norma nº 4513/2018

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LEI N° 4513
PUBLICADO
Edição 2 O b f3
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Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança
e ao Adolescente do Município de Irati, Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes
Observadores (CA O), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, 
em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal n° 8.069/90 - artigos 
204 e 227 da Constituição Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2o - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
IRATI - PARANÁ será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e 
respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
§ 1o- As ações a que se refere o “caput" deste artigo serão implementadas 
através de:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para 
aqueles que deles necessitarem;
III - Serviços e Programas especiais, nos termos da Lei;
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IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência 
familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de 
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com 
deficiências e de grupos de irmãos.
§ 2o - Os Serviços e Programas já existentes, nos diversos órgãos públicos 
Municipais, se adequarão de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial 
a crianças e adolescentes, na forma do disposto artigo 227, caput, da Constituição 
Federal na Lei n° 8069/90.
§ 3o - O Município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e 
adolescência.
§ 4o - É vedada a criação, alteração ou extinção de Programas de atendimento a 
crianças e adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e Entidades Públicas 
Municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 5o - Os Programas de atendimento desenvolvidos por órgãos Governamentais 
e Entidades Não Governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e 
controle do CMDCA desde que não impliquem em retrocesso na “Política de Atendimento 
à Criança e Adolescente”.
§ 6o- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de 
agilização será efetuado de forma articulada e integrada entre os órgãos dos Poderes 
Públicos e a Comunidade.
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CAPITULO li
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3o- A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar;
Art. 4o- A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente 
estruturar-se-á através das seguintes ações e programas de prevenção, proteção e 
socioeducativos, dentre outros:
I - Políticas Sociais Básicas, educação, saúde, recreação, esporte, cultura e 
lazer, profissionalização e outras atividades que assegurem o desenvolvimento físico, 
mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e Programas de Assistência Social à família, em caráter supletivo, 
para aqueles que deles necessitem, visando o apoio à criança e ao adolescente;
III - Serviços especiais de “prevenção” e atendimento médico e psicológico às 
vítimas de negligências, maus tratos, discriminação, exploração, abuso, crueldade e 
opressãQ;
IV - Subvenção e apoio técnico às Entidades públicas e organizações não 
governamentais atuantes no setor;
V - Proteção jurídica social aos que dela necessitarem, propiciada pelo 
município, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos;
VII - Orientação e apoio sócio-familiar;
VIII - Apoio socioeducativo em meio aberto;
IX - Colocação familiar e guarda subsidiada;
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X - Instituição de Acolhimento;
XI - Liberdade Assistida;
XII - Auxílio e tratamento para crianças, adolescentes e seus pais ou 
responsáveis, usuários de álcool ou substâncias entorpecentes;
XIII - Prestação de serviços à Comunidade.
Art. 5o- Mediante proposta fundamentada no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no 
artigo 4o desta Lei ou estabelecer Consórcio Intermunicipal de integração regionalizada, 
constituindo Entidades Governamentais voltadas especificamente para essas mesmas 
finalidades.
Art. 6o - As Entidades não governamentais somente poderão funcionar no 
Município de Irati, depois de devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à 
autoridade judiciária competente, Vara da Infância e Juventude ao Ministério Público 
Estadual.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7o - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por Delegados, 
representantes das Entidades ou movimentos da Sociedade Civil organizada direta ou 
indiretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 03 anos sob a coordenação 
do CMDCA, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 8o - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período de até 60 
(sessenta) dias antes do término do prazo estabelecido no art. 7o de uma conferência 
para outra).
Parágrafo Único - Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo 
referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pela metade das Entidades
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registradas no CMDCA, que formarão Comissão paritária para organização e 
Coordenação da Conferência;
Art. 9o - Compete à Conferência;
a) Avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
b) Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal da criança e do adolescente no 
triênio subsequente ao de sua realização;
c) Aprovar seu Regimento Interno;
d) Aprovar e dar publicidades às suas resoluções, registradas em documentos 
finais.
Art. 10 - 0 Regimento Interno da Conferência disporá sobre sua organização.
CAPITULO IV
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 11 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à 
infância e à juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do 
Município e será composto por 12 (doze) membros efetivos e mais 12 (doze) suplentes, 
sendo 06 (seis) membros representantes de órgãos públicos e 06 (seis) representantes 
de Entidades da Sociedade Civil organizada, com seus respectivos suplentes.
§ 1o - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos 
dos conselheiros titulares.
§ 2o - Os 06 (seis) Conselheiros representantes do Poder Público e seus 
suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal no âmbito das respectivas secretarias; 
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 2- Um representante
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da Secretaria Municipal de Educação; 3- Um representante da Secretaria Municipal de 
Saúde; 4- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 5- Um representante da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e 6- Um representante da Secretaria Municipal 
de Fazenda.
