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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaALTERA O ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, QUE DISPÕE SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 001/2017
Súmula: Altera o artigo 74 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Irati, que dispõe sobre a data de
realização das Sessões Ordinárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1o - Fica alterado o caput do artigo 74 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Irati, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 74 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às
terças-feiras, com início às 19 (dezenove) horas”.
Art. 2o - Fica suprimido o § 2o do artigo 74 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Irati.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 2017.
HELIO DE MELLO
Preáidente
G. Garotinho/ 3422-8786
Centro Sul, 19 de julho de 2017 - N° 975
ígrafo único - O fundamento legal da inativação é o art. 6o da Emenda Constitucional n° 41 /2003, 
i reajuste na mesma proporção e data dos servidores em atividade.
. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT1, em 13 de julho de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 197/2017
REFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com 
e na Lei Federal n° 13018/2014, e demais dispositivos aplicáveis,
RESOLVE:
esignar o senhor PAULO SÉRGIO RODRIGUES SECCO, portador do RG n° 515.429-0/PR 
iscrito no CPF/MF sob n° 142.159.429-34, para exercer o cargo de Fiscal das Transferências 
untárias do Município de lrati - Paraná, retroativamente a 07/06/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
LEI N° 4340
mula: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis no Município de 
i - PR e dá outras providências.
:ÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICI￾L, SANCIONO a seguinte Lei:
t. Io - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências e "self 
vice" in j ias nos postos de combustíveis na cidade de lrati/PR, sendo vedados o consumo e a
jrància ác*re o consumo em toda a extensão da área abrangida pelo estabelecimento.
0 - A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos imóveis comerciais que fize￾1 divisa e não possuírem barreira física edificada com os estabelecimentos referidos no caput. 
:° - Para efeitos desta Lei considera-se “consumo” a ingestão ou o porte de bebida alcoólica
0 recipiente se encontre aberto.
10 - Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por parte dos estabelecimentos 
nerciais previstos no caput do artigo 1°, de vigilância e representação à Autoridade competente 
>re a ocorrência de consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências.
(° - A ingestão de bebida alcoólica deverá ser verificada no local pelo agente da autoridade, o
11 lavrará o respectivo auto de infração sobre o fato.
t. 2° - Ficam os proprietários de estabelecimento comerciais que explorem a atividade de venda 
combustível, sob pena das penalidades previstas no artigo 4°, obrigados a afixar cartazes de 
nanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e letras brancas, nas portas de entrada das 
as de conveniência, com a seguinte advertência:
É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA ÁREA DESSE
ESTABELECIMENTO E SUAS ADJACÊNCIAS.
Lei Municipal n° 4340/2017
-t. 3° - Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente ingerindo bebida alcoólica 
portando recipiente, vasi ihame ou qualquer outro tipo de embalagem própria de bebida alcoólica 
erta, no perímetro de posto de combustível ou área externa de imóvel adjacente a este, serão 
tuados pela infração prevista no artigo 1° como “consumo de bebidas alcoólicas em estabeleci- 
:ntos comerciais que explorem a atividade de venda de combustível veicular”, 
rt. 4° - fv r prejuízo das sanções penais e outras administrativas, o não cumprimento das dispo- 
;ões pr<t^_ .as na presente Lei acarretará ao infrator:
multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente com base no IPCA - índice de 
eços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
1 o que vier substituí-lo;
I na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
[) persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: 
não renovação do alvará de funcionamento das lojas de conveniência e "self Service"; 
cassação do alvará do posto de combustível.
rt. 5° - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos esta- 
■lecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, além das multas compreendidas pelo 
t. 4°, as penalidades previstas na legislação federal pertinente.
rt. 6° - Para operacionalização e execução desta Lei, o Poder Público Municipal fica autorizado 
realizar parcerias com os órgãos estaduais e/ou federais, por meio da celebração de convênios e 
intratos, para seu fiel cumprimento.
rt. 7o - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados ao custeio de
impanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de álcool.
rt. 8o - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (ses￾nta) dias, contados da sua publicação.
rt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 12 de julho de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
AVISO DE CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 028/2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 197/2017.
EDITAIS
C Â M A R A M U N IC IP A L DE 
IRATI
RESOLUÇÃO N° 001/2017
Súmula: Altera o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de lrati, que 
dispõe sobre a data de realização das Sessões Ordinárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de lrati, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 74 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com
inicio às 19 (dezenove) horas“.
Art. 2° - Fica suprimido o § 2o do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de lrati.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas dispo￾sições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 2017. 
HELIO DE MELLO MARCELO RODRIGUES
Presidente 1° Secretário
PORTARIA N * 47/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LRATI. no uso de suas atribuições 
legais, com base na Lei Municipal n° 4.334/2017, na Resolução n° 004/2009, no art. 28 
da Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes à espécie,
RESOLVE
Art. 1° - Enquadrar o servidor ELITON JOSÉ L AROC A. ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Técnico em Informática, o qual passa a ter carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais e padrão de vencimento “F" (Anexo II da Resolução n° 004/2009). mantidas as 
atribuições anteriormente estabelecidas.
Art. 2 0 - Esta Portaria tem efeito retroativo a 07 de julho de 2017, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Câmara Municipal de lrati. em 14 de julho de 2017. 
HELIO DE MELLO
Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA
COMARCA DE IRATI
2* VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI
Rua Dr. Munhoz da Rocha, 353 - 2" Andar - Centro - Fórum Anexo - Irati/PR - CEP:
_________ 84.500-000 - Fone: (42) 3423-1190 - E-mall: ira-2vj-s@tjpr.jm.br_________
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DLVS
Processo: 0002315-93.2017.8.16.0095 
Classe Processual: Usucapião 
Assunto Principal: Usucapião Ordinária 
Valor da Causa: R$15.113,02
Autorfs): • KALINE ZAROWNY
_________Réu(s): • Este juizo_____________________________________________________________
Objeto: CITAÇÃO dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para querendo, no prazo de 30
dias. manifestem-se sobre os termos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, sob pena de 
presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, consoante estabelecem os 
arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, ação esta que tem por objeto um imóvel situado no 
bairro Nhapindazal. Irati/PR. a seguir descrito: "O imóvel em questão faz frente para a Rua Estevão
Sanson, e tem o seu ponto de inicio a 75,00 metros da esquina com a Rua Projetada. Deste ponto segue
pelo alinhamento predial da Rua Estevão Sanson em 15.00 metros. Deste ponto deflexiona à direita
confrontando com Terezinha Strujak em 29.00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com
Emerson Vieira dos Santos em 15,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com Ervina
Rodrigues Fernandes em 29,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Estevão Sanson, sendo
o ponto de onde se fez inicio, encerrando a presente descrição com área de 435,00 metros quadrados. "
Dado e passado, nesta Cidade e Comarca de lrati. Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de junho de 2017. 
Eu, Thiago Filipus, Supervisor de Secretaria, o digitei e subscrevi.
FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA
Juiz de Direito
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
JOSE LUIZ CABRALCNPJ 82.345.091/0001761 tomapúblico que recebeu dol AP, aLicença

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