norma nº 2/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
ESTADO DO PARANÁ
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO N° 002/2018
2018
1
G GafoSnho / 3422-8786
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SUMÁRIO
TÍTULO I
DA CÂM ARA M UN IC IPAL...................................................................................................................... 7
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIM INARES...............................................................................................7
CAPÍTULO II
SESSÃO DE INSTALAÇÃO ........................................................................................................ 8
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA C ÂM A R A ...........................................................................................................9
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO................................................................................................................................ 9
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETO RA................................................................................................................... 9
Seção I
Disposições Preliminares................................................................................................9
Seção II
Da Eleição da M esa....................................................................................................... 10
Seção III
Das Atribuições da M esa............................................................................................11
Seção IV
Da Renúncia e da Destituição da M esa....................................................................13
Seção V
Do Presidente.................................................................................................................. 14
Seção VI
Do Vice-Presidente.........................................................................................................17
Seção VII
Dos Secretários...............................................................................................................17
CAPÍTULO III
DAS C O M ISSÕ ES....................................................................................................................... 18
Seção I
Disposições Preliminares..............................................................................................18
Seção II
Das Comissões Permanentes......................................................................................19
Subseção I
Da Destinação e Organização....................................................................... 19
Subseção II
Da Com posição.......................... .....................................................................19
Subseção III
Das Ausências e das Vagas...........................................................................20
Subseção IV
Das A tribuições................................................................................................. 21
Subseção V
Das Reuniões e das Audiências Públicas...................................................25
Subseção VI
Dos Pareceres....................................................................................................26
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Subseção VII
Das Comissões Temporárias.........................................................29
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DA CÂMARA...........................................................................33
TÍTULO III
DOS VEREADORES..................................................................................................... 34
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................34
Seção I
Da Posse................................................................................................ 34
Seção II
Do Exercício do Mandato..........................................................................35
Seção III
Das Licenças...........................................................................................37
Seção IV
Das Faltas...............................................................................................38
Seção V
Da Vacância............................................................................................39
Seção VI
Da Convocação do Suplente....................................................................42
TÍTULO IV
DAS SESSÕES............................................................................................................43
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL............................................................................... 43
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES..................................45
CAPÍTULO III
DAS ATAS.........................................................................................................46
CAPÍTULO IV
DO EXPEDIENTE.............................................................................................. 47
CAPÍTULO V
DA ORDEM DO DIA........................................................................................... 48
CAPÍTULO VI
DA PALAVRA LIVRE.......................................................................................... 49
CAPÍTULO VII
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL.............................................................................. 49
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES................................................................................................... 49
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL........................................................................49
Seção Única
Da Elaboração Das Proposições.............................................................. 51
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS............................................................................................... 52
CAPÍTULO III
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DAS INDICAÇÕES.......................................................................................................................56
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIM ENTOS...........................................................................................................57
CAPÍTULO V
DOS PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES................................................................59
CAPÍTULO VI
DAS M O ÇÕ ES..............................................................................................................................60
CAPÍTULO VII
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEM EN DAS..................................................... 61
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO PR ESID EN TE.................................... 62
TÍTULO VI
DOS DEBATES E D ELIBER AÇ Õ ES...................................................................................................62
CAPÍTULO I
DAS D IS C U SSÕ ES.................................................................................................................... 62
CAPÍTULO II
DA V O TAÇ ÃO ............................................................................................................................... 67
CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE O R D EM ....................................................................................................... 70
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL..................................................................................................................70
CAPÍTULO V
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PRO M ULG AÇÃO......................71
TÍTULO VII
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, PLANOS E ESTATU TO S............................................... 74
TÍTULO VIII
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA M UNICIPAL........................................................................................75
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PR EFEITO ...........................................................75
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ......................................................75
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.............................................76
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS M U N IC IPAIS.....................................................77
t t S à nn t TÍTULO IX
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETO RA..................................... 78
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE C IV IL................................................................................... 81
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA................................................................ 81
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E ...........................................................................82
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OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO............................................................. 82
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA POPULAR.....................................................................................82
TÍTULO XI.................................................................................................................... 83
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA...................................................... 83
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS INTERNOS.............................................................................. 83
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL................................................. 84
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA.................................................................................. 85
TÍTULO XII
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO................................................................... 86
CAPÍTULO ÚNICO
DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DO PRECEDENTE REGIMENTAL..... 86
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................................................................... 87
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“Institui o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Irati - Estado do Paraná”.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A Câmara Municipal de Irati, que exerce o Poder Legislativo do 
Município, é composta por Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente e tem 
sede na Rua Dr. Corrêa, n° 139, no Centro do Município.
§ 1o Por necessidade, motivo relevante ou de força maior, por decisão do 
Presidente, ad referendum do Plenário, a Câmara Municipal poderá funcionar, no todo 
ou em parte, em outro edifício.
§ 2o Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento 
dos serviços pertinentes às suas funções, definidas no art. 2o deste Regimento 
Interno.
§ 3o É facultado o empréstimo da sala das sessões a terceiros, limitado este 
a 8 (oito) datas mensais e desde que:
I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada;
II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita;
III - não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou de 
sessões já convocadas;
IV - a previsão de público não seja inferior a 20 (vinte) pessoas nem superior 
a 190 (cento e noventa);
V - seja firmado previamente termo de responsabilidade.
§ 4o Fica excluído do limite de datas, de que trata o § 3o do art. 1o, o 
empréstimo da sala das sessões para a realização de conferência municipal 
promovida por órgão público municipal e para partidos políticos representados na 
Casa Legislativa.
§ 5o Compete ao Presidente autorizar o empréstimo de que trata o § 4o, 
conforme regulamento a ser baixado através de Portaria.
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Art. 2o O Poder Legislativo exerce as seguintes funções:
I - legislativa: de legislar sobre matérias de competência e interesse do 
Município, suplementando a legislação federal e estadual, quando for o caso, 
respeitadas as reservas constitucionais e as normas legais pertinente;
II - fiscalizadora: de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta do Município, mediante 
controle externo, e de julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e da própria 
Câmara Municipal, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III - julgadora: na hipótese de julgamento do Prefeito e dos Vereadores 
quando tais agentes cometerem, no exercício de suas funções, infrações político￾administrativas previstas em lei, em especial na Lei Orgânica do Município de Irati e 
neste Regimento Interno;
IV - de assessoramento ao Poder Executivo;
V - de assessoramento e de administração interna: na gestão dos assuntos 
de economia interna do Poder Legislativo, por meio da disciplina regimental de suas 
atividades e da estruturação administrativa de seus serviços auxiliares; e
VI - de interação com a sociedade, por meio do controle social, através de 
uma atuação sistêmica do Poder Legislativo municipal e os Vereadores no 
estabelecimento de:
a) redes de transformação dos canais informais para canais institucionais;
b) redes de aperfeiçoamento dos mecanismos formais de atuação em rede;
c) redes de preparação dos diferentes atores sociais para agirem 
cooperativamente em rede e
d) eliminação das fronteiras e barreiras institucionais que prejudicam a 
interação e o alcance do interesse público.
Art. 3o No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1o de janeiro, em sessão 
de instalação, independentemente de quórum, sob a presidência do Vereador mais 
idoso ou do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na 
impossibilidade de atendimento desta ordem, sob a presidência do Vereador 
escolhido mediante prévio consenso entre os parlamentares eleitos, os Vereadores 
prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1o O Presidente prestará o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO
CAPÍTULO II
SESSÃO DE INSTALAÇÃO
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J
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MUNICÍPIO, o b s e r v a r a s le is, d e s e m p e n h a r c o m l e a ld a d e o m a n d a to
QUE ME FOI CONFERIDO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE
IRATI E PELO BEM ESTAR DE SEU POVO.”
§ 2o O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá 
fazê-lo até 10 (dez) dias, contados da data da sessão de que trata o caput deste artigo.
Art. 4o Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
Presidência do Vereador indicado no art. 3o, caput, e, havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por 
votação aberta, de forma que ficarão automaticamente empossados os eleitos.
§ 1o Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta, proceder-se-á 
imediatamente, a novo escrutínio, no qual se considerará eleito o mais votado, ou no 
caso de empate, o mais idoso.
§ 2o Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos 
trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita 
a Mesa.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 5o O Plenário é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, 
em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1o O local é o recinto da sala das sessões da C âm ara M unicipal de Irati.
§ 2o A forma legal para deliberar é a sessão regulamentada por este 
Regimento Interno.
§ 3o O número é o quórum fixado na Lei Orgânica do Município de Irati, ou 
neste Regimento Interno, para a realização das sessões e deliberações.
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Preliminares
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Art. 6o A Mesa Diretora dirigirá os trabalhos legislativos e os serviços 
administrativos da Câmara Municipal e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1o Secretário e
IV - 2o Secretário.
Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada 
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 7o As funções de membro da Mesa Diretora cessarão pela:
I - posse da Mesa Diretora eleita para o mandato subsequente;
II - renúncia;
III - destituição;
IV - perda ou extinção do mandato do Vereador.
Seção II
Da Eleição da Mesa
Art. 8o A eleição da Mesa Diretora, quando da instalação da Câmara 
Municipal de Irati, dar-se-á na sessão de que trata o art. 3o deste Regimento Interno, 
ou ainda quando da renovação, na última sessão ordinária de cada sessão legislativa, 
no período da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Na sessão ordinária de que trata o caput deste artigo, a 
Ordem do Dia será destinada à eleição da Mesa Diretora, podendo ser deliberada pelo 
Plenário, posteriormente a essa eleição, a apreciação de matérias.
Art. 9o A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio público e votação nominal, 
exigida maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, em 1o escrutínio, e 
maioria simples, em 2o escrutínio, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II - suspensão da sessão, por prazo determinado, para composição das
chapas;
III - apresentação das chapas;
IV - encerramento do prazo para apresentação de chapas, proclamação dos 
nomes dos candidatos e dos respectivos cargos a que concorrerão em cada chapa;
V - chamada nominal dos Vereadores para a votação, os quais deverão 
proclamar verbalmente os cargos e os nomes em que votam, em Plenário;
VI - apuração dos votos;
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VII - proclamação dos resultados pelo Presidente;
VIII - realização do segundo escrutínio, quando no primeiro não se alcançar 
maioria absoluta de votos dos membros da Câmara;
IX - proclamação do resultado final pelo Presidente;
X - posse dos eleitos.
§ 1o O Vereador poderá usar da palavra, por 5 (cinco) minutos, para a 
apresentação de chapas.
§ 2o Havendo mais de uma chapa concorrente, se nenhuma delas tiver maioria 
absoluta de votos no primeiro escrutínio, participarão do segundo apenas as duas 
mais votadas no primeiro.
§ 3o É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Diretora em mais de 
uma chapa.
§ 4o Serão considerados nulos os votos que contiverem alteração dos nomes 
constantes da cédula.
§ 5o Os suplentes de Vereadores em exercício temporário da vereança não 
poderão concorrer a cargos da Mesa Diretora;
§ 6o Na composição da Mesa Diretora assegurar-se-á, tanto quanto possível, 
a representação proporcional partidária.
§ 7° Além do disposto no inciso II deste artigo, novas suspensões poderão ser 
requeridas por qualquer Vereador e, não havendo quórum, o Presidente decidirá.
Art. 10. Q ua n do da renovação da M esa D iretora, os eleitos ficam 
automaticamente empossados a partir de 1o de janeiro do ano subsequente, mediante 
ato de posse a ser expedido após o resultado da eleição e publicado no diário oficial 
do Município ou órgão de publicação equivalente.
Parágrafo único. A apresentação do Relatório Bianual dos trabalhos 
desenvolvidos pela Câmara Municipal, correspondente à gestão anterior, ocorrerá na 
1a sessão ordinária da nova Mesa Diretora.