§ 3o - Os Conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos Públicos 
Municipais vinculados as Secretarias nominadas no § 2o, que terão que ser pessoas com 
poder de decisão no âmbito de suas respectivas pastas, cuja participação no Conselho 
não poderá exceder a 04 (quatro) anos contíguos, serão nomeados livremente pelo 
Prefeito Municipal, que poderá destituí-lo a qualquer tempo.
Art. 12 - Os Representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito 
mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização 
da assembléia de eleição da sociedade civil, sendo 02 (dois) Delegados, um titular e outro 
suplente, por Secretaria/Departamento nominado no artigo anterior.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 13 - Os 06 (seis) Conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada, 
diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes 
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano e respectivos 
suplentes serão eleitos em assembléia própria convocada para este fim, no prazo mínimo 
de 40 (quarenta) dias antes do término do mandato.
Parágrafo único - Os Conselheiros representantes das Entidades Civis, assim 
como seus suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução.
Art. 14 - Os Delegados representantes da Sociedade Civil organizada na 
assembléia convocada para este fim serão eleitos mediante reuniões próprias das 
respectivas Entidades, convocadas para este fim específico, sob a orientação do CMDCA,
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garantida a participação de 02 (dois) Delegados de cada Entidade, um titular e outro 
suplente.
Art. 15 - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, as Entidades e 
movimentos da Sociedade Civil organizada deverão comprovar 01 (um) ano, no mínimo, 
de existência legal, contado do registro do respectivo Estatuto em cartório, bem como, 
estar registrado junto ao CMDCA.
§ 1o - As Entidades e movimentos da Sociedade Civil organizada deverão 
apresentar um requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do CMDCA ou Comissão 
Organizadora da assembléia convocada para este fim até 10 (dez) dias, indicando o 
membro titular e o suplente que irá representar as Entidades na eleição
§ 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a 
uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério 
Público, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data prevista para realização da 
Assembléia.
Art. 16 - Da eleição das Entidades:
a) As Entidades candidatas serão escolhidas através de voto pelos Delegados 
previamente indicados, sendo todos representantes da sociedade civil 
organizada;
b) Serão consideradas eleitas as Entidades com maior número de votos, ficando 
as demais, por ordem de classificação, como suplentes.
SEÇÃO II
DO MANDATO E ORGANIZAÇÃO DOS COSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17 - Todos os membros titulares e suplentes indicados ou escolhidos para 
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto publicado na Imprensa Oficial do Município.
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Art.18 - O Presidente e Vice-Presidente, com atribuições definidas no Regimento 
Interno, serão eleitos em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios 
integrantes do Conselho.
Parágrafo único - As demais decisões do Conselho serão tomadas pela maioria 
de votos cabendo ao Presidente o voto de desempate, ressalvando-se as decisões com 
exigência de quórum qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 19-0 desempenho da função de membro do Conselho que não tem 
qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao Município, 
com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde 
que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 20 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho, serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 21-0 Mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes 
casos:
a) Morte;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03(três) reuniões consecutivas;
d) Doença que exija o licenciamento por mais de 06(seis) meses;
e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do Município.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 22 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
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I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - Formular a Política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças 
e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da 
Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e todo o 
conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
III - Zelar pela execução dessa Política, atendida as peculiaridades das crianças 
e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros, zona 
urbana ou rural em que se localizam;
IV - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, 
em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos 
adolescentes;
V - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
relacionada à área da criança e adolescente, indicando ao Secretário Municipal 
competente as modificações necessárias à consecução da Política formulada;
VI - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a Entidades particulares 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes, relativo aos recursos do FMDCA.
VII - Avocar quando necessário, o controle das ações de execução da Política 
Municipal de atendimento as crianças e adolescentes em todos os níveis;
VIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos 
Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e 
juventude;
IX - Oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das 
crianças e adolescentes;
X - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de Programas 
e Serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 2o desta Lei, bem como sobre a 
criação de Entidades Governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal 
regionalizado de atendimento;
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XI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das Ações 
Governamentais e Não Governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito 
do Município, que possam afetar as suas deliberações;
XII - Proceder à inscrição de Programas de proteção e socioeducativos de 
Entidades Governamentais e Não Governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n 
8.069/90;
XIII - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações 
subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, em situação de 
abandono, de difícil colocação familiar;
XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
de promoção, proteção e defesa da infância de juventude;
XV - Promover intercâmbio com Entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XVII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno, o cadastramento de Entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das 
crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XVIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, 
dando-lhes o encaminhamento devido;
XIX - Gerir seu respectivo fundo, juntamente com a Secretaria da Fazenda, 
aprovando planos de aplicação;
XX - Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;
XXI - Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho, ou 
Conselhos Tutelares do Município;
XXII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos 
mesmos, nos tjermos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de 
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
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SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 23-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir￾se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único: Todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e sessões 
solenes serão abertas ao público e previamente comunicadas ao Ministério Público e ao 
Poder Judiciário com atuação na área da Infância e Juventude na Comarca, bem como ao 
Conselho Tutelar, ao representante da Defensoria Pública e OAB-Subseção local.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 24 - O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os 
recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único - A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras 
especificações, serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 25 - O Secretário Municipal responsável pela execução da Política Municipal 
de atendimento à criança e do adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico 
material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 26 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPITULO VI
DO COLEGIADO DE ADOLESCENTES OBSERVADORES (CAO) DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 27 - Fica criado o Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO) do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais serão no número 
mínimo de 05 (cinco) participantes, com caráter consultivo e garantido o direito de 
participar de todas as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes da plenária e das 
comissões.
