilian d o -o s na elab o ra rã o de p rop o siçõ e s a serem 
su bm e tid a s à d elib e ra çã o do Plenário; a s sis tir os m em b ro s da C âm a ra M unicipal em suas 
a tividade s rela cion ad a s com a u to rid ad e s e a ten dim en to ao público em geral; p ro vid e n cia r 
en cam in h am e n to dos p edid o s de diá ria s ou d e sp e sa s de viag em dos V e re ad o re s e 
in teg ran te s da Mesa D ire to ra , bem com o , a devida p re s ta ção de con ta s das despesas; 
realiza r a tivid ad e s in te rn a s e ex te rna s , em apoio aos m em b ro s da Câm ara; au xilia r no 
d e sen v olvim e n to da s se s sõ e s e reuniõe s que o co rre rem no âm bito do de sem p en h o das 
a tividade s do P od e r legisla tivo ; P re s ta r e s cla re cim en to s em Plená rio , qu an d o solicitado .
em q u alqu e r área , idade m ínim a de 18 anos; d isp o n ibilid a d e de 40 horas sem anais; 
prá tica de in fo rm á tica , boa reda ção , con h e cim e n to bá sico da legisla çã o fede ral, estadual e 
m unicipal.
a ju d a r na rem o ção ou a rrum a çã o de m óveis e u ten sílio s , re sp on d e pela p repa ra ção de 
alim en to s , ca fe zinh o s , ou tro s e o rg aniza çã o da co zinha; fa z e r o se rviço de faxina em 
geral; rem o v e r o pó do s m óveis , parede s , tetos, portas , ja n e la s e equip am en to s; lim para 
e scada s , pisos, pa s sad eira s , tap e te s e u ten sílio s; a rrum a r b an h eiro s e toale tes; lava r e 
e n ce ra r a ssoalh o s , la va r e p a s sa r v e s tu á rio s de cam a e m esa; cole ta r lixo dos dep ó sito s 
colo cand o -o s nos re cipien te s ap rop riado s; lavar vid ro s , e sp elh o s e persiana s; v a rre r 
pátios; re sp on d e r pelo co n trole de e s toqu e de alim en to s , m a te riais de lim peza , m óveis e 
u ten sílio s de co zinha e re feitório ; fe ch a r portas, ja n ela s e via s de a cesso; e x e cu ta r ta re fa s 
correla ta s .
P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: 3 o G rau com ple to
§5° - ZELADOR: C om p e te e x e cu ta r tra b alh o s ro tin eiro s de lim peza em geral;
P a rá g ra fo único: São requisito s para in v e s tidu ra no cargo: I o G rau C om pleto; 
idade m ínim a de 18 anos; disp o n ibilid a d e de 40 horas sem an ais .
C O N TR O LA D O R IA IN T E R N A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
C E P 84500-000 - Irati - PR
IRATI
Art. 9 o - A C on trolad o ria In terna é o Ó rg ão da E stru tu ra O rg aniza cion al da 
Câm ara M unicipal in cum bid o de fis caliza r a a tu a ção da a dm in is tra çã o da Câm ara 
rela tivam en te à tra n sp a rê n cia e aos re sultado s alca n ça d o s e p rin cip alm e n te a ap u ra r a 
pro cedên cia de re clam a çõ e s in dividu ais ou cole tiva s fo rm a liz a d a s e su bm e tid a s a sua 
aprecia ção .
P a rá g ra fo Único: As dem ais com p e tê n cia s da C on trolad o ria In terna serão 
fixada s na re solu ção que a in s tituir e reg ulam en ta r e que pa ssa rá a se r parte in teg ran te da 
presen te .