Art. 11. Para preenchimento de cargo na Mesa Diretora, haverá eleição 
suplementar na primeira sessão ordinária subsequente àquela em que se verificar a 
vaga.
Parágrafo único. Para a eleição de que trata o caput deste artigo, não haverá 
a apresentação de chapas, mas tão-somente a candidatura de Vereadores ao cargo, 
observado o procedimento disposto no art. 9o deste Regimento Interno.
Seção III
Das Atribuições da Mesa
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Art. 12. Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Irati, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele 
implicitamente resultantes:
I - dirigir, sob a orientação do Presidente, os trabalhos em Plenário;
II - elaborar, submeter à apreciação do Plenário e encaminhar ao Poder 
Executivo, até 1o (primeiro) de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da 
Câmara;
III - propor matérias sobre:
a) a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores, na forma da legislação em vigor;
b) a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços 
de sua Secretaria, a mudança e a ampliação de sua sede;
c) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de 
seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - elaborar e apresentar ao Plenário, na primeira sessão ordinária do ano 
subsequente à renovação da Mesa Diretora de que trata o caput do art. 9o deste 
Regimento Interno, o Relatório Bianual dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara 
Municipal de Irati, correspondente à sua gestão;
V - dar parecer às proposições que versarem sobre matérias de sua 
competência e as que alterem este Regimento Interno;
VI - suplementar, mediante Resolução, as dotações do orçamento da Câmara 
Municipal, observando o limite de autorização constante na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que os recursos sejam 
provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias ou de 
créditos autorizados;
VII - estabelecer as prioridades administrativas para sua gestão, delas dando 
conhecimento ao Plenário na primeira sessão ordinária da sessão legislativa;
VIII - propor ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a 
requerimento de Vereador ou comissão;
IX - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
X - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo 
e resguardar seu conceito perante a comunidade;
XI - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a 
defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática de ato 
atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato 
parlamentar;
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XII - requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou 
fundacional para quaisquer de seus serviços;
XIII - autorizar a assinatura de convênios;
XIV - manifestar-se em nome da Câmara Municipal quando ocorrer fato de 
caráter excepcional que afete a vida da comunidade;
XV - intermediar ou manter contato, em nome da Câmara Municipal, com as 
autoridades e representantes da comunidade na resolução de problemas;
XVI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Câmara 
e aos Vereadores quando a Câmara Municipal estiver em recesso;
XVII - expedir Decreto Legislativo para suspender a eficácia, no todo ou em 
parte, de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1o No último ano da legislatura, o relatório de que trata o inciso IV deste 
artigo deverá ser apresentado na última sessão ordinária da sessão legislativa.
§ 2o Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver 
substituindo decidir, ad referendum da Mesa Diretora, sobre assunto de competência 
desta.
Art. 13. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta 
de seus membros e em reuniões previamente convocadas pelo Presidente.
§ 1o A convocação de que trata este artigo deverá incluir todos os membros 
da Mesa Diretora.
§ 2o As reuniões da Mesa Diretora serão registradas e/ou documentadas por 
escrito por meio de ata.
§ 3o A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos 
integrantes da Mesa presentes à reunião.
Seção IV
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 14. A renúncia de Vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será 
escrita, assinada e se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a 
partir do momento em que for lida em sessão.
Art. 15. A destituição de membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
poderá ser proposta por Vereadores quando aquele:
I - for considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições;
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II - não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as decisões do 
Plenário;
III - utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário;
IV - exorbitar dos poderes que lhe são conferidos.
§ 1o A destituição de que trata este artigo dependerá de Resolução aprovada 
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, assegurado o direito de 
ampla defesa e observado, no que couber, os preceitos previstos no Código de Ética 
e Decoro Parlamentar.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao Presidente da Mesa ou 
substituto quando este:
I - deixar de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, as contribuições 
sociais, inclusive as de ordem previdenciária;
II - deixar de efetuar, por 2 (dois) meses consecutivos, o pagamento dos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, salvo quando não 
repassado pelo Prefeito o numerário correspondente à quota mensal necessária ao 
processamento dessas despesas;
III - não enviar ao Prefeito, até 31 de março do exercício seguinte, as contas 
da Mesa Diretora.
Art. 16. No caso de renúncia ou destituição do cargo de Presidente, assumirá 
o cargo o Vice-Presidente, havendo eleição para este último cargo.
Art. 17. Na hipótese de vacância de cargo de Secretário, assumirá o próximo 
Secretário, havendo eleição para a 2a Secretaria, nos termos do art. 9o deste 
Regimento Interno, tão somente para o período complementar.
Art. 18. É vedado a Vereador destituído concorrer a qualquer cargo da Mesa 
Diretora na mesma legislatura.
Seção V
Do Presidente
Art. 19. O Presidente é o representante da Câmara Municipal de Irati quando 
esta se pronuncia coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e de sua ordem 
interna, o qual possui as seguintes atribuições, além das que estão expressas neste 
Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
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I - dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, 
disciplinar e orientar os trabalhos durante as sessões, de acordo com este Regimento 
Interno;
II - registrar seu despacho ou decisão em expedientes e processos 
legislativos, bem como assinar o registro de votação das proposições, juntamente com 
o 1o Secretário;
III - assinar e encaminhar correspondências referentes às deliberações de 
proposições;
IV - zelar pelos prazos especificados neste Regimento Interno;
V - designar Secretário ad hoc quando o efetivo e o substituto legal não se 
encontrarem no Plenário;
VI - convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da
sessão;
VII - retirar de pauta as proposições em desacordo com as exigências 
regimentais;
VIII - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos 
Suplentes, em consonância com disposto neste Regimento Interno;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, 
nos casos previstos pela legislação vigente;
X - promulgar e publicar as Resoluções, Decretos Legislativos e Leis;
XI - manter controle da correspondência oficial da Câmara;
XII - requisitar do Chefe do Poder Executivo o numerário correspondente aos 
duodécimos necessários ao processamento das despesas da Câmara;
XIII - estabelecer os limites de competência para as autorizações de 
despesas;
X IV - efetuar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal, salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário 
correspondente aos duodécimos necessários ao processamento destas despesas;
XV - recolher as contribuições sociais, inclusive as de ordem previdenciária;
XVI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até o dia 31 de 
março do exercício seguinte, as contas da Câmara Municipal;
XVII - devolver à Tesouraria da Prefeitura do Município de Irati o saldo de 
caixa existente na Câmara Municipal ao final do exercício financeiro, bem como dispor 
sobre a aplicação financeira de seus recursos vinculados, salvo legislação em 
contrário;
XVIII - superintender os serviços da Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal;
X IX - determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;
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XX - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário 
de compras;
XXI - nomear, promover, remover, admitir, punir e demitir servidores da 
Câmara Municipal, conceder-lhes férias, licença, aposentadoria e outras vantagens 
previstas em Lei ou Resolução, e promover-lhes a responsabilidade administrativa e 
criminal;
XXII - fornecer a qualquer interessado, no prazo de 20 (vinte dias), certidões 
de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do 
servidor que negar ou retardar sua expedição;
XXIII - atender a requisições judiciais no prazo de 15 (quinze dias), se outro 
não for fixado pela autoridade competente;
XXIV - fornecer certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito;
XXV - representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais;
XXVI - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos 
pela Constituição do Estado do Paraná;
XXVII - representar a Câmara Municipal em atos internos e externos ou 
delegar esta representação a outro Vereador;
XXVIII - manter, em nome da Câmara Municipal, contatos diretos com 
autoridades municipais, estaduais e federais;
XXIX - representar a Câmara Municipal ativa ou passivamente em juízo ou 
fora dele;
XXX - conceder audiências públicas na Câmara Municipal em dia e hora 
prefixados;
XXXI - autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara 
Municipal, nos termos do art. 1o, § 3o, deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Durante os despachos nas sessões, o Presidente não 
poderá ser interrompido.
Art. 20. Compete, ainda, ao Presidente:
I - delegar a representação oficial da Casa em atos externos ao território do 
Município;
II - autorizar viagens de integrantes de Comissões ou de representantes 
perante órgãos externos para atender a compromisso inerente às atribuições 
daqueles órgãos;
III - autorizar a participação de Vereador e servidores em cursos, 
conferências, congressos, simpósios ou similares.
§ 1o A delegação de que trata o inciso I deste artigo dar-se-á mediante 
expediente do promotor do evento dirigido à Câmara Municipal ou mediante
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requerimento de Vereador interessado, acompanhado de justificativa da sua 
participação.
§ 2o Da decisão do Presidente que denega autorização para o previsto no 
inciso II deste artigo, cabe recurso à Mesa Diretora.
Art. 21. O Presidente da Câmara Municipal de Irati assumirá o cargo de 
Prefeito, na falta deste e do Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O fato de estar o Presidente da Câmara substituindo o 
Prefeito não impede que, na época determinada, proceda-se à eleição para a 
renovação da Mesa Diretora, caso em que caberá ao novo Presidente eleito, após a 
posse, substituir aquele.
Art. 22. Ao Presidente ou seu substituto é facultado o direito de apresentar 
proposições à consideração do Plenário.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto só terá 
direito a voto:
I - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
II - na eleição da Mesa Diretora;
III - quando a matéria exigir para a sua deliberação o voto favorável da maioria 
absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23. É vedado ao Presidente participar das Comissões Permanentes e 
Temporárias ou representar a Câmara Municipal de Irati nos órgãos externos.
Seção VI
Do Vice-Presidente
Art. 24. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas 
ausências, impedimentos e licenças.
§ 1o No caso de impedimento ou licença do Presidente, fica o Vice-Presidente 
investido na plenitude das respectivas funções daquele.
§ 2o No caso de ausência do Presidente durante as sessões, o Vice￾Presidente ficará investido das funções de que tratam os incisos I a IX do art. 19 deste 
Regimento Interno.
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Seção VII
Dos Secretários
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Art. 25. São atribuições do 1o Secretário, além de outras constantes deste 
Regimento Interno:
I - verificar o número de Vereadores presentes para efeito de quórum, a fim 
de abertura das sessões e processamento das votações;
II - receber e registrar, pela ordem cronológica, a inscrição de oradores;
III - supervisionar o registro de presença dos Vereadores nas sessões e 
solicitar verificação de presença, quando necessário;
IV - assinar o relatório mensal de faltas não-justificadas de Vereadores às 
sessões ordinárias e extraordinárias;
V - proceder à leitura de documentos e processos legislativos, quando 
solicitada pelo Presidente;
VI - proceder à chamada nominal e ao registro de votos, quando 
determinados pelo Presidente;
VII - assinar, nas ausências do Presidente, as correspondências oficiais da 
Câmara Municipal de Irati.
Art. 26. Ao 2o Secretário compete auxiliar e substituir o 1o Secretário.
Art. 27. Durante as sessões, os Secretários substituem-se mutuamente, 
conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, também substituem o Presidente 
na falta do Vice-Presidente.
Art. 28. As Comissões têm por objetivo estudar proposições, emitir pareceres, 
realizar investigações e processar denúncias ou representar a Câmara Municipal de 
Irati, quando for o caso.
Art. 29. As Comissões serão:
I - Permanentes;
II - Temporárias.
Parágrafo único. As Comissões Temporárias serão Especiais, de Inquérito ou 
de Representação.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
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Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Destinação e Organização
Art. 30. As Comissões de caráter permanente serão compostas por 3 (três) 
membros cada uma, conforme o caso, e terão as seguintes denominações:
I - Justiça, Redação e Legalidade;
II - Finanças, Tributos e Orçamento;
III - Obras, Patrimônio e Serviços Públicos;
IV - Educação, Saúde e Assistência Social.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão ser criadas, extintas ou 
modificadas mediante Projeto de Resolução que altere este Regimento Interno.
Art. 31. As Comissões Permanentes serão compostas anualmente, mediante 
eleição por maioria simples, realizada por escrutínio público e nominal.
