norma nº 4526/2018

Gabinete
PUBLICADO
Edição (m b \
Página 1 ‘I
Data ( ) b Á 1 / / DV
LEI N° 4526
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa 
habitacional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MU.NICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a 
construção de moradias destinadas a tamílias com renda mensal estabelecida no âmbito 
das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, os imóveis descritos na tabela abaixo 
com as respectivas avaliações venais:
Bairro Lagoa - 01 UNIDADE
M atrícula CRI - Comarca Irati Loteamento Área Valor Venal (R$)
10107 l - O fic io C o h a p a r XVI 1 2 .1 6 0 ,5 9 m 2 RS 2 4 7 .3 4 4 ,9 4
TOTAL 12.160,59m2 R$ 247.344,94
Bairro fó sfo ro - Ofi UNIDADES
M atrícula CRI - Comarca Irati Loteam ento Área Valor Venal (R$)
8322 1? O fic io V ila S ão P e d ro 3 0 0 ,0 0 m 2 5 .5 4 7 ,2 4
8323 1? O fic io V ila S ão P e d ro 3 0 0 ,0 0 m 2 5 .5 4 7 .2 4
8324 14 O fic io V ila S ã o P e d ro 3 0 0 ,0 0 m 2 5 .5 4 7 ,2 4
8325 1 ° O fic io V ila São P e d ro 3SO ,O Om 2 9 2 7 1 , oT
8326 14 O fic io V ila S ão P e d ro 4 0 0 ,0 0 m 2 9 .7 7 5 .6 6
8327 1? O fic io V ila S ão P e d ro 3 9 0 ,0 0 m 2 7 9 3 2 .9 6
TOTAL 2 .0 4 0 ,0 0 m 2 4 3 .6 2 1 .4 1
Bairro Vila S a o J o à o -3 3 UNIDADES
M atrícula CRI - Comarca Irati Loteam ento Área Valor Venal (R$)
18210 2? O fic io Residencial Irati III 212,O Om 2 6 .9 1 8 ,7 4
18211 24 Oficio Residencial Irati III 1 7 2 ,0 0 m 2 5 .1 0 2 .6 9
18212 24 Oficio Residencial Irati III 1 7 2 ,0 0 m 2 5 ,1 0 2 ,6 9
18213 24 Oficio Residencial Irati III 1 7 2 ,0 0 m 2 5 .1 0 2 ,6 9
18214 24 Oficio Residencial Irati III 1 7 2 ,O O m 2 5 .1 0 2 ,6 9
18215 2? Oficio Residencial Irati IH 1 7 2 ,O O m 2 5 .1 0 2 ,6 9
18216 24 Oficio Residencial Irati III 1 7 2 ,0 0 m 2 5 .1 0 2 ,6 9
18217 24 Oficio Residencial Irati lll 1 7 2 ,O O m 2 5 .1 0 2 ,6 9
18218 24 Oficio Residencial Irati III 1 7 2 ,0 0 m 2 5 .1 0 2 ,6 9
18219 2? O fic io Residencial Irati lll 2 0 8 ,7 0 m 2 0 .8 1 1 ,0 4
18220 24 Oficio Residencial Irati lll 1 6 6 ,9 9 m 2 4 .9 5 4 .7 1
18221 24 oficio Residencial Irati lll 1 5 7 ,2 0 m 2 4 .6 6 4 ,2 3
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
^8222 23 Oficio Residencial Irati III 177,24m2 5.784,33
18223 2^ Oficio Residencial Irati III 172,QOm2 5.102,69
18224 25 Oficio Residencial Irati III 172,00m2 5.102,69
18225 25 Oficio Residencial Irati III 172,00m2 5.102,69
18226 25 Oficio Residencial Jrati III 172,00mÍ2 5.102,69
18227 22 Oficio Residencial Irati III 172,00m2 5.102,69
18228 22 Oficio Residencial Irati llt 172,00m2 5.102,69
18229 22 Oficio Residencial Irati III 172,00m2 5.102,69
18230 25 Oficio Residencial Irati III 172,00m2 5.102,69
18231 22 Oficio Residencial Irati III 212,00m2 6.918,74
18232 25 Oficio Residencial Irati III 213,0Om2 6.951,38
M atrícula CRI - Comarca Irati Loteamento Área Valor Venal
18233 25 Oficio Residencial Irati III 173,48m2 5.146,60
18234 25 Oficio Residencial Irati III 173,46m2 5.146,00
18235 2 2 Oficio Residencial Irati III 177,30m2 5.259,92
18236 25 Oficio Residencial Irati III 179,08m2 5.312,73
18237 25 Oficio Residencial Irati III 180,87m2 5.365,83
18238 25 Oficio Residencial Irati III 182,14m2 5.403,51
18239 2 2 Oficio Residencial Irati III 182,05m2 5.400,84
18240 25 Oficio Residencial Irati III 181,89m2 5.396,09
18241 25 Oficio Residencial irati III 178,24m2 5.816,96
18242 25 Oficio Residencial Irati III 161,79m2 4.800,42
TOTAL 5869,61 177.695,10
Art. 2° - Os imóveis descritos no artigo anterior, ficam desafetados de 
sua natureza de bem público e passam a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3o - A donatária terá como encargo a construção de unidades 
habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal 
e/ou estadual.
Art. 4o - A doação realizada de acordo com a autorização contida 
nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da municipalidade, se:
I - A donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3o desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não 
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva 
doação, na forma desta Lei.
Art. 5o - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais:
I - ITBi - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a 
donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas 
aos beneficiários.
il - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade da donatária;
III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à 
empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas 
à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço 
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a 
construção de unidades habitacionais na área descrita no art. 1o desta Lei.
Art. 7o - Fica o Município de Irati -PR, responsável pela execução da 
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a serem implementadas nas 
áreas descritas no art. 1o desta lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-61 12