I I I - ÓRGÃOS A U X IL IA R E S II
A SS ESS O R IA P A R LA M E N T A R
A rt. 10 - A A s se s so ria P a rlam en ta r tem com o fin alid a d e o rg a n iza r au diên cia s 
de v e reado re s , s ele cio n a n d o os pedido s , colig an d o dado s para a com p re e n sã o do histórico 
dos a ssun to s , an álise e de cisã o final; o rg a n iza r a agenda de a tivid a d e s e p rog ram a s 
o ficiais e tom a r as p ro vid ê n cia s n e ce ssá ria s para sua ob se rvân cia ; a com p a n h a r nos órgão s 
m unicipais o a n d am e n to das p ro vid ê n cia s solicitad a s pelo ve reado r; fa ze r registro rela tivo 
as audiên cia s , visita s , con fe rê n cia s e reuniõe s que dev e pa rticipa r, coo rd en an d o as 
p rovidên cia s com elas rela cionada s; au xilia r na reda ção de p ro je to s de lei, indica çõe s de 
serviço , den tre ou tros; a te n d e r todo s que p ro cu rem os v e re a d o re s na C âm ara M unicipal 
para tra ta r de a s su n to s de sua com pe tên cia; e e x e cu ta r ou tra s ta re fa s co rrela ta s .
P a rá g ra fo único: São requisito s para n om ea ção no cargo: 2 o G rau com ple to , 
idade m ínim a de 18 anos , no çõe s de in fo rm á tica , reda ção , disp o n ibilid a d e de 40 
(quaren ta) horas sem anais .
C A P IT U LO I I I
DA IM P LA N T A Ç Ã O DA ES TR U TU R A
A rt. 11 - A e s tru tu ra adm inis tra tiv a p re conizada na p re sen te re solu ção entrará 
em fun cio n am en to g ra d u alm en te , na m edida em que os ó rg ão s que a com p õ e forem 
sendo im plan tado s , seg u n d o as co n v e niên cia s da adm in is tra çã o da C âm a ra M unicipal e as 
disp o nibilid ad e s de re cu rso s finan ceiro s .
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C EP 84500-000 - Irati - PR
C A P IT U LO IV
DAS D IS PO S IÇ Õ ES TR A N S IT Ó R IA S
A rt. 12 - A C âm a ra M unicipal de Irati, E stado do Paraná , terá quad ro único de 
pessoal, o qual será com p o s to de ca rgo s de p ro vim en to em com issã o e de ca rgo s de 
provim en to e fe tivo , co n sid e ra d o s e ssen ciais à a dm inis tra çã o do P od e r Legisla tivo
Art. 13-0 regim e ju ríd ico único que regerá as rela çõ e s de trabalho dos 
S e rvido re s do Pode r Legisla tivo , será o p revisto no E s ta tu to do s S e rvid o re s Público s 
M unicipais do P od e r E xe cu tivo .
A rt. 14 - São ca rg o s de p rovim en to em com issã o , os c riad o s pela R esolu ção 
n° 02 /2009 e os c riad o s por esta Resolu ção , co n s ta n te s do A n e x o I, sendo de livre
nom ea ção e e x on e ra çã o do P re siden te , os quais se rão e x e rcid o s por pessoa s que
sa tis fa çam os requisito s g e rais para in ve s tidu ra no se rviço público e que po ssuam 
expe riên cia a dm inis tra tiv a e h abilita ção p ro fissional le g alm e n te exigida em cada caso.
§ I o - O s valo re s co rre sp o n d en te s aos ca rgo s de p ro vim en to em com issão e 
seus re spe ctivo s sím b olo s são os con s tan te s do A n exo I.
§ 2 o - Fica a u to rizad o o Pode r Legisla tivo a con ced e r, po r portaria , um a 
g ra tifica ção de pe rcen tu al va riável de 20% a 100% (vin te por cen to a cem por cen to)
sobre o item v e n cim e n to s do A n e x o I, den om in ad a G ra tifica çã o po r T em p o In tegral e
D edica ção E xclu siva - T ID E , sem p re que a ssim se ju s tifiq u e .
Art. 15 - São ca rgo s de p rovim en to e fe tivo , os c riad o s po r esta Resolu ção , 
con s tan te s do A n exo II, cu jo s v e n cim en to s estão de s c rito s na T ab ela A.
A rt. 16 - A in v e s tidu ra nos ca rgo s de p ro vim en to e fe tivo , p revisto s nesta 
Resolu ção , d ep en d e rá de a p ro v a çã o prévia em C on cu rso Público de P rova s ou de Provas e 
Título s .