§ 1o Em caso de empate, será eleito o Vereador mais idoso.
§ 2o Dentro da mesma legislatura, ficará automaticamente prorrogada a 
composição anterior até que se efetive a recomposição das Comissões.
§ 3o O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de 3 (três) 
Comissões.
§ 4o Com exceção do Presidente da Mesa, os demais Vereadores poderão 
concorrer aos cargos das Comissões.
Art. 32. Compostas as Comissões Permanentes, proceder-se-á à eleição, por 
maioria simples e escrutínio público, dos representantes da Câmara Municipal nos 
órgãos municipais criados por leis especiais.
Parágrafo único. Em se tratando de escolha no último ano da legislatura, o 
mandato dos representantes finalizar-se-á com o encerramento daquela.
Art. 33. A composição de qualquer Comissão Permanente que venha a ser 
criada obedecerá ao disposto neste Regimento Interno e ocorrerá até 10 (dez) dias 
após sua criação.
Subseção II 
Da Composição
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Art. 34. Assim que constituída, cada Comissão Permanente reunir-se-á, sob 
a presidência do mais idoso de seus membros, para a escolha do respectivo 
Presidente e Relator, com comunicação ao Plenário na Sessão Ordinária posterior.
Parágrafo único. Enquanto não houver a escolha do Presidente, o Vereador 
mais idoso continuará na presidência da Comissão.
Art. 35. Ao Presidente de Comissão compete:
I - determinar o dia das reuniões da Comissão, dando ciência à Mesa;
II - convocar as reuniões e audiências públicas de sua Comissão, bem como 
ordenar e dirigir seus trabalhos;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI - ser porta-voz da Comissão perante a Mesa Diretora e as outras 
Comissões;
VII - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VIII - conceder vista aos membros da Comissão, pelo prazo de 3 (três) dias, 
de proposições que se encontram em regime de tramitação ordinária;
IX - solicitar substituto à Presidência da Câmara Municipal para os membros 
da Comissão.
Paragrafo Único. Dos atos praticados pelo Presidente ou pela Comissão, cabe 
recurso ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do ato.
Art. 36. Compete ao Relator substituir o Presidente em suas ausências, 
licenças e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo 
deste.
§ 1o No caso de renúncia ou destituição do Presidente, assumirá 
definitivamente o cargo o Relator, devendo ser indicado outro membro para a 
Comissão.
§ 2o No prazo de 5 (cinco dias), a contar da indicação referida no § 1o do art. 
36, o Presidente da Comissão deverá comunicar ao Plenário a escolha do membro 
que ocupará a Relatoria.
Subseção III
Das Ausências e das Vagas
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Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às 
reuniões, comunicá-lo-á diretamente a seu Presidente para efeito de convocação do 
respectivo substituto, inclusive para participar de parecer da Comissão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, a requerimento verbal ou escrito 
de Presidente da Comissão, designará Vereador substituto pertencente ao mesmo 
partido do substituído, se possível.
Art. 38. As vagas em Comissão verificar-se-ão com a renúncia, destituição, 
falecimento ou perda do mandato.
§ 1o A renúncia de qualquer membro de Comissão só produzirá efeitos 
mediante requerimento escrito e lido em Plenário.
§ 2o A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros de Comissão deixar 
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem 
justificativa ou com justificativa recusada pelos demais membros da Comissão.
§ 3o Ocorrendo o falecimento ou a perda do mandato, aplicar-se-á o disposto 
no art. 39 deste Regimento Interno.
Art. 39. O Presidente da Câmara Municipal preencherá, por nomeação, as 
vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que 
pertencer o substituído, ou por outro Vereador indicado pelos líderes partidários ou, 
ainda, na impossibilidade desta, por indicação da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Não havendo acordo para a indicação, proceder-se-á à 
escolha por eleição, na forma do art. 31 do Regimento Interno.
Subseção IV 
Das Atribuições
Art. 40. Compete às Comissões Permanentes, no âmbito de sua 
competência:
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e 
oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre 
assuntos inerentes as suas atribuições;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
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Art. 37.
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VI - apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes 
emitir parecer;
VII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
VIII - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
Art. 41. Compete à Comissão de Justiça, Redação e Legalidade manifestar￾se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional e legal, bem como quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando 
solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1o É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade 
sobre todos os projetos que tramitem pela Câmara Municipal, ressalvados os que, 
explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento Interno.
§ 2o O voto da Comissão deverá fazer referência ao parecer técnico da 
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Irati e, em caso de discordância, o 
membro que divergir deverá necessariamente apresentar a fundamentação jurídica 
ou legal que a justifique.
§ 3o Concluindo a Comissão de Justiça, Redação e Legalidade pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para 
ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá sua tramitação.
§ 4o À Comissão de Justiça, Redação e Legalidade compete manifestar-se 
sobre o mérito das seguintes proposições;
I - organização administrativa do Poder Legislativo e Executivo do Município;
II - contratos, ajustes e convênios;
III - matérias relacionadas às atribuições e prerrogativas dos Vereadores;
IV - concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 42. Compete à Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento emitir 
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e tributário, 
especialmente sobre:
I - a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;
II - a apresentação de contas do Município;
III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos e 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa 
do Município, acarretem responsabilidades ao Erário municipal ou interessem ao 
crédito público;
IV - os balancetes e balanços do Poder Executivo, acompanhando por 
intermédio destes o andamento das despesas públicas;
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V - as proposições que fixarem os vencimentos dos servidores públicos, 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 1o Compete ainda a Comissão de Finanças, Tributos e Orçamentos elaborar 
parecer sobre o Projeto de Lei que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores.
§ 2o É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento 
sobre as matérias citadas nos incisos I a V do art. 42, não podendo ser submetidos à 
discussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto 
no § 6o do art. 46.
§ 3o Compete ainda a Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento proceder 
à redação final do Projeto de Lei Orçamentária e a apreciação das contas do Chefe 
do Poder Executivo municipal.
Art. 43. Compete à Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos 
opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados 
pelo Município, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e 
concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, assim como opinar sobre 
processos referentes a assuntos ligados ao patrimônio público municipal, indústria, 
comércio, agricultura e pecuária.
Parágrafo único. A Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos 
compete também fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento e Plano Diretor 
do Município.
Art. 44. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, idoso, pessoas 
portadoras de deficiência, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde 
pública, bem como sobre as obras assistenciais.
Art. 45. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 
3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá￾las à Comissão competente para exarar parecer.
§ 1o Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para qual tenha sido 
solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada 
da propositura na Secretaria da Câmara, independente da apreciação do Plenário.
§ 2o Recebido o processo, o Presidente da Comissão designará Relator, 
podendo reservá-lo à própria consideração.
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Art. 46. O prazo para a Comissão emitir parecer será de até 10 (dez) dias a 
contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão 
em contrário do Plenário.
§ 1o O Relator terá o prazo de 4 (quatro) dias para apresentação do parecer, 
prorrogável pelo Presidente da Comissão por mais de 48 (quarenta e oito horas).
§ 2o Findo o prazo descrito no § 1o deste artigo, sem que o parecer seja 
apresentado, o Presidente da Comissão avocará os autos do processo e emitirá o 
parecer.
§ 3o Cabe ao Presidente da Comissão solicitar à Câmara prorrogação de 
prazo, para exarar parecer por iniciativa própria ou a pedido do Relator.
§ 4o Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e sem a prorrogação 
autorizada, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 3 (três) 
membros, para exarar o parecer dentro do prazo de 4 (quatro) dias.
§ 5o Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, 
verificando o fato aludido no art. 183, § 3o, deste Regimento Interno.
§ 6o A dispensa de parecer proposta por qualquer Vereador em requerimento 
escrito será discutido e deverá ser aprovado pelo Plenário e, neste caso, aprovado o 
requerimento, a proposição entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da sessão.
§ 7o Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça, 
Redação e Legalidade para a redação final, quando o prazo para exarar parecer será 
de 2 (dois) dias.
§ 8o Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela 
metade, quando se tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com prazo de 
votação fixado.
§ 9o Tratando-se de Projeto de Codificação, serão triplicados os prazos dos 
§§ 1o a 7o do art. 46.
Art. 47. O parecer da Comissão a que for submetido o Projeto concluirá pela 
conveniência de sua aprovação ou rejeição e o colegiado deverá propor as emendas 
e os substitutivos que julgar necessários.
§ 1o Sempre que o parecer de uma Comissão for pela rejeição do Projeto, o 
Plenário deverá deliberar inicialmente sobre o parecer e somente após sobre o mérito 
da proposição.
§ 2o Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação urgente 
de um Projeto, aquele deverá ser discutido e votado preliminarmente na sessão 
imediata.
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Art. 48. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus 
membros, ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em 
separado, contendo a fundamentação respectiva.
Art. 49. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar 
pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e 
proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 50. As Comissões poderão requisitar informações e documentos do 
Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de discussão 
e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram 
às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da 
especialidade da Comissão.
Parágrafo único. Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou 
audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o 
art. 46 do Regimento Interno, até o máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento das 
informações solicitadas, ou se vencido o prazo dentro do qual estas deveríam ter sido 
prestadas, casos nos quais a Comissão deverá exarar o seu parecer findo o prazo de 
5 (cinco) dias.
Art. 51. As Comissões do Poder Legislativo municipal têm livre acesso às 
dependências, arquivos, livros, registros e documentos dos órgãos municipais, 
mediante solicitação pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
Art. 52. As Comissões realizarão reuniões:
I - ordinárias, em data e horário definido pela Presidência da Comissão;
II - extraordinárias, mediante convocação do seu Presidente ou a 
requerimento da maioria de seus membros.
§ 1o As reuniões ordinárias poderão não se realizar por ausência de 
proposições a serem deliberadas, mas esse cancelamento deverá ter a ciência e a 
concordância de todos os membros da Comissão.
§ 2o As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisados todos os integrantes da Comissão.
§ 3o As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas na Câmara 
Municipal de Irati e terão a duração determinada pelas Comissões.
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Das Reuniões e das Audiências Públicas
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§ 4o As deliberações nas reuniões das Comissões serão tomadas por maioria 
simples de votos.
§ 5o É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões das Comissões e 
discutir o assunto em debate, pelo prazo por estas fixado.
§ 6o No período de recesso da Câmara Municipal de Irati, as Comissões 
Permanentes poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto 
relevante e inadiável.
Art. 53. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da 
sociedade civil ou cidadãos, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como 
para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de 
atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados.
§ 1o Aprovada a audiência pública pela maioria absoluta dos membros da 
Comissão, será marcado o dia e prefixada a pauta com antecedência mínima de 72 
(setenta e duas) horas, observado o seguinte:
I - será fixado o período para inscrições prévias de participação para 
exposição dos assuntos;
II - todo participante que quiser usar da palavra deverá efetuar sua inscrição 
prévia e será respeitada a ordem de inscrição na audiência.
§ 2o Caberá ao Presidente da Comissão expedir convites e dar ciência ao 
Plenário da realização de audiência pública.
§ 3o Caberá à Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Irati tornar 
públicos os avisos sobre o local, o dia e a hora em que se realizarão as audiências, 
devendo estes avisos ser afixados no quadro de Editais da Câmara.
§ 4o As audiências públicas poderão, a critério da Comissão, ser realizadas 
fora do recinto da Câmara.
Art. 54. É facultado a duas ou mais Comissões Permanentes realizarem 
reuniões ou audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus 
presidentes.
Art. 55. As reuniões e as audiências públicas só poderão ser realizadas com 
a presença da maioria dos membros da Comissão, mesmo no caso do disposto no 
art. 54 deste Regimento Interno.