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Parágrafo único - São considerados adolescentes aqueles descritos no artigo 2o 
da Lei n 8069/1990, sendo que para inscrição deverá ser verificado se no momento da 
posse o adolescente contará com doze anos completos ou até dezoito ^nos.
Art. 28 - Os (as) adolescentes observadores serão eleitos mediante realização 
de assembléia própria para este fim a ser convocada pelo CMDCA até 90 (noventa) dias 
após a publicação desta lei, com mandatos de 02 (dois) anos.
Art. 29 - Compete ao Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO):
I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos 
direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas 
nesta Lei;
II - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos 
da criança e do adolescente e temas para deliberação;
III - participar dos encontros e assembléias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta 
Lei;
IV - fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CMDCA e 
Conferências Municipais;
V - propor, organizar e divulgar, em variados ambientes de participação, consultas 
públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar 
seus resultados e apresentar ao CMDCA;
VI - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal para a Criança e o 
Adolescente;
VII - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de 
adolescentes nos espaços de discussão;
VIII - acompanhar a seleção dos membros que comporão o colegiado de adolescentes 
subsequente;
IX - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
X - participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do 
adolescente enquanto membro da comissão organizadora;
Art. 30 - Fica ainda assegurado a participação de um adolescente observador na 
mesa diretora do CMDCA, que será escolhido entre o Colegiado de Adolescentes 
Observadores.
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Art. 31 - Poderão ser utilizados recursos do Funçlo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para implantação e implementação do Colegiado de 
Adolescentes Observadores.
Art. 32 - A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras 
especificações, serão estabelecidas no Regimento Interno do Colegiado de Adolescentes 
Observadores, que será criado e aprovado pela primeira composição do mesmo, sendo 
submetido ao CMDCA apenas para fins de ciência.
CAPITULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 33 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA, que será deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA.
§ 1o - FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 2o - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas.
§ 3o - Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao 
orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos 
arts. 4o, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d"; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, 
parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da 
Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos 
e ações.
§ 4o - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
constituído:
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I - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
II - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
III- Pelos valores proveniente? de multas decorrentes de condenações em ações 
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n? 8.069/90 
e nesta Lei;
IV - Por outros recursos que Ihç forem destinados;
V - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais.
§ 5o - As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolesce.nte - FMDCA, previstas no inciso II poderão ser deduzidas do Imposto de 
Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 34-0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA 
será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 
90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na 
Resolução n° 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CONANDA.
Parágrafo Único - Os recursos do FMDCA não poderão ser utilizados:
I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento 
de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho 
de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das 
Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a criançqs 
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal n° 8.069/90, 
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, 
nos moldes desta Lei;
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III - Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder 
Público.
Art. 35 - A gestão do FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal da 
Fazenda, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos 
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de 
doações ao Fundo;
III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito pelo 
Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos 
termos das Resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 36 - As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 37 - Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal n° 8.069/90, o 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
I - Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao 
adolescente;
II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com 
recursos do FMDCA;
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ill - Da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos 
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, 
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a 
Infância e a Adolescência;
V - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA.
Parágrafo Único - Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da 
Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do 
saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, 
de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal da 
Fazenda.
Art. 38 - Na gestão do FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas 
nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal n° 8.069/90.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO
Art. 39 - Compete à gestão do Fundo, observado os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinentes, dentre as quais a Resolução do CONANDA n° 
137, de 21 de janeiro de 2010.
I - Ao Presidente do CMDCA:
a) Submeter ao Conselho para apreciação os relatórios contábeis encaminhados 
pela secretaria municipal da Fazenda;
b) Apreciar e deliberar Ad referendum questões que demandem urgência, sendo 
posterior, encaminhado para plenária para apreciação e deliberaçãp.
c) Praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do 
Fundo.
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II - À Secretária Municipal de Assistência Social:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após aprovação 
dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de Convênios.
III - Ao Setor de Contabilidade do Município:
a) Apresentar trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico￾financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de 
balancetes e relatórios de gestão.
b) Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios 
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, 
em relação ao ano calendário anterior.
IV - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo, bem como a 
Prestação de Contas.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em 
estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares sob 
condição diversa.
Art. 40 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o 
financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por 
tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, 
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou 
abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3o, VI, da Constituição Federal e do art.
