| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 320.000,00 visando reforçar as dotações orçamentárias, sendo elas com despesas de obrigações patronais de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4557 NO) - | = : Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Edição JoYf adicional especial na importância de até R$ 320.000,00 | Página !! (trezentos e vinte mil reais). | Data 14/09/19 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.845. BLOCO DE CUSTEIO DE AÇÕES E SERV PUBL SAUDE 1251 3.1,90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00 1252 3.1.90.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00 1261 3.1.91.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 Total Suplementação: 320.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de setembro de 2018. SG, Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100