br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES.
native_id4146

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
RESOLUÇÃO N° 01/2.004
S ú m u la : : Fixa os subsídios mensais dos 
Vereadores.
Paraná,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
RESOLVE
Art. I o - Fica fixado 
Reais), o valor do subsídio mensa 
Municipal de Irati - PR, a partir de
em R$ 3.000,00 (três mil 
dos Vereadores da Câmara 
I o de janeiro de 2005.
§ 1° - o subsídio mensal do Presidente da Câmara 
será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2° - Será descontado o percentual de 20% 
(vinte por cento) do subsídio mensal, para cada falta do 
vereador à reunião.
Art. 2o - Os subsídios serão reajustados 
autom aticam en te, com os m esm os índices e nas m esm as datas 
dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, conforme 
prescreve a parte final do art. 30 inc. VI da Lei Orgânica 
Municipal, respeitando-se os limites estabelecidos pela alínea 
"c" do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
R A T I
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor a partir da 
zero hora do dia I o de janeiro de 2005, revogadas as 
disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho de 2004.
Luís A n to n io A n d re a ssa
Presidente

open original →