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P R E FEITURA D E
IR ATI
260, § 2o da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de 
Promoçáo, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência 
Familiar e Comunitária;
III- Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, 
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, 
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos 
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos 
da criança e do adolescente; e
VII - Investimentps em aquisição, construção, reformas, manutenção e/ou aluguel de 
imóveis públicos e/ou privados, apenas para uso exclusivo da política da infância e da 
adolescência, a ser definida a forma e critério para utilização para este fim mediante 
Resolução própria do CMDCA (Redação dada pela Resolução n° 194 de 10/07/2017 do 
CONANDA).
Art. 41 - Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente 
com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em 
situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos 
excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada 
ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para:
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I - A transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
II - Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
IV - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e 
que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.
Art. 42 - As Prestações de Contas das Entidades beneficiárias dos recursos do 
Fundo serão relatadas pela Comissão competente do CMDCA e pela Controladoria Geral 
do Município e levadas à apreciação do CMDCA.
CAPITULO VIII
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente e, em caráter supletivo, pela concretização da Política Municipal 
de atendimento institucionalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Parágrafo Único - Serão criados novos Conselhos Tutelares, mediante decreto 
do Prefeito Municipal e por proposta do CMDCA, na medida das necessidades resultantes 
da realidade social do Município, sendo que o Conselho Tutelar em funcionamento, assim 
como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria 
Municipal de Administração, que também ficará responsável pela gestão orçamentária do 
Conselho Tutelar.
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Art. 44 - A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, dotação específica 
para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o 
processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação 
continuada e execução de suas atividades.
§ 1o - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes 
despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, 
entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, 
inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja 
por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua 
manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2o - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, 
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, sendo que 
a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o 
adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento 
digno ao público, contendo, no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 3o - O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar 
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e 
adolescentes atendidos.
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§ 4o - Cabe ao Poder Executivo garantir equipe administrativa, do quadro efetivo. 
com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar, send.o no 
mínimo: um assistente administrativo, um auxiliar de limpeza, dois motoristas e um 
profissional de nível superior com formação numas das seguintes áreas: Serviço Social. 
Psicologia. Pedagogia.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 45 - Competem aos Conselhos Tutelares, cumprir o disposto do artigo n° 136 
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
I - Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 
105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal n° 
8.069/90;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas 
no artigo 129, I a VII, da Lei Federal n° 8.069/90;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) Requisitar Serviços Públicos nas áreas de saúde, educação, Assistência 
social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de 
ato infracional;
VII - Expedir notificações;
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VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, 
quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no artigo 220, § 3o, II, da Constituição Federal;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar;
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR
Art. 46 - O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública 
Municipal, composto de 05(cinco) membros escolhidos pela população local, em processo 
eleitoral conduzido pelo CMDCA, para mandato de 04 (quatro) anos permitida 01 (uma) 
recondução mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei Federal n° 
12.696/2012 Art. 132).
§ 1o - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha 
subsequente.
§ 2o - A candidatura é individual e o prazo para registro encerrar-se, conforme 
estabelecido em edital próprio.
Art. 47 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que 
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município de Irati - PR;
IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino
Médio;
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VI - Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente há mais de 02(dois) anos, nos últimos 05(cinco) anos, com 
vínculo empregatício em órgãos governamentais .entidades não governamentais e 
entidades privadas.
VII - Não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança e adolescente;
VIII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX - Não estar exercendo funções de agente político;
X - Apresentar atestado de sanidade física e mental, por profissional especialista 
em Medicina do Trabalho.
XI - Ter noções básicas de informática, através de declaração.
§ 1o - O membro do CMDCA que optar por participar do processo de escolha de 
Conselheiro Tutelar como candidato, deverá afastar-se de suas funções no momento da 
inscrição. (Redação dada pela Lei Federal -12696/2012).
§ 2° - A experiência profissional prevista no inciso VI deste artigo deverá ser 
comprovada uma das formas a seguir:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
b) Certidão e/ou declaração de tempo de serviço, emitida pela unidade de recursos 
humanos da instituição em que trabalha ou trabalhou, no caso de servidor ou empregado 
público, autônomo ou estagiário;
c) Certidão e ou declaração, assinada pelo dirigente da entidade à qual o 
candidato se vincula ou vinculou formalmente, no caso de experiência como contratado 
ou cooperativado ou estagiário;
e) Demonstrativo de pagamento desde que conste a data de ingresso na função e 
na instituição.
§ 3o - As certidões e/ou declarações deverão ser emitidas em papel timbrado da 
instituição reconhecida em cartório, datada e assinada pelo responsável pela sua 
emissão, seguindo as exigências citadas no item anterior a depender da natureza jurídica 
dã Pessoa a que o candidato se vinculou.
§ 4o - Não será admitido e computado o tempo de serviço prestado 
concomitantemente, para fim do atendimento da exigência de experiência profissional.