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IRATI
A rt. 17 - O s C a rgo s de p rovim en to e fe tivo , p re vis to s nesta R esolu ção , de 
a cordo com a na tu re za p ro fission al, e s cola rid ad e exigida e a com ple xid ad e de suas 
a tribuiçõ e s ficam o rg a n iza d o s em qua tro g rupo s o cupa cionais:
I RATI
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C E P 84500-000 - Irati - PR
I - G R U PO O C U P A C IO N A L P R O F IS S IO N A L
• O s cargo s deste g rupo ab ran g em as a tivid a d e s que requ e rem grau elevad o de a tividade 
m ental e se rela cion am com a sp e c to s teó rico s e p rá tico s de cam p o s com plexo s do 
conh e cim en to hum ano . Esses ca rgo s exigem grau de e s cola rid a d e de nível m édio ou 
su p e rio r com elevada exp e riê n cia na respectiva área de a tu a çã o para o bom d e sem p enh o 
do cargo.
I I - G R U PO O C U P A C IO N A L A D M IN IS T R A T IV O
• A b ran ge as o cu p a çõ e s ligada s à p repa ra ção , tra n s fe rê n cia , sis tem a tiza çã o e p re se rva çã o 
de papéis e ou tra s a tivid a d e s de âm bito adm inis tra tivo .
I I I - G R U PO O C U PA C IO N A L S ERV IÇO S G ER A IS
• C om p reen d e os ca rg o s cu ja s ta re fa s requ e rem co n h e cim e n to s p rá tico s de trabalho , 
lim itado s a um a ro tina p red om in an te de es fo rço físico .
Art. 18 - O s ca rg o s de p rovim en to e fe tivo se rão o rg a niza d o s e p rovido s em
carreiras .
§ I o - A s ca rreira s serão o rg anizad a s em cla s se s de ca rgo s , disp o sta s de 
a co rdo com a na tu re za té cnica , p ro fissional e com ple xid a d e de sua s a tribuiçõe s , 
gu a rdan do co rrela çã o com a fin alid ad e do Ó rgão .
§ 2o - O s requisito s para o ing re sso e o d e se n v olvim e n to do fun cio ná rio na 
carreira se darão m edian te ap ro v a çã o em con cu rso , p rog re s são , p rom o ção , a scen são e 
a ce sso que serão e s ta b ele cid o s pela R e solu ção que fix a r as dire trize s do plano de carreira 
da Câm ara M unicipal.
Art. 19 - Além do pe ssoal fixo de que tra ta esta R e solu çã o , a C âm ara poderá 
con ta r com pessoal adm itid o tem p o ra riam en te , m edian te con tra to por prazo de te rm in ado , 
de a cordo com o que p re ceitua o art. 37, inciso IX, da C o n s titu içã o Federal.
§ I o - O pe ssoal tem p o rá rio que tra ta este a rtigo , não in teg ra rá o quadro 
único de pessoal e o plano de ca rreira e será con tra tad o à con ta de d o ta çõ e s espe cífica s .
§ 2 o - Se h abilitad o em con cu rso público para o in g re s so no quad ro único de 
pessoal da C âm a ra , con ta rá o tem po de serviço p re s tad o na q u alid a d e de tem p o rá rio , para 
os e feito s p revis to s em lei.
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IRATI 
na Tabela
§ 3 o - A rem u n e ra çã o dos ca rgo s de p ro vim en to e fe tivo obede ce rá o dispo sto 
"A " do A n exo II e a ca rreira nos crité rio s e s ta b ele cid o s no m e sm o Anexo .
A rt. 20 - Para a te n d e r ca rgo s de che fia ou m e sm o de co n trola d o r in terno , que 
não ju s tifiq u em a c ria ção ou o cu p a çã o dos ca rgo s em com issã o , fica in stituído a "Fun ção 
G ra tificad a", e pelo seu e x e rcício será con cedid a ao fu n cio n á rio , v an ta g em pecuniária de 
até 75% de seu s v en cim en to s .
A rt. 21 - Fica in s tituída a tabela de v e n cim en to s , A n e x o II, com po sta de 12 
(doze) níveis, com p rog re s sã o con s tan te , d e te rm in an d o um piso e um te to salarial, cu jos 
valo re s serão a tu aliza d o s m edian te R e solu ção do Pode r Legisla tivo .