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Subseção VI 
Dos Pareceres
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Art. 56. Todas as proposições sujeitas à deliberação do Plenário devem 
receber parecer técnico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Irati, 
devidamente assinado pelo respectivo Assessor Jurídico detentor de cargo de 
provimento efetivo, observado o seguinte:
I - Para os fins do caput deste artigo define-se como proposição:
a) Projeto de Lei;
b) Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
c) Projeto de Decreto Legislativo;
d) Projeto de Resolução;
e) Substitutivos;
f) Emendas, Subemendas;
g) Vetos; e
II - a Assessoria Jurídica analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, 
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e da iniciativa da respectiva 
proposição.
Art. 57. Pareceres são os pronunciamentos das Comissões Permanentes 
sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, 
o parecer será escrito e constará de duas partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusão da Comissão, tanto quanto possível sintética, com sua opinião 
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando 
for o caso, oferecer-lhe substitutivo ou emenda.
Art. 58. Verificada a necessidade de anexação de documentos e/ou 
providências do autor matéria, será facultado às Comissões solicitarem a este que o 
faça no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com vistas à emissão do parecer.
Art. 59. Excepcionalmente, em casos de urgência deliberada pelo Plenário, 
admitem-se pareceres verbais, devendo sua conclusão ser anotada no verso da 
proposição e assinada pela maioria dos membros da Comissão, incluído o Relator.
Art. 60. O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da 
Comissão.
§ 1o Assinará em primeiro lugar o Presidente; em segundo o Relator e, por 
último, o outro membro da Comissão.
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§ 2o Quando o Presidente da Comissão avocar a si a proposição e funcionar 
como Relator, assinará o parecer indicando esta qualidade.
§ 3o A simples falta de assinatura, sem qualquer outra observação, implicará 
na concordância total dos membros da comissão ao parecer exarado.
Art. 61. Nenhum Vereador membro de Comissão Permanente poderá relatar 
parecer sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os 
Vereadores ou quando de iniciativa de todos os membros da Comissão a quem se 
pede pronunciamento.
Art. 62. Os pareceres das Comissões Permanentes serão discutidos com as 
proposições a que se referirem, exceto quando concluírem:
I - por pedido de informação a qualquer autoridade, órgão ou entidade; e
II - por realização de audiência pública;
§ 1o Nos casos dos incisos I e II deste artigo, os pareceres serão discutidos e 
votados, independentemente da aprovação do Plenário.
§ 2o A aprovação dos pareceres especificados nos incisos I e II deste artigo 
interrompe a tramitação regular da proposição pelo prazo máximo de 30 (trinta dias), 
findo o qual a matéria será enviada novamente à Comissão que concluiu pelo pedido 
de informações, ou audiência pública, para parecer em definitivo no prazo de 10 (dez) 
dias úteis.
§ 4o A Comissão de Justiça, Redação e Legalidade fundamentará seu 
parecer nos incisos I e II deste artigo somente quando se tratar de questão de ordem 
constitucional ou legal.
Art. 63. É facultado a duas ou mais Comissões Permanentes, com exceção 
da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade, apresentar um só parecer, mediante 
ajuste entre seus Relatores e desde que assinado pela maioria dos membros de cada 
Comissão que assim proceder.
Art. 64. Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a outras 
Comissões Permanentes não incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde 
que a matéria seja atinente à especialidade da Comissão indicada, obedecendo-se ao 
seguinte:
I - o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à Comissão 
Permanente indicada, desde que solicitado por qualquer dos membros da respectiva 
Comissão, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário;
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II - nos demais casos, a pedido de qualquer Vereador, o requerimento será 
deliberado pelo Plenário.
Art. 65. Em proposições de autoria de Comissão ou da Mesa Diretora, fica 
dispensado o respectivo parecer.
Art. 66. As Comissões Temporárias serão:
I - Especiais;
II - Especiais de Inquérito;
III - Externas; e
IV - de Representação.
Art. 67. As Comissões Especiais serão constituídas por requerimento escrito 
apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades 
especificadas no requerimento que as constituírem, cessando as funções quando 
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
§ 1o Não serão constituídas mais de 2 (duas) Comissões Temporárias 
concomitantemente.
§ 2o Na composição das Comissões serão observados, sempre que possível, 
o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 3o Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na 
composição das Comissões.
§ 4o As Comissões Especiais serão compostas de 3 (três) membros, salvo 
expressa deliberação em contrário da Câmara Municipal.
§ 5o Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam 
constituir as Comissões, observando as composições partidárias.
§ 6o As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório 
de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo 
Presidente.
Art. 68. A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, poderá 
constituir Comissão Especial de Inquérito, para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, a qual terá poderes de investigação, além de outros previstos em lei e 
neste Regimento Interno, com o fim a apurar irregularidades administrativas
Subseção VII
Das Comissões Temporárias
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praticadas na Administração Pública Municipal, pela Mesa Diretora ou por 
Vereadores, no desempenho de suas funções.
§ 1o A instauração da Comissão Especial de Inquérito depende de 
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, no qual deverão 
constar as denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas.
§ 2o Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse 
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município 
que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 3o Protocolado o requerimento, será este imediatamente encaminhado à 
Assessoria Jurídica, que verificará, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, se foram 
cumpridos os requisitos para sua admissibilidade.
§ 4o Satisfeitos os requisitos regimentais ou vencido o prazo de que trata o § 
3o deste artigo, será o requerimento incluído na pauta da sessão imediatamente 
seguinte.
§ 5o Não-satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente 
devolverá o requerimento ao primeiro signatário, caso em que caberá recurso à 
Comissão de Justiça, Redação e Legalidade.
§ 6o A Comissão Especial de Inquérito, que poderá atuar também durante o 
recesso, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até a metade, 
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 7o A Comissão será composta por 3 (três) Vereadores, mediante indicação 
do Presidente da Câmara Municipal.
§ 8o No ato de nomeação, o Presidente da Câmara designará o 
assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, cabendo à 
Administração da Casa o atendimento preferencial dos recursos administrativos e 
organizacionais que a Comissão solicitar.
§ 9o A Comissão de Inquérito que não iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) 
dias após a data da respectiva Portaria de nomeação de seus membros, ou deixar de 
concluir seus trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de 
novos membros.
§ 10 O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão de Inquérito.
§ 11 Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar 
o quórum de julgamento.
§ 12 A Comissão de Inquérito terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 
mais 20 (vinte) dias, desde que aprovado pelo Plenário, para exarar o seu Relatório 
conclusivo sobre a denúncia e provas apresentadas.
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§ 13 Opinando a Comissão pela procedência, elaborará Relatório conclusivo 
e Projeto de Decreto Legislativo, sujeito à discussão e aprovação pelo Plenário, 
dispensada a manifestação de outras Comissões, salvo deliberação em contrário pelo 
Plenário.
§ 14 Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as providências 
cabíveis no âmbito político-administrativo através de Decreto Legislativo aprovado 
pelos Vereadores presentes.
§ 15 Se a Comissão concluir pela improcedência da acusação, será votado 
preliminarmente o seu parecer.
§ 16 Aos investigados será assegurado o direito ao contraditório e à ampla 
defesa, sendo-lhes facultado o prazo de 15 (quinze) dias para elaboração da peça 
defensiva e indicação de provas, bem como o prazo de 5 (cinco) dias para 
apresentação de manifestação sobre o Relatório da Comissão a que se referem os §§ 
12 a 15 deste artigo.
§ 17 Em quaisquer dos casos previstos nos §§ 13 a 15 deste artigo, a 
Comissão de Inquérito deverá observar o disposto no art. 70 deste Regimento Interno.
§ 18 Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando 
concomitantemente pelo menos 2 (duas), salvo por deliberação da maioria da 
Câmara.
Art. 69. A Comissão de Inquérito poderá, ainda:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara Municipal, 
bem como, em caráter transitório e com a aquiescência do Executivo Municipal, os de 
qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e funcional 
necessários aos seus trabalhos;
II - solicitar à Mesa Executiva assessoria ou consultoria externas, 
devidamente justificadas;
III - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob 
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações 
e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários municipais ou 
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito municipal e até 
mesmo solicitar serviços policiais;
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos 
serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências 
necessárias aos seus trabalhos, delas dando conhecimento prévio à Mesa Executiva;
V - deslocar-se, por necessidade imperiosa e devidamente justificada e 
mediante autorização da Mesa, para a realização de investigações e audiências;
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VI - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização 
de diligência desde, que não inferior a 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. As Comissões de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, 
das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 70. Ao término dos trabalhos, a Comissão de Inquérito apresentará 
Relatório circunstanciado com suas conclusões e com os seguintes 
encaminhamentos, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa, para providências de alçada desta e aos Vereadores para 
conhecimento;
II - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que este promova 
a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas 
decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para que este adote as providências saneadoras de 
caráter disciplinar e administrativo decorrentes da Lei Orgânica do Município de Irati, 
de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à 
qual incumbirá fiscalizar o atendimento ao prescrito no inciso anterior;
V - à Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento e ao Tribunal de Contas 
do Estado para as providências cabíveis ou
VI - pelo arquivamento.
§ 1o As conclusões e os encaminhamentos da Comissão serão publicados 
no jornal oficial do Município para posterior deliberação do relatório pelo Plenário.
§ 2o Se forem diversos os fatos inter-relacionados no objeto do inquérito, as 
conclusões e os encaminhamentos versarão sobre cada um deles.
§ 3o Entendendo ser necessária a apresentação de proposição, a Comissão 
dará este encaminhamento e, aprovada a proposta, a matéria será protocolada e 
seguirá tramitação normal.
§ 4o As reuniões das Comissões de Inquérito serão gravadas em áudio e 
vídeo, que poderão ser disponibilizadas, mediante requerimento escrito, após a 
deliberação plenária do respectivo Relatório Final.
§ 5o Será destinado ao Relator, antes da deliberação plenária do relatório, 60 
(sessenta) minutos para a apresentação dos trabalhos e conclusões.
Art. 71. As Comissões Externas serão criadas para cumprir missão 
temporária mediante requerimento de qualquer Vereador.
§ 1o Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária a incumbência 
de realizar tarefa de interesse público fora do Município.
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§ 2o Será de 3 (três) o número de Vereadores integrantes de Comissão 
Externa.
§ 3o Protocolado o requerimento, será este encaminhado à Mesa Diretora 
para informar se há dotação orçamentária e disponibilidade financeira para atender às 
despesas decorrentes da missão e, se houver, será aquele deliberado pelo Plenário.
Art. 72. As Comissões de Representação serão constituídas para representar 
a Câmara Municipal em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou 
a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 73. O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber 
e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais.
Parágrafo único. Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente fará 
saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 74. Os serviços administrativos da Câmara serão expedidos por meio da 
Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento próprio.
Parágrafo único. Todos os serviços administrativos da Secretaria serão 
orientados pela Mesa Diretora, que fará observar o Regulamento vigente.
Art. 75. A nomeação, exoneração e demais atos administrativos referentes 
aos servidores da Câmara Municipal competem ao Presidente, em conformidade com 
a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 1o A Câmara Municipal, excetuados os cargos de comissão, de livre 
nomeação e exoneração, somente poderá admitir servidores mediante concurso 
público de provas e/ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, 
mediante Resolução ou Lei aprovada pela maioria absoluta dos membros.
§ 2o A criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a 
fixação e alteração dos seus vencimentos dependerão de proposição da Mesa 
Diretora.
§ 3o As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as 
condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa Diretora, devendo 
por ela, serem submetidas à consideração e aprovação do Plenário.
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Art. 76. Fica facultado aos Vereadores o direito de interpelar a Mesa Diretora 
sobre os serviços da Secretaria ou sobre a atuação de respectivo quadro pessoal ou 
apresentar sugestão sobre o assunto, em proposição encaminhada à Mesa, que 
deliberará sobre a matéria.
Art. 77. A correspondência oficial da Câmara Municipal será feita pela 
Secretaria sob a responsabilidade da Mesa Diretora.