§ 5o - O registro e a declaração de experiência apresentada pelo candidato que 
não identificar claramente atividades exercidas na defesa ou atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, não será considerada para fins de pontuação.
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SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 48 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições 
contidas na Lei n° 8.069 de 1990, e nesta Lei.
§ 1o - O processo eleitoral será conduzido por comissão especial eleitoral 
formada no âmbito do CMDCA, composta por cinco membros, sendo dois de 
representação governamental, dois representantes da sociedade civil e um adolescente 
do Colegiado de Adolescentes Observadores.
§ 2o - Compete a Comissão Especial Eleitoral do Conselho Tutelar:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do proces,so de 
escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá￾las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação 
das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua 
ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e 
outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e 
escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados 
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução 
regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação 
de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e 
apuração;
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VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de 
escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 2o - 0 edital do processo de escolha não poderá estabelecer outros requisitos 
além dos exigidos nesta Lei e deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, 
recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no 
mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o 
preenchimento dos requisitos previstos no art. 47 desta Lei;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e 
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei Municipal;
§ 3o - O pedido de Registro será formulado pelo candidato em requerimento 
assinado e protocolado junto ao CMDCA devidamente instruído com todos os 
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde 
serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora onde serão 
processados.
Art. 49 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número 
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1o - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite 
do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas;
§ 2o - O número de habilitados previsto no caput do artigo será auferido antes da 
realização das provas de conhecimento e não impede a continuação do processo de 
escolha, sendo facultativo ao CMDCA a utilização ou não do recurso previsto no § 1o.
Art. 50 - Consequentemente à aprovação da Candidatura, os candidatos aptos 
terão um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de suas campanhas.
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Art. 51- É permitido a utilização de propaganda da candidatura através dos 
veículos de comunicação, desde que, não contenha conteúdo de caráter ofensivo e/ou 
vexatório aos demais candidatos, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em 
igualdade de condições entre os candidatos.
Art. 52 - É vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, 
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais 
indicados pela Prefeitura Municipal para a utilização por todos os candidatos em 
igualdade de condições.
Art. 53-0 candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa, 
desatender as proibições estabelecidas em edital de eleição ou desta L e i, será notificado 
a comparecer, no prazo de 03(três) dias úteis, perante a Comissão Eleitoral, onde 
receberá formalmente uma advertência pelo ato praticado.
Parágrafo Único - Cometendo nova infração, após formalmente advertido, terá 
o candidato o registro da candidatura cassado, ficando impossibilitado de participar do 
pleito.
Art. 54 - É expressamente proibido ao candidato, também:
I - Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;
II - Aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas 
básicas, dinheiro, ou quaisquer outras;
III - Praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação eleitoral;
Parágrafo Único: A não observância destas vedações pelo candidato implicará no 
cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 55 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término do prazo de 
inscrições, a Comissão Organizadora publicará Edital mediante afixação em lugares 
públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e determinando o prazo de 07 
(sete) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, 
devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
§ 1o - Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o 
representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, 
que deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias da comunicação oficial.
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§ 2o - Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os 
currículos dos candidatos estarão à disposição dos eleitores que os requeiram na sede do 
CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 56 - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas a 
Comissão Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de 
onde as mesmas poderão ser colhidas.
§ 1o - Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo 
de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
§ 2o - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão 
Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações 
e defesas, deferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
§ 3o - A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram 
suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do 
Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03(três) dias para que os interessados 
apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em 
igual prazo.
Art. 57 - Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará 
edital com a relação dos candidatos habilitados.
Parágrafo Único - A Comissão Organizadora notificará o representante do 
Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados.
Art. 58 - O processo de votação e apuração de votos ficará sob a 
responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, podendo ser analisado 
as deliberações do CONANDA e CEDCA.
Parágrafo Único - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a 
contagem dos votos e sua apuração sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizada pelo 
Ministério Público.
Art. 59 - Uma vez procedida à escolha devem ser declarados eleitos os 05(cinco) 
mais votados como conselheiros tutelares e os suplentes, em ordem decrescente de
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votação. No caso de insuficiência de suplente para ocupar vagas, deve o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciar a realização de novo 
processo de escolha para preenchimento do número mínimo de 05(cinco) suplentes, no
prazo de até 60 (sessenta) dias após verificado não haver o número mínimo de
suplentes.
Art. 60 - Os casos omissos desta seção serão tratados em reunião extraordinária 
do CMDCA e Ministério Público Estadual.
Art. 61 - Os 05 (cinco) candidatos mais votados ocuparão as vagas existentes, 
ficando os demais, em igual número e pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1o - Havendo empate na votação, será escolhido o mais idoso.
§ 2o - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o 
maior número de votos.
