| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, QUE DISPÕE SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. |
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\ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br RESOLUÇÃO N° 001/2017 Súmula: Altera o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, que dispõe sobre a data de realização das Sessões Ordinárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná RESOLVE Art. 1o - Fica alterado o caput do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, que passará a ter a seguinte redação: Art. 74 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com início às 19 (dezenove) horas”. Art. 2o - Fica suprimido o § 2o do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati. Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 2017. HELIO DE MELLO Preáidente G. Garotinho/ 3422-8786 Centro Sul, 19 de julho de 2017 - N° 975 ígrafo único - O fundamento legal da inativação é o art. 6o da Emenda Constitucional n° 41 /2003, i reajuste na mesma proporção e data dos servidores em atividade. . 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT1, em 13 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal PORTARIA N° 197/2017 REFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com e na Lei Federal n° 13018/2014, e demais dispositivos aplicáveis, RESOLVE: esignar o senhor PAULO SÉRGIO RODRIGUES SECCO, portador do RG n° 515.429-0/PR iscrito no CPF/MF sob n° 142.159.429-34, para exercer o cargo de Fiscal das Transferências untárias do Município de lrati - Paraná, retroativamente a 07/06/2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal LEI N° 4340 mula: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis no Município de i - PR e dá outras providências. :ÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIL, SANCIONO a seguinte Lei: t. Io - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências e "self vice" in j ias nos postos de combustíveis na cidade de lrati/PR, sendo vedados o consumo e a jrància ác*re o consumo em toda a extensão da área abrangida pelo estabelecimento. 0 - A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos imóveis comerciais que fize1 divisa e não possuírem barreira física edificada com os estabelecimentos referidos no caput. :° - Para efeitos desta Lei considera-se “consumo” a ingestão ou o porte de bebida alcoólica 0 recipiente se encontre aberto. 10 - Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por parte dos estabelecimentos nerciais previstos no caput do artigo 1°, de vigilância e representação à Autoridade competente >re a ocorrência de consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências. (° - A ingestão de bebida alcoólica deverá ser verificada no local pelo agente da autoridade, o 11 lavrará o respectivo auto de infração sobre o fato. t. 2° - Ficam os proprietários de estabelecimento comerciais que explorem a atividade de venda combustível, sob pena das penalidades previstas no artigo 4°, obrigados a afixar cartazes de nanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e letras brancas, nas portas de entrada das as de conveniência, com a seguinte advertência: É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA ÁREA DESSE ESTABELECIMENTO E SUAS ADJACÊNCIAS. Lei Municipal n° 4340/2017 -t. 3° - Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente ingerindo bebida alcoólica portando recipiente, vasi ihame ou qualquer outro tipo de embalagem própria de bebida alcoólica erta, no perímetro de posto de combustível ou área externa de imóvel adjacente a este, serão tuados pela infração prevista no artigo 1° como “consumo de bebidas alcoólicas em estabeleci- :ntos comerciais que explorem a atividade de venda de combustível veicular”, rt. 4° - fv r prejuízo das sanções penais e outras administrativas, o não cumprimento das dispo- ;ões pr<t^_ .as na presente Lei acarretará ao infrator: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente com base no IPCA - índice de eços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 1 o que vier substituí-lo; I na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; [) persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: não renovação do alvará de funcionamento das lojas de conveniência e "self Service"; cassação do alvará do posto de combustível. rt. 5° - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos esta- ■lecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, além das multas compreendidas pelo t. 4°, as penalidades previstas na legislação federal pertinente. rt. 6° - Para operacionalização e execução desta Lei, o Poder Público Municipal fica autorizado realizar parcerias com os órgãos estaduais e/ou federais, por meio da celebração de convênios e intratos, para seu fiel cumprimento. rt. 7o - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados ao custeio de impanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de álcool. rt. 8o - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sesnta) dias, contados da sua publicação. rt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 12 de julho de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal AVISO DE CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 028/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 197/2017. EDITAIS C Â M A R A M U N IC IP A L DE IRATI RESOLUÇÃO N° 001/2017 Súmula: Altera o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de lrati, que dispõe sobre a data de realização das Sessões Ordinárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de lrati, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 74 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com inicio às 19 (dezenove) horas“. Art. 2° - Fica suprimido o § 2o do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de lrati. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 2017. HELIO DE MELLO MARCELO RODRIGUES Presidente 1° Secretário PORTARIA N * 47/2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LRATI. no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n° 4.334/2017, na Resolução n° 004/2009, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes à espécie, RESOLVE Art. 1° - Enquadrar o servidor ELITON JOSÉ L AROC A. ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática, o qual passa a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e padrão de vencimento “F" (Anexo II da Resolução n° 004/2009). mantidas as atribuições anteriormente estabelecidas. Art. 2 0 - Esta Portaria tem efeito retroativo a 07 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de lrati. em 14 de julho de 2017. HELIO DE MELLO Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA COMARCA DE IRATI 2* VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Dr. Munhoz da Rocha, 353 - 2" Andar - Centro - Fórum Anexo - Irati/PR - CEP: _________ 84.500-000 - Fone: (42) 3423-1190 - E-mall: ira-2vj-s@tjpr.jm.br_________ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DLVS Processo: 0002315-93.2017.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$15.113,02 Autorfs): • KALINE ZAROWNY _________Réu(s): • Este juizo_____________________________________________________________ Objeto: CITAÇÃO dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para querendo, no prazo de 30 dias. manifestem-se sobre os termos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, consoante estabelecem os arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, ação esta que tem por objeto um imóvel situado no bairro Nhapindazal. Irati/PR. a seguir descrito: "O imóvel em questão faz frente para a Rua Estevão Sanson, e tem o seu ponto de inicio a 75,00 metros da esquina com a Rua Projetada. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Estevão Sanson em 15.00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Terezinha Strujak em 29.00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Emerson Vieira dos Santos em 15,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Ervina Rodrigues Fernandes em 29,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Estevão Sanson, sendo o ponto de onde se fez inicio, encerrando a presente descrição com área de 435,00 metros quadrados. " Dado e passado, nesta Cidade e Comarca de lrati. Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de junho de 2017. Eu, Thiago Filipus, Supervisor de Secretaria, o digitei e subscrevi. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO JOSE LUIZ CABRALCNPJ 82.345.091/0001761 tomapúblico que recebeu dol AP, aLicença