Art. 78. As representações da Câmara Municipal, dirigidas aos Poderes do 
Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente 
comum, pelo Secretário.
Art. 79. Os Vereadores deverão tomar posse na sessão de instalação de que 
trata o art. 3o deste Regimento Interno.
§ 1o O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá 
fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo por esta 
aceito.
§ 2o No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela dar-se￾á no início desta, obedecendo-se ao cerimonial de praxe.
§ 3o No ato de posse, os Vereadores deverão estar desincompatibilizados 
para atendimento ao disposto na legislação em vigor.
§ 4o O Vereador eleito deverá apresentar cópia do diploma conferido pela 
Justiça Eleitoral, a declaração pública de seus bens e a comunicação expressa de seu 
nome parlamentar, a ser considerado para todos os efeitos regimentais, até 2 (dois) 
dias úteis antes da posse.
§ 5o O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, 
devam ser evitadas confusões, apenas de dois elementos: um prenome e o nome, 
dois nomes ou dois prenomes.
TÍTULO lll
DOS VEREADORES
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Posse
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Seção II
Do Exercício do Mandato
Art. 80. Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legislativo 
municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do 
mandato e na circunscrição do Município.
Art. 81. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício 
de seu mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste 
Regimento Interno, nos quais se inclui:
I - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em 
apreciação na Câmara Municipal e integrar o Plenário.
II - fazer uso da palavra, nos tempos que lhes compete, conforme 
estabelecido nos termos deste Regimento Interno;
III - integrar as Comissões e Representações externas e desempenhar 
missão autorizada;
IV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, 
estaduais ou municipais os interesses públicos ou as reivindicações coletivas da 
comunidade representada;
V - examinar processos e projetos, durante o expediente da Secretaria da 
Câmara Municipal, conforme definido em regulamento próprio;
VI - solicitar à Presidência autorização para utilizar a sala das sessões com a 
finalidade de ouvir a comunidade sobre assuntos de interesse desta;
VII - realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato ou atender a 
obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 82. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Irati e as previstas neste Regimento 
Interno, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas contidas.
Art. 83. São deveres do Vereador;
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e no 
término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;
II - exercer as atribuições enumeradas no art. 81;
III - comparecer com traje social às sessões, fazendo uso de paletó e gravata, 
na hora prefixada;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
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V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando 
se tratar de matéria de interesse particular seu, ou de seu seu cônjuge, ou de pessoa 
que seja parente consanguíneo ou afim até 3o (terceiro grau), podendo, entretanto, 
tomar parte da discussão;
VI - portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que 
perturbe os trabalhos;
VII - obedecer às normas regimentais;
VIII - residir no território do Município.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido 
nos termos do inciso V deste artigo.
Art. 84. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara 
Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará 
as seguintes providências, conforme a gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - suspensão da sessão para entendimento na sala da Presidência;
V - convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;
VI - proposta de cassação do mandato por infração de legislação específica 
aplicável à matéria.
Art. 85. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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§ 1o A infringência de qualquer proibição deste artigo importará na cassação 
do mandato, observada a legislação federal.
§ 2o Não perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de 
provimento em comissão na esfera federal, estadual ou de maior nível hierárquico dos 
órgãos do Poder Executivo.
Seção III
Das Licenças
Art. 86. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por doença, devidamente comprovada;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que esse 
período não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;
III - gestação, por 120 (cento e vinte) dias;
IV - paternidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
V - para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível 
estadual ou federal; ou de diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou 
de sociedade de economia mista em nível municipal, estadual ou federal;
VI - para ausentar-se do País ou do Município por mais de 15 (quinze) dias.
§ 1o Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício
estivesse o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 2o A licença prevista no inciso I do caput, deste artigo somente será 
concedida se o requerimento estiver devidamente instruído com atestado médico e 
assinado pelo Vereador solicitante, ou encontrando-se este impossibilitado física ou 
mentalmente, por qualquer vereador, cônjuge ou parente até o 2o grau.
§ 3o Concedida a licença prevista no inciso I do caput deste artigo, a Câmara 
Municipal de Irati, após o 15o (décimo quinto) dia fará o encaminhamento do licenciado 
ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em cumprimento ao disposto na 
Legislação Federal relativa à Previdência Social, devendo haver complementação, 
pelo Legislativo Municipal, da diferença entre o valor integral do subsídio e o valor 
pago pelo INSS, desde que respeitados os limites constitucionais e legais quanto à 
despesa de pessoal.
§ 4o Quando o Vereador não preencher o período mínimo de carência exigido 
pelo INSS ou por qualquer outro motivo o INSS retarde a concessão do benefício, 
estando o Vereador licenciado com base no inciso I do caput deste artigo, caberá à 
Câmara o pagamento integral de seu subsídio até o preenchimento do período mínimo 
de carência, ou da situação que ensejou o retardamento da concessão do benefício,
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quando então aplicar-se-á o disposto no § 3o. O pedido de licença, nos termos do 
caput, será solicitado pelo(a) Vereador(a) em requerimento escrito, serão 
despachados imediatamente pelo Presidente.
§ 5o O pedido de licença, nos termos do caput, será solicitado pelo(a) 
Vereador(a) em requerimento escrito e despachado imediatamente pelo Presidente.
§ 6o Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso V deste artigo, 
o Vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, 
comunicá-la por escrito ao Presidente da Câmara, podendo optar pela remuneração 
do mandato.
§ 7o As ausências do País inferiores a 15 (quinze) dias deverão ser 
comunicadas à Mesa Diretora, informando-se o destino e o período.
Art. 87. O comparecimento do Vereador à sessão plenária será auferido pelo 
registro de sua presença com a assinatura do Livro de Presença, participação da 
votação das proposições e permanência em Plenário até o encerramento das 
deliberações da Ordem do Dia, por chamada nominal, se for necessário
Parágrafo único. O Vereador em representação oficial desta Casa ou de 
Comissão será considerado para efeitos remuneratórios, presente à sessão.
Art. 88. A participação do Vereador nas votações das sessões ordinárias e 
extraordinárias será auferida por meio de seu voto a pelo menos 90% (noventa por 
cento) do total das votações das matérias constantes da pauta principal da respectiva 
sessão, incluídas as matérias com pedido de urgência.
Parágrafo único. Não será atribuída falta ao Vereador na hipótese de não 
atingir o percentual mínimo previsto no caput deste artigo, em razão de votação de 
matérias em bloco, desde que esta seja a causa determinante do percentual de 
votação a menor.
Art. 89. Salvo justificativa comprovada, será atribuída falta ao Vereador que 
não atingir o percentual especificado no art. 88 deste Regimento Interno e ausentar￾se da sessão antes do término dos trabalhos, cujo desconto dos subsídios mensais 
será proporcional aos dias de sessão previstas para o mês.
§ 1o É facultado ao Vereador justificar por escrito a sua ausência e, se esta se 
der por motivo justo, assim considerado pelo Presidente da Câmara, não haverá o 
desconto de que trata o caput deste artigo.
Seção IV
Das Faltas
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§ 2o Para efeito de justificativa de falta às sessões, considera-se motivo justo:
I - doença;
II - luto;
III - gala;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município;
V - atividades inerentes ao exercício do mandato e outros.
§ 3o As justificativas de ausência serão apresentadas por escrito até a 
segunda sessão ordinária do mês subsequente à falta.
Art. 90. Para efeito do disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar 
considerar-se-ão as faltas não justificadas.
Seção V
Da Vacância
Art. 91. As vagas na Câmara Municipal de Irati verificar-se-ão em virtude de:
I - renúncia; e
II - perda de mandato;
III - extinção do mandato.
Art. 92. A declaração de renúncia de Vereador ao mandato deverá ser dirigida 
à Mesa Diretora, em ofício com firma reconhecida, e independe de aprovação da 
Câmara, mas somente tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida em Plenário.
§ 1o A renúncia apresentada por Vereador que tenha contra si denúncia 
recebida nos termos deste Regimento, somente tornar-se-á efetiva e irretratável após 
a decisão final do processo favo rá ve l ao denunciado, e desde que lida em Plenário.
§ 2o Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que 
está submetido o Vereador for pela cassação de seu mandato.
Art. 93. A declaração do ato ou fato extintivo será feita pelo Presidente da 
Câmara Municipal na primeira sessão imediata ao ato ou fato, que também fará 
constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará o respectivo 
suplente.
Parágrafo único. Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, a posse 
se dará perante a Mesa Diretora.
Art. 94. O Vereador terá seu mandato cassado quando:
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I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
II - faltar com o decoro na sua conduta pública;
III - fixar residência fora do Município.
Art. 95. O processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara 
Municipal, nos termos do art. 94 do Regimento Interno, obedecerá ao seguinte 
procedimento:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará 
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da 
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só 
votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o 
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão 
processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira 
sessão, antes do início do Expediente, determinará sua leitura e consultará o Plenário 
sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes 
exceto o denunciado, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, 
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, 
o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
em 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até 
o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por 
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo 
menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a 
Comissão Processante emitirá parecer em 5 (cinco) dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao 
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde 
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 
24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem
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como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos 
denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas 
forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, 
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois 
terços), pelo menos, dos membros da Câmara Municipal exceto o denunciado, em 
curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, 
o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que 
consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá 
o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Vereador. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do 
processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado;
VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído em até 
90 (noventa dias), contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de 
nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único: A comissão processante poderá ser instaurada 
independente de qualquer outro procedimento ou comissão especial de inquérito 
prévia.
Art. 96. O Presidente afastará o Vereador acusado de suas funções, desde 
que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, com a 
convocação do respectivo suplente até o julgamento final.
Parágrafo único. O suplente não intervirá nem votará nos atos do processo do 
Vereador afastado.
Art. 97. Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal for contra o Presidente, este passará a presidência ao seu 
substituto legal.
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Art. 98. Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo 
Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal quando:
I - ocorrer falecimento:
II - renúncia por escrito, com firma reconhecida, lida em Plenário;
III - cassação dos direitos políticos ou condenação criminal transitada em 
julgado, nos termos da legislação própria;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara 
Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
V - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cinco) sessões 
ordinárias consecutivas ou a 3 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo 
Presidente para a apreciação de matéria urgente, salvo se a convocação das 
extraordinárias ocorrer durante o período de recesso da Câmara Municipal.
§ 1o Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara 
Municipal, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a 
declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo 
suplente.
§ 2o Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do § 1o deste 
artigo, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração 
de extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.
Seção VI
Da Convocação do Suplente
Art. 99. O suplente será convocado, por ofício, no prazo máximo de 2 (dois) 
dias úteis após a realização da sessão de que trata o art. 92 deste Regimento Interno, 
nos casos de vaga e licença superior a 30 (trinta) dias, e nos casos das licenças 
previstas nos incisos II e V do art. 86 deste Regimento Interno.
§ 1o O suplente deverá tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo 
justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste 
caso convocado o suplente imediato.
§ 2o O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde 
que o Presidente declare vago o cargo de Vereador.
§ 3o A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida 
à Mesa Diretora e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento.
§ 4o O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente 
o direito à vaga, não prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a 
renúncia a estas também se referir.
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§ 5o Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente ainda 
que o titular não tenha reassumido.
§ 6o Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente 
da Câmara, no início da sessão a que comparecerem, após a apresentação de cópia 
do respectivo diploma conferido pela Justiça Eleitoral, da declaração pública de bens, 
da apresentação de seu nome parlamentar, e de procederem à leitura do 
compromisso de que trata o § 1o do art. 3o deste Regimento Interno.
§ 7o Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, 
ficará o suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
§ 8o O suplente também será convocado nos casos de afastamento de 
Vereador por determinação do Poder Judiciário e permanecerá no cargo enquanto 
perdurar o afastamento, observado o disposto no § 6o este artigo.