P a rá g ra fo Ú nico - O P re siden te do Legisla tivo fica a u to rizad o a con ceder, 
m edian te R e solu ção , rea ju s te de v e n cim en to s aos se rvid o re s da C âm a ra , ind ep en d en te 
dos rea ju stes co n cedid o s pelo Pode r Exe cu tivo , de sde que haja re cu rso o rçam en tá rio e 
fin an ceiro para essa fin alid ad e , co rrigin d o as tab ela s de v e n cim e n to s con s tan te s dos 
Anexo s .
A rt. 22 - T o d o s os se rvid o re s o cu p an te s de C a rgo de P ro vim en to E fetivo 
fica rão vin culad o s ao R egim e P róprio de P revidên cia - C A PS IR A T I e os o cu p an te s de C argo 
em C om issão fica rão v in cu la d o s ao R egim e G eral de P re vidên cia Social.
A rt. 23 - T o d o s os se rvid o re s e fe tivo s do Legisla tivo se rão en qu ad rad o s 
den tro do Plano de C a rreira a se r d e finid o em Portaria p róp ria , apó s o ing re sso no 
re spe ctivo cargo , o b e d e cid o s os seg uin te s critério s:
I - O s e rvid o r deve rá p e rm a n e ce r den tro de cada nível du ran te 03 (três) ano s 
com ple to s , quando en tão poderá pleite a r o en q u a d ram e n to no nível seguin te .
II - S e rvid o r em e s tágio p roba tó rio não poderá solicita r en qu ad ram e n to no 
nível seguin te .
I I I - O a v an ço do s e rvid o r som en te poderá o co rre r no sen tid o ho rizon tal, o 
en q u ad ram en to no sen tid o ve rtical som en te poderá o co rre r m edian te realiza ção de novo 
con cu rso público ou m edian te q u alifica çã o a cad êm ica exigida .
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IRATI
Art. 24 - A p lica - se su b sidia riam e n te aos ca so s om is so s na p re sen te Resolu ção a 
Lei M unicipal n° 1 .97 8 /20 03 e sua s alte ra çõ e s , bem com o con tinu a em vigor, sem 
q u alqu e r alte ra ção , a R e solu çã o n° 02/2009 .
Art. 25 - Esta R e solu çã o entra em vig o r na data de sua publica ção .
Irati (PR) 05 de ou tu b ro de 2009
P re siden te
> r
A N EXO I
CARG O S DE PR O V IM E N TO EM COM ISSÃO
N° DE VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Vencimentos
01 Diretor Geral DG De acordo com a Resolução n° 
02/2009
01 Diretor Financeiro DF De acordo com a Resolução n° 
02/2009
02 Assessor AS R$ 1.250,00
A N EXO II
Q U A D R O DE PESSOA L PERM A N EN TE
>
Grupo Ocupacional N.° de 
Vagas
Denominação do Cargo 
de Provimento Efetivo
Carga Horária 
Semanal
Requisitos Padrão de 
Vencimentos
I
I - Profissional 01
Procurador Jurídico I
40 HORAS
3o Grau Completo H
Procurador Jurídico II 3o Grau c/ pós graduação 360 horas I
01
Contador I
40 HORAS
3o Grau Completo H
Contador II 3o Grau c/ pós graduação 360 horas I
III - Administrativo
02
Auxiliar Legislativo I
40 HORAS
2o Grau completo C
Auxiliar Legislativo II
3o Grau completo D
Auxiliar Legislativo III 3o Grau c/ pós-graduação 360 horas E
02
Técnico Legislativo I
40 HORAS
3o Grau Completo F
Técnico Legislativo II 3o Grau c/ pós graduação 360 horas G
IV - Serviços Gerais
01
Motorista I
40 HORAS
2o Grau completo C
Motorista II 3o Grau completo D
02
Zelador I
40 HORAS
1° Grau completo A
Zelador II 2o Grau completo B
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MUNICIPAL DE IRATI - PR
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84500-000 - Irati - PR
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