Art. 62 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12.696/2012, em todo o Território Nacional a 
cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de Outubro, do ano subsequente ao 
da eleição Presidencial, e seguirá os critérios estabelecidos pelo CONANDA (Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Parágrafo Único - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 63 - Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão 
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação 
específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, 
com frequência de no mínimo 80%, com carga horária mínima de 40h.
§ 1o - A capacitação deverá ocorrer dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a
eleição.
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§ 2o - O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do 
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente 
eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se 
rigorosamente a ordem de classificação.
§ 3o - O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro 
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de 
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento 
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 4o - O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos 
Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando￾lhes as despesas necessárias.
SEÇAO V
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 64 - O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo 
empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município nem torna o Conselheiro 
integrante do quadro de Servidores da Municipalidade.
Parágrafo Único - Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação 
exclusiva.
Art. 65 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, 
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.
Art. 66 - O Conselho Tutelar funcionará das 08h00min às t1h30min e das 
13h00min às 17h30min atendendo em sua Sede. Após esse horário atenderá sobre 
regime de plantão de sobreaviso 24h00min por dia inclusive aos finais de semana e 
feriados.
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Parágrafo único: A escala de plantões deverá ser programada pelos 
Conselheiros Tutelares de modo que seja ininterrupta e seguirá os seguintes critérios: o 
Conselheiro Tutelar que permanecer 24 horas sobreaviso em regime de plantão terá 
direito a 48 horas de compensação através de folgas.
Art. 67 - O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro, 
entre eles:
I - Livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Livro de registro de entrada de casos;
III - Formulários padronizados para atendimentos e providências;
IV - Livro de carga para registro de documentos;
V - Manter atualizado as informações lançadas no SIPIA (Sistema de Informação 
para a Infância e Adolescência).
Parágrafo Único - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em
arquivo.
Art. 68 - Constará na Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada 
dos Conselheiros Tutelares.
SEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 69 - O Conselho Tutelar funcionará com 05(cinco) membros titulares.
Art. 70 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes
casps:
I - Quando as licenças a que fazem jus os titulares forem igual ou excederem a 15
dias;
II - Quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao 
Conselheiro titular tiver prazo igual ou superior a 15 dias.
III - Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Tutelar;
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IV - Em caso de perda de funçáo do Conselheiro Tutelar.
V- Em caso de férias dos conselheiros titulares.
Parágrafo Único - Findo o prazo de afastamento do Conselheiro Tutelar, este 
reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 71-0 Suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar 
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do 
Titular, devendo as demais matérias pertinentes referentes ao conselheiro suplente ser 
regulamentada no regimento interno do conselho tutelar.
SEÇÃO Vil
DOS DIREITOS, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 72 - 0 exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço 
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 73 - Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal 
ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro 
Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu 
mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 74-0 Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
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V - Gratificação Natalina;
VI - Licença para fins eleitorais sem remuneração;
VII - Licença remunerada para tratamento de saúde;
§ 1o - A remuneração do Conselheiro Tutelar sérá de R$ 2.995,00 (dojs mil 
novecentos e noventa e cinco reais) mensais, sendo reajustada juntamente com o 
reajuste anual dos servidores públicos municipais.
§ 2o - A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo 
não configura vínculo empregatício.
§ 3o - As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo 
gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 
30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
§ 4o - O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência 
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9°, § 15, inciso 
XV, do Decreto Federal n° 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência 
Social).
§ 5o - O período aquisitivo será de 12 (doze) meses de efetivo exercício, 
contínuos ou não.
§ 6o - A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente 
do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art. 75 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública.
Art. 76 - É vedada a acumulação de férias.
Art. 77- Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato devidamente instruído 
e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem 
prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
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I - 07 (sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por 
falecimento de:
a) Cônjuge ou companheiro;
b) Pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) Irmãos;
d) Filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados;
e) Menores sob sua guarda ou tutela;
II - O restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de 
falecimento de:
a) Bisavós;
b) Sobrinhos;
c) Tios;
d) Primos;
e) Sogros;
f) Genros e noras
g) Cunhados
h) Netos, bisnetos e avós;
III - 07(sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.
Art. 78 - Pelo nascimento ou adoção de filho (a) de até 01 (um) ano de idade, o 
Conselheiro Tutelar terá direito à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias e a licença paternidade será concedida nos termos do Regulamento da Previdência 
Social.
Art. 79 - A gratificação natalina será quitada nos moldes do disposto em Lei 
específica.
Art. 80 - Caso o Conselheiro Tgtelar deixe a função sem caráter de penalidade, a 
gratificação natalina ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício 
no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
SEÇÃO VIII
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DOS PRINCÍPIOS e c a u t e l a s a s e r e m o b s e r v a d o s no a t e n d im e n t o PELO
CONSELHO TUTELAR
Art. 81 - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar 
as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei n° 8.069, de 1990, na Convenção 
das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 
21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade ém geral, e do Poder 
Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos 
direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o 
adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na 
sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e 
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus 
direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na 
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da 
medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja 
devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 82 - No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades 
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, inclusive indígenas, o 
Conselho Tutelar deverá:
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I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas 
comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando 
couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade 
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que 
não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e 
pela Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 83 - No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no 
programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do 
art. 191 da mesma lei.