§ 9o Reformada a decisão que determinou o afastamento de que trata o § 8o 
deste artigo, cessará imediatamente a interinidade, com esclarecimento ao Plenário.
Art. 100. Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da 
Câmara Municipal comunicará o fato, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 101.0 suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá 
os cargos nas Comissões em que funcionava o Vereador licenciado, mas não ocupará 
o cargo de Presidente de Comissão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos cargos da 
Mesa Diretora.
Art. 102. As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes.
Art. 103. Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária anualmente e 
independentemente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto 
a 22 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. As sessões ordinárias anuais serão 30 (trinta), no mínimo.
TITULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
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Art. 104. As sessões ordinárias serão semanais e serão realizadas às terças￾feiras, com início às 19 (dezenove) horas.
Art. 105. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado 
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele, 
observado o disposto no art. 1o, § 1o, deste Regimento.
§ 1o Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa 
que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão 
tomada pelo Presidente, ad referendum do Plenário.
§ 2o As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 106. As sessões serão sempre públicas.
Art. 107. As sessões só poderão ser abertas com a presença mínima de 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar 
o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações, nos termos 
do art. 88 deste Regimento Interno.
Art. 108. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente pelo 
Prefeito, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou pelo Presidente da 
Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, 
cabendo a este último determinar a data para a realização da sessão extraordinária, 
nunca excedendo 15 (quinze) dias.
§ 1o As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima 
de 2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
§ 2o A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara Municipal, mediante comunicação pessoal e escrita e ainda de 
Edital afixado no lugar de costume.
§ 3o Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que 
será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 4o As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e 
qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.
Art. 109. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, ou por 
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
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Parágrafo único. Nestas sessões, não haverá expediente, será dispensada a 
leitura da ata e a verificação da presença, bem como não haverá tempo determinado 
para encerramento.
Art. 110. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal, 
facilitando-se o trabalho da imprensa, com a publicação da pauta e o resumo dos 
trabalhos na imprensa.
Art. 111. Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração de até 3 (três) 
horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a 1 (uma) hora, por 
iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Art. 112. As sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do 
Dia.
Parágrafo único. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário 
na Ordem do Dia, os Vereadores poderão fazer uso da Palavra Livre, excetuadas as 
prorrogações.
Art. 113. Na hora marcada para o início dos trabalhos, será feita a chamada 
dos Vereadores e, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1o Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da 
sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
§ 2o Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder￾se-á a nova verificação da presença.
§ 3o Não se verificando número legal, o Presidente declarará encerrados os 
trabalhos, registrará a ausência dos Vereadores e determinará a lavratura da ata 
respectiva, que não dependerá de aprovação.
§ 4o A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos seus 
nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura.
Art. 114. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer 
no recinto do Plenário.
§ 1o A critério do Presidente, serão convocados servidores necessários ao 
andamento dos trabalhos.
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§ 2o A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer 
Vereador, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades 
que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa poderão 
assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, os quais terão lugar reservado.
§ 3o Os visitantes, recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da 
palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS ATAS
Art. 115. De cada sessão da Câmara Municipal de Irati será lavrada ata dos 
trabalhos, que conterá os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.
§ 1o As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente 
indicados com a declaração do objeto a que se referiram, salvo requerimento de 
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2o A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos 
e regimentais, deve ser requerida pelo Presidente.
Art. 116. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para 
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão.
§ 1o Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a ata em discussão e não 
sendo retificada, ou impugnada, será considerada aprovada independentemente de 
votação.
§ 2o Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, com o objetivo de pedir 
a sua retificação ou impugná-la.
§ 3o Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada 
aprovada com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 4o Feita a impugnação, ou solicitada a retificação da ata, o Plenário 
deliberará a respeito.
§ 5o Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e aprovada a retificação, e 
esta será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6o Aprovada a ata, esta será assinada pelo Presidente e 1o Secretário.
Art. 117. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida 
à aprovação do Plenário, independentemente de quórum, antes de finalizar-se a 
sessão.
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CAPÍTULO IV
DO EXPEDIENTE
Art. 118. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas) 
horas e se destina:
I - à aprovação da ata da sessão anterior;
II - à leitura da matéria do Expediente e
III - ao uso da palavra pelos Vereadores discorrerem, brevemente, sobre a 
matéria apresentada no Expediente.
Art. 119. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da 
matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - Expediente recebido do Prefeito;
II - Expediente recebido de diversos;
III - Expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1o As proposições oriundas dos Vereadores deverão ser entregues na 
Secretaria da Câmara até a sexta-feira que antecede a sessão ordinária 
imediatamente seguinte, a fim de que sejam inseridas no Expediente, devendo ser 
recebidas, rubricadas e numeradas.
§ 2o Em caso de feriado ou ponto facultativo, as proposições deverão ser 
protocoladas no dia útil antecedente à sexta-feira.
§ 3o Na leitura das proposições obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - Projetos de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei;
III - Projeto de Decreto Legislativo;
IV - Projeto de Resolução;
V - Requerimento em regime de urgência;
VI - Pedidos de Informações;
VII - Requerimentos comuns;
VIII - Indicações;
IX - Recursos;
X - Moções.
§ 4o Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser 
apresentada, exceto as de extrema urgência, nos termos do § 3o do art. 183.
§ 5o Dos documentos apresentados no Expediente, serão extraídas cópias, 
quando os interessados as solicitarem.
§ 6o As proposições apresentadas seguirão as normas regentes da matéria.
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CAPÍTULO V
DA ORDEM DO DIA
Art. 120. Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do 
Dia.
§ 1o Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá 
se estiver a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2o Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) 
minutos, antes de declarar encerrada a sessão e atribuir falta aos Vereadores 
ausentes.
Art. 121. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha 
sido incluída na Ordem do Dia.
§ 1o Das proposições e pareceres, a Secretaria fornecerá cópias aos 
Vereadores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o Não se aplicam as disposições do art. 121, caput, e seu § 1o, às sessões 
extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos requerimentos que 
se enquadrem no disposto no § 3o do art. 183.
§ 3o O 1o Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo 
a leitura ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário.
Art. 122. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte 
classificação:
I - matéria em regime especial;
II - vetos e matérias em regime de urgência;
III - matérias em regime de preferência;
IV - matérias em redação final;
V - matéria em discussão única;
VI - matérias em segunda discussão;
VII - matérias em primeira discussão;
VIII - recursos.
§ 1o Obedecida a classificação prevista nos incisos do art. 122, as matérias 
figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2o A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou 
alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vista, mediante 
requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
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Art. 123. Não havendo matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem 
do Dia, o Presidente anunciará sumariamente a pauta dos trabalhos da próxima 
sessão, sempre que possível, concedendo, em seguida, aos Vereadores inscritos, a 
“Palavra Livre”.
CAPÍTULO VI
DA PALAVRA LIVRE
Art. 124. Terminados os debates sobre a Ordem do Dia, os Vereadores 
inscritos em lista própria usarão da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos 
para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 1o As inscrições dos oradores para a “Palavra Livre” serão feitas até o final 
do Expediente em livro ou lista especial, de próprio punho.
§ 2o O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em 
que for dada a palavra, perderá a oportunidade de utilização da “Palavra Livre”.
CAPÍTULO VII
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 125. A “Explicação Pessoal” é destinada à manifestação de Vereadores, 
e terceiros citados durante os debates em Plenário ou durante a Palavra Livre, sobre 
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato ou quando 
for citado por outro parlamentar durante a Palavra Livre.
§ 1o A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a 
sessão e anotada cronologicamente pelo 1o Secretário, que encaminhará ao 
Presidente, mas somente será realizada na sessão subsequente.
§ 2o O orador não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem 
ser aparteado e, em caso de infração, será advertido pelo Presidente e, na 
reincidência, terá a palavra caçada.
§ 3o Não havendo mais Vereadores para falar em Explicação Pessoal, o 
Presidente declarará encerrada a sessão.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
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consistem nas seguintes matérias:
I - Projetos de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei;
III - Projetos de Decreto Legislativo;
IV - Projetos de Resolução;
V - Requerimentos;
VI - Pedidos de Informação;
VII - Indicações;
VIII - Emendas;
IX - Subemendas;
X - Pareceres;
XI - Moções;
XII - Recursos.
Parágrafo único. Toda proposição deverá ser redigida com clareza em termos 
explícitos e sintéticos.
Art. 127. A Mesa Diretora deixará de receber qualquer proposição que:
I - versar sobre assunto alheio à competência da Câmara Municipal;
II - delegar a outro Poder as atribuições privativas da Câmara Municipal;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo 
legal, não se faça acompanhar de sua transcrição ou não for redigida de modo que 
não se saiba, pela simples leitura, qual é a providência objetivada;
IV - fazendo menção à cláusula de contratos, ajustes, convênios, dentre 
outros instrumentos, não os transcrever por extenso;
V - for apresentada por Vereador e versar sobre competência exclusiva do 
Prefeito;
VI - seja antirregimental;
VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VIII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos 
previstos no art. 132.
Parágrafo único. Da decisão da Mesa Diretora caberá recurso ao Plenário, 
que deverá ser apresentado pelo autor no prazo de 3 (três) dias úteis e encaminhado 
à Comissão de Justiça, Redação e Legalidade para parecer, o qual será incluído na 
Ordem do Dia e apreciado em Plenário.
Art. 128. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu 
primeiro signatário.
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§ 1 ° As assinaturas que se seguirem às do autor serão consideradas de apoio 
e implicam a concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2o As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da 
proposição à Mesa Diretora.
Art. 129. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara 
Municipal, conforme regulamento editado pela Presidência.
Art. 130. Quando, por extravio ou por retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora, vencidos os prazos regimentais, 
fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e dará sequência 
à tramitação.
Art. 131.0 autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, 
a retirada de sua proposição.
§ 1 ° Se a proposição já tiver recebido parecer da Comissão competente e não 
for submetida à deliberação do Plenário, o pedido de retirada de proposição 
independerá de votação e o Presidente determinará a retirada da matéria.
§ 2o Se a proposição já tiver recebido parecer favorável da Comissão e já 
estiver submetida à deliberação do Plenário, a este compete decidir sobre o pedido.
Art. 132. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá 
constituir de novo projeto no mesmo período legislativo mediante proposta da maioria 
absoluta dos Vereadores, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 133. No início de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que 
estiverem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões Permanentes.
§ 1o O disposto no caput do art. 133 não se aplica aos Projetos de Lei ou de 
Resolução, oriundos do Prefeito, da Mesa Diretora ou de Comissão da Câmara 
Municipal, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2o Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, 
solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental.
Seção Única
Da Elaboração Das Proposições
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Art. 134. Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e 
concisos, observada a técnica legislativa, e, se fizer referência à lei ou tiver sido 
precedida de estudos, pareceres ou despachos, deverá vir acompanhada dos 
respectivos textos.
Art. 135. As proposições serão elaboradas pelo próprio Vereador ou mediante 
solicitação formalizada pelo parlamentar aos servidores responsáveis.
Art. 136. A elaboração das proposições compreende a pesquisa e coleta de 
dados, exame da legislação, redação e revisão.
§ 1o Quando for o caso, a elaboração obedecerá à ordem cronológica dos 
pedidos e deverá ser efetivada em 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil 
imediatamente subsequente à data de protocolo.
§ 2o O prazo fixado no § 1o do art. 136 poderá ser alterado a pedido do servidor 
designado ou do solicitante, motivado pela complexidade da matéria ou a urgência do 
caso.
§ 3o A proposição será entregue em via original, mediante registro no 
protocolo.
Art. 137. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrega 
da proposição elaborada ao solicitante, para que o Vereador a protocole no setor 
pertinente.
