norma nº 4467/2018

Gabinete
UBLiCADO
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Edição J o -'3
Página 1 7
LEI N° 4467
r>aia Lí / O / i J ct*
S úm ula: Altera os artigos 179, 181 e o anexo VI - Tabela 
de multas da Lei 4235/2016 - Lei de Edificações e Obras 
do Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
Art. 1o - Altera o artigo 179 da Lei n° 4235/2016 - Lei de
Edificações e Obras do Município de Irati passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 179-0 desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de
suas funções, o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o
infrator às multas previstas na legislação municipal em vigor conforme
Anexo VI- Tabela de Multas. ”
Art. 2o - Altera o artigo 101 da Lei n° 4235/2016 - Lei de
Edificações e Obras do Município de Irati passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 181 - A multa será imposta ao proprieláiio e ao tesponsável
técnico, por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo
Auto de Infração, de acordo com o Anexo VI -Tabela de Multas. ”
Art. 3o - Altera o Anexo VI - Tabela de Multas da Lei de
Edificações e Obras da Lei 4235/2016, passando a vigorar ria seguinte forma:
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR 84500 000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132 6112
<T P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
ANEXO VI - TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES
In fra ç ã o
D is p o s itiv o
In frin g id o
V a lo r e m U n id a d e d e R e fe rê n c ia M u n ic ip a l (U R M )
A té 6 0 m ’ 61 .O lm ’ a 
120m ?
120.01 m ? 
a 2 40 m ?
240.01 m ? 
a 5 0 0 m 7
500,1 m 3 a 
^ O O m 3
120001 nr» a 
2 5 0 0 m a
A cim a de 
2 5 0 0 ,0 1m?
01
C o n s tru ç ã o , re c o n s tru ç ã o , re fo rm a ou 
a m p lia ç ã o s e n i A lua rá
A rt.3 ?
10 U R M
20 U RM 30 URM 40 U R M 50 U R M 6 0 U R M 70 U R M
02 D e m o liç ã o se m A lva rá A r i.3? 1 U R M 2 U R M 3 U R M 4 U R M 5 U R M 10 U R M 20 URM
03
E xecução de o b ra sem re s p o n s á v e l té c n ic o 
h a b ilita d o
A rt. 132 10 U R M
2 0 U R M 3 0 U R M 40 U RM 5 0 U R M 6 0 U R M ;o URM
04 U so da e d ific a ç ã o sem CVCO A rt. 159 20 U R M
20 U R M 20 U R M 2 0 U R M 2 0 U R M 2 0 U R M 20 U R M
05
E xecução d e o b ra e m d e s a c o rd o c o m p ro je to
a p ro v a d o
A rt. 157 4 0 U R M
50 URM 60 U RM 70 U RM 8 0 U R M 90 U R M 100 U RM
06 Q u e b ra d e e m b a rg o da o b ra A rt. 1B5
80 U R M
90 U R M 100 U RM 110 U R M 1 20 U R M 130 U R M ]4 0 URM
07 R am pas e ca lça d a s se m a c e s s ib ilid a d e
A rt. 6 9, A rt. 76 e a rt. 
5?, p a rá g ra fo ú n ic o
2U R M
OH
0 9
D e s o b e d ie n c ia aos ite n s d a ta b e la 1 (a n e x o II) A rt. 14 2 U R M p o r ite m
D e s o b e d iê n c ia aos a fa s ta m e n lo s A rt. 22 e 23 4 0 U R M
10
C o n s tru ç ã o de c o rp o s p m b a la n ç o e m
d e sa co rd o
A rt. 28, 29 e 30 4 0 U R M
11
aga çã o de e flu e n te s na re d e p u b lic a de 
lie n a g e m p lu v ia l
A rt. 41 - p a rá g ra fo 
3 e in ciso IX
10 U R M
12
m p e rm e a b iliz a ç ã o s u p e rio r a p e rm itid a p e lo 
•o n e a m e n to
A rt. 56 10 URIS 
13 FUis re b a ix a d a s u p e rio r ao p e rm itid o A rt. 87 5 U R M
Rua C o ronel Emílio G om es, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telelone (42) 3132-6100/3132 6112
PREFEITURA d e
v/IRATI Gabinete
u U tiliz a ç ã o d o re c u o c o m o g a ra g e m A rt. 89
5 0 U R M
15
in s ta la ç a o de e q u ip a m e n to s e a r co n d ic io n a d c 
e m loca l in a d e q u a d o o fe re c e n d o ris c o a 
se g u ra n ça d o s p e d e s tre s
A rt. 101
2 U R M
16
17
L /tf^u u e u ie n c ia aos ite n s c o rre la c io n a d o s aos 
p o s to s d e c o m b u s tív e is , lava ja to s
A rt. 103
10 U R M
A rt. 104
20 U R M
18
ReeUutMdçSo d e c a lç a m e n to o u p a v im e n ta ç ã o
d e fo rm a in a d e q u a d a A rt. 104 - in ciso III 50 U R M
19
A u sê ncia d e ta p u m e o u a v a n ç o s o b re a la rg u ra 
d o p asseio A rt. 107 e 109
6 0 U R M
20
In e x is tê n c ia d e p ro te ç ã o e x te rn a e m o b ra s de
4 ou m a is p a v im e n to s A rt. 110
6 0 U R M
21
O b s tru ç ã o d o p a sse io o u sua u tiliz a ç ã o c o m o 
c a n te iro d e o b ra s A rt. 116
6 0 U R M
22
u o n s tru ç ã o d e e d ifíc io s , m u ro s o u v e d a çõ e s no 
c ru z a m e n to d e lo g ra d o u ro s sem c a n to s 
c h a n fra d o s
A rt. 117
5 0 U R M
23
A u sê ncia d e m u ro s de fe c h a m e n to , ou 
fe c h a m e n to c o m a ra m e fa rp a d o o u ve g e ta ç ã o 
e sp in h o sa o u v e n e n o s a
A rt. 119 e 120
2 U R M
24 e p o siçã o d e RCC e m lo ca is in a p ro p ria d o s
A rt. 1 2 4 ,1 2 5 ,1 2 6 e 
127 6 0 U R M
Jso da a rea d e re c re a ç a o p a ra o u tra fin a lid a d e A rt. 80 10 U R M
26
JoO d a á rea d e g a ra g e m p a ra e s ta c io n a m e n to 
e o u tra fin a lid a d e A rt. 89
10U R M
27
B
Iso d o re c u o d o a lin h a m e n to p re d ia l c o m o 
a rag e m A rt. 89
5 0 U R M
28
f
e s re s p e ilü a fu n c io n á rio s n o e x e rc id o de suas 
jn ç õ e s A rt. 179 5 0 U R M
29 c 
3
e s o b e d ie n u d a im p o s iç ã o de d e m o liç ã o de 
D nstruçã o c la n d e s tin a , e m d e s a c o rd o co m o 
ro je to o u a m e a ç a d a d e ru ín a
A rt. 188
6 0 U R M
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI-PR-84500-000 - Telefone (42)3132-6100/3132-6112
IIIRÃTI Gabinete
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril
de 2018.
Jorge David Derbli Pjnto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR Al I -PR - 84500-000 - Telefone (42)3132-6100/3132-61 12