Art. 84 - Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar 
poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; IV - 
em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, 
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único - Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar 
poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os 
princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente.
Art. 85 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou 
adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§1° - O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar 
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§2° -O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
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informações e documentos que requisitar.
§3° - A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações 
referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e 
auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 86 - As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos 
e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, 
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
Art, 87 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, 
conforme dispuser o Regimento Interno.
§1° - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão 
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou 
retificação.
§2° - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos 
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, 
sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§3° - Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do 
extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar.
§4° - É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito 
aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§5° - Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão 
acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam 
respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade 
física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
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§6° - Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou 
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das 
medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 88 - É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de 
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de 
políticas públicas.
SEÇAO IX
DOS DEVERES
Art, 89 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II - Observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
IV - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para 
as autoridades constituídas, quando necessário;
VII - Ser assíduo e pontual;
VIII - Tratar as pessoas com respeito e urbanidade os interessados, testemunhas, 
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de 
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação e referendo do colegiado do Conselho 
Tutelar;
X - Respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar, quanto à aplicação das 
medidas de proteção e demais deliberações;
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XI - Atualizar-se permanentemente em relação à legislação da área;
XII - Interferir no exercício do poder familiar, quando os direitos e deveres 
dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo violados.
XIII - Apresentar relatório trimestral extraído do SIPIA/WEB ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA contendo síntese de dados bem 
como apontar as demandas para implementação das Políticas Públicas, de modo que 
sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para soluciongr os 
problemas existentes.
XIV - Manter conduta pública e particular ilibada;
XV - zelar pelo prestígio da instituição;
XVI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das 
demais atribuições;
XVII - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as reuniões da Rede de 
Proteção as pessoas em situação de Violência, conforme dispuser o Regimento Interno;
XVIII - Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 92 desta Lei;
XIX - Residir no Município;
XX - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas 
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XXI - Identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XXII - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
XXIII - Reunir-se na sede do Órgão uma vez por semana durante meio período e 
extraordinariamente quando necessário para realização de serviços internos e discussão
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dos casos.
Parágrafo único - A reunião que trata o inciso XIV deverá acontecer a portas 
fechadas com a presença de no mínimo três conselheiros Tutelares não podendo ser 
interrompida salvo por situações de emergência que deverá ser prontamente atendida 
pelo plantonista.
SEÇAO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 90 - Ao Conselheiro Tutelar é proibid,o:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por 
necessidade do serviço, ou deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;
II - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - Acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho 
de atribuição que não seja de responsabilidade dela;
V - Valer-se da função e/ou utilizar-se do veículo público para tirar proveito 
pessoal ou de outrem;
VI - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em 
razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir￾se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do 
Conselho Tutelar;
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício de 
função e com o horário de trabalho;
IX - Fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
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XI - Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar suas atribuições em 
abuso de autoridade.
SEÇÃO XI
DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
Art. 91-0 membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o 
caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de 
seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1° - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por 
motivo de foro íntimo.
§2° - 0 interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do 
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
SEÇAO XII
DA ACUMULAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 92 - É vedada a acumulação da função de Conselho Tutelar com qualquer 
atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
Art. 93 - 0 Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular da sua função.
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SEÇÃO XIII
DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR
Art. 94 - O CMDCA é o órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho 
Tutelar e sobre o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 95 - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina 
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter 
uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de 
promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§1° - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão 
noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para 
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Art. 96 - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro 
de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está 
vinculado e ao CMDCA, conforme disposição desta Lei.
Art. 97 - Compete ao CMDCA:
I - Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que 
compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
II - Instaurar e realizar a sindicância para apurar a eventual falta cometida por um 
Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o 
Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
IV - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
V - Aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
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Art. 98 - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de1990 
e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu 
Regimento.
§1° - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes 
facultado, o envio de propostas de alteração.
§2° - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será 
publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e 
ao Ministério Público.
SEÇAO XIV 
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 99 - Compete a Secretaria Municipal de Administração instaurar sindicância 
e processo administrativo disciplinar no caso de denúncia de falta cometida por 
Conselheiro Tutelar.
§ 1o - A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da 
materialidade e da autoria objetos de denúncia.
§ 2o- O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que 
houver comprovação da materialidade e da autoria objetos de denúncia.
§ 3o - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão a Secretaria 
Municipal de Administração, desde que inscrita, fundamentada e com indicação sobre 
eventuais provas os indícios.
Art. 100 - Constatada a falta, a Secretaria de Administração poderá aplicar as 
penalidades previstas no artigo 113 desta Lei.