Art. 138. A partir da data de protocolo para elaboração da proposição até o 
término do prazo previsto no art. 137 deste Regimento Interno não será aceito pedido 
de outro Vereador de proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de forma 
diferente, dela resultem consequências iguais absolutas.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, outro Vereador 
poderá solicitar a elaboração e protocolar proposição versando sobre o mesmo tema.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 139. Os projetos destinam-se:
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município de Irati, a regular as matérias, 
alterando o texto daquela;
II - os de Lei Ordinária, a regular as matérias de competência do Município
de Irati;
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III - os de Decreto Legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência 
da Câmara Municipal de Irati que tenham efeito externo; e
IV - os de Resolução, a regular matérias de competência privativa da Câmara 
Municipal de Irati que tenham efeitos internos, de caráter político-processual, 
legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em casos concretos.
Art. 140. Além do disposto nos art. 127 e 134 deste Regimento Interno, são 
requisitos dos projetos:
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores; e
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
§ 1o A numeração dos artigos dos projetos far-se-á pelo processo ordinal de 
1 a 9 e cardinal de 10 em diante.
§ 2o Os projetos não poderão conter artigos com matérias em antagonismo 
ou sem relação entre si.
Art. 141. A iniciativa de projetos compete:
I - os de Emenda à Lei Orgânica do Município de Irati:
a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
b) ao Prefeito do Município;
II - os de Lei Ordinária:
a) ao Prefeito do Município;
b) a qualquer Vereador;
c) às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.
III - os de Decreto Legislativo e Resolução:
a) a qualquer Vereador;
b) às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Irati.
§ 1o Os Decretos Legislativos destinam-se a regulamentar as matérias de 
competência exclusiva da Câmara Municipal e que tenham efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se 
do Município por mais de 15 (quinze) dias;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da 
Mesa Diretora da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III - fixação dos subsídios do Prefeito para vigorar na legislatura seguinte;
IV - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou 
mudança do nome da sede do Município;
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V - aprovação da nomeação de servidor nos caso previsto em lei;
VI - mudança do local e funcionamento da Câmara;
VII - cassação do mandato do Prefeito, nas formas prevista na legislação
federal;
VIII - aprovação de convênios, ajustes ou acordos de que for parte o 
Município.
§ 2o As Resoluções destinam-se a regulamentar a matéria de caráter político 
ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara Municipal 
pronunciar-se em casos concretos tais como:
I - perda de mandato do Vereador;
II - fixação de subsídios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na 
legislatura seguinte;
III - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária 
de caráter ou de interesse do Município;
IV - criação ou extinção de Comissão Especial de Inquérito ou Mista;
V - convocação de servidores públicos municipais providos em cargos de 
chefia, direção ou assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua 
competência;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou 
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
§ 3o A iniciativa popular obedecerá ao disposto no art. 241 e seguintes deste 
Regimento Interno.
§ 4o São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Irati os projetos que versem sobre:
a) organização, funcionamento, polícia e mudança de sua sede, de acordo 
com a Lei Orgânica do Município;
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos 
servidores da Câmara, e fixação da respectiva remuneração, de acordo com a Lei 
Orgânica do Município;
c) Regimento Interno e suas alterações.
Art. 142. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de 
Lei que disponham sobre:
I - a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração 
Direta ou Indireta do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento 
de cargos;
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III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos 
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito 
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a 
criação de cargos.
Art. 143. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de 
Projetos de sua iniciativa.
§ 1o Se a Câmara não se manifestar sobre a proposição em até 45 (quarenta 
e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção 
das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação.
§ 2o O prazo estabelecido no § 1o do art. 143 será contado a partir do 
recebimento do Projeto em Plenário, que necessariamente deverá ocorrer na sessão 
ordinária imediatamente posterior ao seu protocolo perante a Câmara Municipal.
§ 3o Antes de encerrar-se o prazo estabelecido no § 1o do art. 143, o 
Presidente da Câmara deverá incluir o projeto na Ordem do Dia, independentemente 
dos pareceres das Comissões Permanentes, e em tempo hábil para 2 (dois) turnos de 
apreciação.
§ 4o A apreciação das emendas far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, observado 
quanto ao mais o disposto no § 1o do art. 143.
§ 5o O prazo previsto § 1o do art. 143 não corre no período de recesso da 
Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de Códigos, Estatutos, Planos e 
Emendas à Lei Orgânica.
§ 6o Os Projetos de Lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda 
à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 
(noventa) dias antes dos seus períodos de recesso e, em caso contrário, somente 
serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara.
§ 7o A iniciativa privativa de leis do Prefeito não elide o poder de apresentação 
de emendas por parte dos Vereadores, exceto se estas comprometerem o objetivo 
principal da matéria.
§ 8o Em caso de o Prefeito apresentar à Câmara requerimento de interrupção 
de tramitação ou de retirada de pauta da matéria submetida a regime de urgência, o 
prazo estabelecido no § 1o do art. 143 ficará automaticamente suspenso até o 
deferimento de pedido de retorno à tramitação ou de pedido de retorno da matéria à 
pauta.
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Art. 144. Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara Municipal dará 
ciência ao Plenário e encaminhá-los-á às Comissões Permanentes que devam 
pronunciar-se, de acordo com a tramitação prevista nos art. 56 e seguintes deste 
Regimento Interno.
Art. 145. O projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas 
as Comissões Permanentes, as quais foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 146. Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar 
obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, 
para discussão e votação, pelo menos nas 3 (três) últimas sessões antes do término 
do prazo.
Art. 147. Após a leitura do projeto pelo Secretário durante o Expediente, este 
será encaminhado às Comissões que, por sua natureza, deverão emitir os pareceres 
sobre a matéria.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, o Presidente consultará o Plenário sobre 
quais Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por 
qualquer Vereador.
Art. 148. Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais 
ou pela Mesa Diretora, em assuntos de sua competência, serão inseridos na Ordem 
do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para 
que seja ouvida outra Comissão, o qual deverá ser discutido e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Art. 149. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de 
interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido conferir à Indicação assuntos que devam 
ser objeto de Requerimento.
Art. 150. As Indicações serão lidas durante o Expediente e encaminhadas a 
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. Se o Presidente verificar que a Indicação não atende aos 
requisitos regimentais, rejeitará a proposição e dará conhecimento da decisão ao 
autor.
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Art. 151. A Indicação poderá consistir na sugestão de estudos e análises 
técnicas sobre determinado assunto para convertê-lo em Projeto de Lei e será 
encaminhado pelo Presidente à Comissão competente.
§ 1o Aceita a sugestão, a Comissão elaborará o Projeto que deverá seguir os 
trâmites regimentais.
§ 2o Se a Comissão opinar em sentido contrário, o parecer será discutido na 
Ordem do Dia da sessão seguinte.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 152. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, de iniciativa de 
Vereador ou Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, 
sobre qualquer assunto de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são 
de duas espécies:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário;
Art. 153. Serão verbais os Requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - posse de Vereadores ou suplentes;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito ainda não submetido 
à deliberação do Plenário;
VI - retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, 
desde que não submetida à deliberação do Plenário;
VII - verificação de votação ou de presença;
VIII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na 
Câmara Municipal sobre proposição em discussão;
X - preenchimento de lugar em Comissão;
XI - justificativa de voto;
XII - pedido de vista.
Art. 154. Serão escritos os Requerimentos que solicitem:
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I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissão, quando apresentada por outra;
III - designação de Comissão Especial, para relatar parecer, a teor do § 5o do 
art. 46 deste Regimento Interno;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - votos de pesar por falecimento.
Art. 155. A Presidência é soberana na decisão sobre os Requerimentos 
citados nos arts. 153 e 154, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a 
sua simples ciência.
Parágrafo único. Se a Secretaria informar haver pedido anterior, formulado 
pelo Vereador proponente, sobre os mesmos assuntos e já respondido pela 
autoridade competente, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a 
informação solicitada.
Art. 156. Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e votados 
sem preceder discussão, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da sessão, de acordo com o art. 111 deste Regimento;
II - destaque de matéria para votação;
III - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão, nos termos do art. 187.
Art. 157. Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e 
votados os Requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações;
II - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III - inserção de documentos ou atos;
IV - preferência para discussão de matéria ou redação de interstício 
regimental para discussão;
V - retirada de proposição já sujeita à deliberação do Plenário;
VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
VII - informações solicitadas a outras entidades públicas particulares;
VIII - constituição de Comissões Especiais ou de Representação.
IX - convite a funcionários municipais para prestar informações sobre matéria 
de sua competência.
Parágrafo único. Os Requerimentos a que se refere o art. 157 devem ser 
apresentados no Expediente da sessão, os quais serão lidos e encaminhados para as 
providências solicitadas.
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Art. 158. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser 
apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.
Art. 159. Os Requerimentos ou petições de interessados não-Vereadores 
serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito, às Comissões 
ou órgãos competentes.
Art. 160. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal indeferir e mandar 
arquivar os Requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da 
Câmara Municipal ou que não estiverem propostos nos termos regimentais.
Art. 161. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação 
da Câmara Municipal sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e 
encaminhadas a quem competir, mediante despacho da Presidência.
CAPÍTULO V
DOS PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES
Art. 162. A Câmara Municipal de Irati, por iniciativa de qualquer Vereador, 
Comissão ou de sua Mesa Diretora, poderá solicitar ao Prefeito e/ou aos responsáveis 
pelos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município, quaisquer 
informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal, cuja fiscalização 
interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições legais.
§ 1o As informações solicitadas, na forma deste artigo, não poderão conter 
pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos 
da autoridade a que se dirige.
§ 2o A Mesa Diretora da Câmara tem a faculdade de não receber Pedido de 
Informações formulado em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 3o É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos 
da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações 
e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara.
§ 4o O não atendimento no prazo estipulado no § 3o deste artigo ou a 
prestação de informações falsas importam infração político-administrativa.
§ 5o No caso de existência de informações idênticas anteriormente 
prestadas, serão estas entregues por cópia ao Vereador interessado, considerando￾59
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se, em consequência, prejudicado seu pedido, salvo se o autor considerá-las 
incompletas.
Art. 163. Qualquer Vereador poderá apresentar, por escrito, Pedido Escrito 
de Informações, em caráter oficial, sobre os atos da Mesa Diretora ou da Secretaria 
Geral da Câmara, desde que aprovado pelo Plenário.
§ 1o As informações de que trata este artigo deverão ser prestadas no prazo 
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado e 
aceito pelo Plenário.
§ 2o O não atendimento no prazo estipulado no § 1o do art. 163 ou a 
prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
Art. 164. Moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a 
manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto para manifestar:
I - aplausos;
II - apoio;
III - apelo;
IV - protesto;
V - repúdio.
§ 1o A Moção deverá ser apresentada pelo Vereador acompanhada de uma 
justificativa detalhada do motivo e com documentos que comprovem a necessidade e 
importância da elaboração da mesma.
§ 2o A Moção de Aplausos ou de Apoio, concedida à entidade pública ou 
privada, pessoa jurídica, equipe esportiva, grupo teatral, clube social, grupo musical, 
grupo cultural e de dança, clube social e representação religiosa, fará menção a todos 
os integrantes da equipe ou grupo, coparticipantes do feito e será entregue ou enviada 
apenas ao representante máximo da entidade.
§ 3o A concessão de Moção de Apelo, de Protesto ou de Repúdio, às 
entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, às pessoas físicas e ou 
jurídicas, poderá ser proposta desde que devidamente fundamentada sua motivação.
Art. 165. Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, 
depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária 
seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em 
discussão e votação únicas.
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Parágrafo único. Sempre que requerida por qualquer Vereador, a Moção será 
previamente apreciada pela Comissão competente, com vistas a ser submetida à 
apreciação do Plenário.
