norma nº 4494/2018

G a b in e te
p R E F E 1 T U R A D E
IRATI
LEI N° 4494
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa LUIZ OKONOSKI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 81.255.473/0001- 
31, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 2.773,75 m2, lote n° 17, 
sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR
277, Município de Irati - PR, com área total de 2.773,75 m2, constante da matrícula n° 
11.031 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme 
mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores e comércio atacadista de resíduos de sucatas metálicos.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
PUBLICADO
Edição lo s c
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Data J.5 /o5 iJ #
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Parágrafo único - A concessionária se responsabilizará pela 
construção de um muro de no mínimo 2,20 metros de altura no entorno do terreno num 
prazo máximo de 01 (um) ano a partir da publicação desta lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
IJBfL U P R E F E I T U R A DE PREFEITURA
G a b in e te
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio
de 2018.
. into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Mlchelle Carollne Stuz Toporoskl Côrtes CPF 009.128.629-17
( Rua Coronel Emílio Gomes, n°303
Comarca de Irati • Estado do Paraná
r A
\
Tel.: (42)3422-5058 J V )
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0011031, oa seguintes registro e averbaçôes, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
R E G I S T R O D E I M Ó V E I S
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firme: 422-1479
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B d . E D M U N D O A tA N A S IO DE M O R A » M AIr Ic ULA N .° U * 0 3 l _ J L N
DATA: 07 de janeiro de 2.005,
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto polo lote 17 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, oom a faca de 2.773,75 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keflco 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.59I-D, a saber O imóvel em questão i de forma 
faregnlar, está a 110,00 metros do alinhamento predial daRuaB e fez frentó para a 
Rua C em 35,00 metros, Á direita de qucmoiha da Rua C, o imóvel confrontacom 
terras da área de preservação permanente em 80,00 metros. Á esquerda de quem olha 
da Rua C, o imóvel confronta com o lote 18 em 78,50 metros. Nos ftrndos confronta 
com terras de Begair Visinoni em 35,00 metros, fechando a presente descrição com 
a área de 2.773,75 m2.
PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito páblico interno, com sede e fOro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.6S4.574/00OU82.
TÍT ULO DE DOMÍNIOr Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do 
r OfiriadaJSggistro de Imóveis desta Comarca, Dou Fé, Prot. 32.651 do livro 1-A. 
O Oficial
r
r e g is t r o d e im ó v e is c o m a r c a d e irati-p r
Certifico, a presente fotocópia ó reprodução fiel da matrícula n° 0011031lratl,21 de ag o sto d e 2 0 l7 .C u stás Cõrtidão':
67,00); Selo:R$4,40, Funrejus: R$3,05 - Total: R$19,64. / , -]
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M APA D E S IT U A Ç Ã O E L O C A L IZ A Ç Ã O 
Levantamento Topográfico
Im ó vel Urbano - Condomínio
Industrial B R -277
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w IRATI
P R O P R IE T Á R IO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico: > f)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
N a t a lia S ii ^ a / d ^ M e s q u i t a
E n g e n h e frâ F lo re s ta l
C REAPR 1 1 9 .0 7 1 /D
E n d e re ç o :
Rua Mieceslau Leonardo Duszczak - Lote 17
B a irro :
C o n d o m í n i o I n d u s t r i a l B R - 2 7 7
Á re a T o t a l:
2 . 7 7 3 . 7 5 m a
C id a d e :
I r a t i - P R
E s c a la :
1 : 1 . 0 0 0
R e q u e r e n t e : L U !Z Q|<0N0S|<1 & C IA LTDA ME
C N P J : 8 1 . 2 5 5 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 3 1
Á r s a d o T e r r e n o : 2 .773 ,75 m» Á re a d o B a rra c ã o 37» , 8 3 m l M a trícu la :
1 1 . 0 3 1 - 2 ° C . R . I
0ata: A b r il/ 2 0 1 8
P R E F EI T U R A D E
IR ATI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.031 - 2o C.R.I.
Requerente: LUIZ OKONOSKI & CIA LTDA ME
CNPJ: 81.255.473/0001-31
Municipio: IRATI ÜF: PR
Área: 2.773,75 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA MIECESLAU LEONARDO DUSZCZAK - ANTIGA RUA "C" a 110,OOm 
da esquina com a RUA MIGUEL MAZUR - ANTIGA RUA "B", de coordenadas N 
7.184.779,172m e E 539.127,913a;
Deste, segue confrontando com RUA MIECESLAU LEONARDO DUSZCZAK - 
ANTIGA RUA "C" com os seguintes azimutes e distâncias: 35°12'52" e 35,OOm
até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.807,680m e E 539.148,034m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ÁREA 
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 
304°22’17" e 80,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.852,845m e 
E 539.082,003m;
Deste, segue confrontando com BEGAIR VISINONI, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 212°41'03" e 35,OOm até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.184.823,509m e E 539.063,181m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - LOTE 
18 com os seguintes azimutes e distâncias: 124°24'30" e 80,00 m até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.779,172m e E 539.127,913m até o 
vértice inicial da descrição deste perímetro, contendo um BARRACÃO de 
379,83 m * .
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de abril de 2018.
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345