Art. 101 - No processo administrativo disciplinar, cabe a Administração assegurar 
o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
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Art. 102 - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será instaurado 
por uma Comissão interna formada por funcionários, conforme prevê a legislação 
municipal para abertura de sindicância e/ou processo disciplinar.
Art. 103 - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no desempenho 
da função dos Conselheiros é obrigada a tomar as providências para promover a 
apuração por meio de sindicância, salvo se pela gravidade dos tratos conhecidos, for 
aconselhável a instauração imediata de processo administrativo.
Parágrafo Único - A autoridade que determinar a instauração de sindicância 
fixará o prazo de 30(trinta) dias para a sua conclusão, prorrogável até o máximo de mais 
30(trinta) dias, à vista de representação do sindicante.
Art. 104 - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar tramitará em 
sigilo até o seu término, permitindo o acesso às partes e seus defensores.
Parágrafo Único - O Prazo para conclusão da sindicância e do Processo 
Administrativo será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por mais 
30 (trinta) dias.
Art. 105 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser 
notificado com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas da data em que será 
ouvido pela comissão formada para este fim.
§ 1o - O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do 
processo administrativo disciplinar.
§ 2o - O Conselheiro Tutelar será submetido a Processo Administrativo e deverá 
ficar afastado das funções, com remuneração, até o término do Processo, sendo 
chamado o suplente para substituí-lo neste período.
Art. 106 - Ouvido o acusado, este terá 05(cinco) dias para apresentar sua defesa 
por escrito, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Único - Na defesa por escrito podem ser anexados documentos e o 
rol das provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a 
serem ouvidas, no máximo de 03(três).
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Art. 107 - Ouvir-se-ão primeiras as testemunhas de acusação e posteriormente 
as de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão 
independentemente de intimação.
Art. 108 - Concluída a fase instrutora dar-se-á vista dos autos à defesa para 
produzir alegações no prazo de 05(cinco) dias.
Art. 109 - Apresentadas às alegações finais a Comissão terá 05(cinco) dias para 
proferir decisão.
Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas, 
expressamente manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo procedimento 
sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 110-0 Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado da 
decisão da Comissão a Secretaria Municipal de Administração, em 05 (cinco) dias a 
contar de sua intimação ou de seu procurador.
§ 1o - A Secretaria Municipal de Administração com a Procuradoria Jurídica terá 
15(quinze) dias para proferir sobre o recurso mencionado no caput deste artigo, podendo 
a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
§ 2o - A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função 
será comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas à sua efetivação.
Art. 111-0 denunciante quando particular deverá ser cientificado da decisão 
final proferida em relação à sua denúncia.
Parágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos tendo por base a Lei 
Municipal n° 1045/91 e Lei Federal n° 8.112/90.
SEÇÃO XV
DAS PENALIDADES
Art. 112 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho
Tutelar:
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I - Advertência verbal e escrita;
II - Suspensão, não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - Destituição da função.
Art. 113 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o 
Serviço Público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 114 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de 
proibição constante dos incisos do artigo 71 desta Lei ou de não observância de dever 
funcional constante na Lei n° 8.069/90 no regulamento ou nas normas internas de 
Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 115 - A suspensão que será aplicada nos casos de reincidências das faltas 
punidas com advertência, não poderá exceder 90(noventa) dias, mas implicará o não 
pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 116 - Será aplicada a penalidade de destituição da função ao Conselheiro 
Tutelar que:
I - Cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis 
com o exercício de sua função;
II - Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a 
ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03(três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) 
ano, conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa pelo CMDCA;
III - Deixar de comparecer injustificadamente a 03(três) sessões consecutivas ou a 
05 (cinco) alternadas das reuniões do colegiado no mesmo ano;
IV - Praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V - Ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa 
ou de terceiro;
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VI - Exercer qualquer atividade remunerada pública ou privada, inclusive cargo, 
emprego ou função;
VII - Transgredir os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo;
VIII - Infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da 
Legislação afetada à área da criança e do adolescente;
IX - Restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com 
advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de 02 
(duas) penalidades de suspensão não remunerada.
Art. 117 - A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, 
fundamentação e conclusão.
SEÇÃO XVI
DA PERDA DO MANDATO E DO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS
Art. 118 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença 
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de 
Conselheiro, dando posse imediata ao Suplente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados 
no art. 2o desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos 
da Criança e do Adolescente.
Art. 120-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 
apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA,
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P R EFEI TURA D E
deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação 
profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento 
das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo único - A política referida no caput compreende o estímulo e o 
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos 
membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização 
de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da 
infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Art. 121-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente 
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 122 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial as Leis Municipais n° 1042/90, 1156/92, 1181/93, 
1440/97, 2226/05, 2943/09, 3959/2015, art. 4o que cita o Conselho Tutelar da Lei 
Municipal n° 4322/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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