CAPÍTULO VII
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 166. Substitutivo é a proposição destinada a substituir o texto de Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica, de Lei, Resolução ou de Decreto Legislativo, já em trâmite, 
e poderá ser apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já 
apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial 
ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 167. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 168. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e 
modificativas.
§ 1o Emenda supressiva é a destinada a suprimir, em parte ou no todo, o 
artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto.
§ 2o Emenda substitutiva é a destinada a substituir artigo, parágrafo, inciso, 
alínea ou item do Projeto.
§ 3o Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea do Projeto.
§ 4o Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea do Projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 169. A emenda apresentada para alterar outra emenda denomina-se 
subemenda.
Art. 170. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não 
tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
§ 1o O autor do projeto que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu 
objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente 
decidir sobre a reclamação, sem prejuízo do recurso ao Plenário da decisão do 
Presidente.
§ 2o Ao autor da proposição, fica assegurado o direito a recurso contra ato do 
Presidente que rejeitar a proposição, o qual será julgado pelo Plenário.
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§ 3o As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão 
destacadas para constituírem Projeto em separado, sujeitas à tramitação regimental.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 171. Das decisões do Presidente da Câmara Municipal cabe recurso ao 
Plenário, com efeito suspensivo.
Art. 172. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 3 (três) dias 
úteis, contado da decisão.
§ 1o No prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis após o recebimento, o 
Presidente deverá rever a decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o 
recurso à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para parecer.
§ 2o No prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis após o recebimento, a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitirá parecer sobre o recurso, o qual 
será incluído na pauta da Ordem do Dia para apreciação pelo Plenário em discussão 
única.
§ 3o A decisão do Plenário é definitiva.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 173. Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
§ 1o Os Projetos de Emenda à Lei Orgânica terão 2 (duas) votações com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias entra cada votação.
§ 2o Os Projetos de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo terão 2 (duas) 
votações com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre cada votação.
§ 3o Os Requerimentos, Pedidos de Informação e os Recursos contra atos do 
Presidente, bem como os Projetos de Resolução para criação de Comissões 
Parlamentares de Inquérito terão discussão e votação únicas.
§ 4o Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão 
obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
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Art. 174. Na primeira discussão, debater-se-á separadamente artigo por artigo 
do Projeto.
§ 1o Nesta fase de discussão, é permitida a apresentação de substitutivos, 
emendas e subemendas.
§ 2o Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor da 
matéria, a proposição será discutida preferencialmente em relação ao Projeto.
§ 3o Se o substitutivo tiver sido apresentado por outro Vereador, o Plenário 
deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à Comissão competente.
§ 4o Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, o substitutivo 
ficará prejudicado.
§ 5o As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o 
projeto será encaminhado, juntamente com as emendas, à Comissão de Justiça e 
Redação para ser novamente redigido, em conformidade com o texto aprovado.
§ 6o A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na 
segunda.
§ 7o A requerimento de qualquer Vereador, e com a aprovação do Plenário, o 
Projeto poderá ser discutido integralmente.
Art. 175. Na segunda discussão, debater-se-á o Projeto de forma global.
§ 1o Nestas fases de discussão, é permitida a apresentação de emendas e 
subemendas e não poderão ser apresentados substitutivos.
§ 2o Se houver emendas aprovadas, o Projeto será encaminhado, juntamente 
com as emendas, à Comissão de Justiça e Redação para que esta o redija na devida 
ordem.
§ 3o Se as emendas em segundo turno contiverem matéria nova ou que 
modifiquem substancialmente o Projeto, a discussão será adiada para a sessão 
seguinte, quando então não se admitirão novas emendas, salvo as de redação.
Art. 176. Os debates deverão realizar-se com dignidade, ordem e decoro, 
cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - manifestar-se verbalmente sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente, ou ao Plenário, voltado para a Mesa, salvo 
quando responder aparte;
III - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do 
Presidente.
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento Senhor ou 
Excelência.
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Art. 177. O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - para discutir matéria em debate;
III - para apartear, na forma regimental;
IV - para apresentar “questão de ordem”;
V - para encaminhar a votação, nos termos do art. 204;
VI - para justificar a urgência de requerimentos, nos termos do art. 181 e §§;
VII - para justificar o seu voto, nos termos do art. 203;
VIII - para fazer uso da Palavra Livre, nos termos do art. 124;
IX - para Explicação Pessoal, nos termos do art. 125;
X - para apresentar requerimento, na forma prevista neste Regimento Interno.
Art. 178. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, justificar 
regimentalmente a solicitação, e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente da delegada para solicitá-la;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 179. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido 
de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência;
II - para comunicação importante ao Plenário;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de Requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender pedido de palavra “Pela Ordem”, feito para propor questão 
de ordem regimental.
Art. 180. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, 
o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I - ao autor;
II - ao relator;
III - ao autor da emenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem 
tenha posicionamento favorável ou contrário à matéria em debate, quando não 
prevalecer à ordem determinada no art. 180 e seus incisos.
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Art. 181. Aparte é a interrupção de orador para indagação ou esclarecimento 
relativo à matéria em debate.
§ 1o O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 3 
(três) minutos.
§ 2o Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença 
expressa do orador.
§ 3o Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “Pela 
Ordem”, em “Explicação Pessoal”, para encaminhamento de votação ou declaração 
de voto.
§ 4o O aparteante poderá permanecer sentado enquanto aparteia e ouve a 
resposta do aparteado.
§ 5o Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao 
aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 182. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso da
palavra:
I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação;
11-10 (dez) minutos para falar na “Palavra Livre”;
III - 5 (cinco) minutos para exposição de urgência especial de Requerimento;
IV - 15 (quinze) minutos para a discussão de Projetos em primeira discussão, 
de forma integral;
V - 10 (dez) minutos para a discussão de cada artigo, quando o Projeto estiver 
sendo discutido artigo por artigo;
VI - 20 (vinte) minutos para discussão do Projeto em segunda discussão;
VII - 10 (dez) minutos para a discussão da Redação Final;
VIII - 05 (cinco) minutos para a discussão de Requerimento ou Pedido de 
Informações;
IX - 3 (três) minutos para falar “Pela Ordem”;
X - 3 (três) minutos para apartear outro Vereador;
XI - 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de
voto;
XII - 5 (cinco) minutos para falar em Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Não prevalecem os prazos estabelecidos no art. 178 quando 
o Regimento Interno explicitamente determinar outro.
Art. 183. Considera-se urgência a dispensa de exigências regimentais, 
excetuada a de quórum, publicação e inclusão na Ordem do Dia.
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§ 1o A concessão de urgência dependerá de apresentação de Requerimento 
escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com 
a necessária justificativa, nos seguintes casos:
I - pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
II - por Comissão, em assunto de sua especialidade;
III - por qualquer dos Vereadores presentes.
§ 2o Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposição em prejuízo 
de urgência já votada para outra proposição, excetuando o caso de segurança e 
calamidade pública.
§ 3o Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão da 
matéria cujo adiantamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à 
coletividade.
§ 4o Fica assegurado a qualquer Vereador o direito de requerer a dispensa 
dos interstícios previstos no art. 173 deste Regimento Interno, ocasião em que as 
proposições terão discussão e votação únicas.
§ 5o O requerimento a que alude o art. 183, § 4o, poderá ser apresentado por 
escrito ou oralmente, porém deverá conter a justificativa da urgência da dispensa dos 
prazos legais e regimentais.
Art. 184. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre 
outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 185. O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à 
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão do 
Projeto.
§ 1o A apresentação de Requerimento não interrompe o orador que estiver 
com a palavra.
§ 2o O adiamento requerido será sempre por tempo determinado.
§ 3o Apresentados 2 (dois) ou mais Requerimentos de adiamento, será votado 
de preferência o que marcar menor prazo.
§ 4o Não será aceito Requerimento de adiamento nas proposições em regime 
de urgência.
Art. 186. O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador 
e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a 
proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Parágrafo único. O prazo máximo para vista é de 5 (cinco) dias.
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Art. 187. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela 
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por Requerimento 
aprovado pelo Plenário.
§ 1o Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão, após 
terem falado 2 (dois) Vereadores favoráveis e (dois) contrários à matéria em 
discussão, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
§ 2o A proposta deverá ser apresentada pelo orador que estiver com a palavra, 
perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3o O pedido de encerramento é sujeito à discussão, devendo ser votado pelo 
Plenário.
Art. 188. Salvo as exceções previstas na legislação federal e na Lei Orgânica 
do Município de Irati, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente 
a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 189. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal:
I - a aprovação de Projetos destinados:
a) a alterar o Código Tributário Municipal;
b) a propor a denominação de próprios e logradouros públicos;
c) à rejeição de veto aposto pelo Prefeito;
d) a alterar o zoneamento do uso de solo urbano;
e) a alterar o Código de Edificações e Obras;
f) a alterar o Código de Posturas;
g) a alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
h) à criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
I - a alienação de bens imóveis;
II - a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - a aplicação de ônus pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não 
edificado ou subutilizado, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do 
Município e legislação regulamentadora;
IV - o recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de infração político￾administrativa;
CAPITULO II
DA VOTAÇÃO
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Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro 
acima da metade do total de membros da Câmara Municipal.
Art. 190. Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara:
I - as leis concernentes a:
a) Plano Diretor;
b) concessão de honrarias;
c) concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;
II - a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III - a aprovação de proposta para a mudança de nome do Município;
IV - a mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
V - a destituição de membro da Mesa Diretora;
VI - a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, na forma 
proposta em legislação federal;
VII - a alteração da Lei Orgânica do Município.
Art. 191. O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto só terá direito 
a voto nos casos determinados pelo art. 22, parágrafo único, do Regimento Interno.
Art. 192. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Art. 193. O processo de votação simbólica ocorre quando os Vereadores 
favoráveis à proposição deverão permanecer sentados e os que desaprovarem-na em
pé.
§ 1o Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos 
Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
§ 2o Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos 
Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3o O processo simbólico será a regra para as votações e somente será 
rejeitado por dispositivo legal ou mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4o Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer a 
verificação, mediante votação nominal.
Art. 194. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo 
Secretário, devendo os Vereadores responder “Sim” ou “Não”, conforme forem 
favoráveis ou contrários à proposição.
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Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o 
número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado “Sim” e dos que tenham 
votado “Não”.
Art. 195. Nas deliberações da Câmara Municipal, a votação será sempre
pública.
Art. 196. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da 
discussão e só serão interrompidas por falta de quórum.
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a 
discussão de uma proposição já estiver encerrada, a sessão será prorrogada até ser 
concluída a votação da matéria.
Art. 197. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu, ou de seu cônjuge, ou 
de pessoa de quem seja parente consanguíneo ou afim até 3o grau, inclusive, quando 
não poderá votar, podendo, entretanto, tomar parte na discussão.
§ 1o Será nula a votação em que haja votado o Vereador impedido nos termos 
do caput do art. 197.
§ 2o Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja 
participado Vereador impedido nos termos do caput do art. 197.
Art. 198. Durante a votação, nenhum Vereador poderá deixar o Plenário.
Art. 199. Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda 
que se tenha discutido de forma englobada a matéria.
Parágrafo único. A votação será feita após o encerramento de cada artigo.
Art. 200. Na segunda discussão, a votação será feita sempre 
englobadamente, com exceção das emendas, que serão votadas uma a uma.
Art. 201. As emendas e os substitutivos oriundos das Comissões terão 
preferência para votação.
Parágrafo único. Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo 
dispositivo legal, será admissível Requerimento de preferência para votação de 
emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o Requerimento votado pelo 
Plenário, sem discussão.
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Art. 202. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, a fim 
de possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 203. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as 
razões de seu voto.
Art. 204. Anunciada a votação, o Vereador poderá pedir a palavra para 
encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão, a menos que 
requerimento explicitamente a proíba.
Parágrafo único. A palavra para encaminhamento de votação será concedida 
preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes partidários.
CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 205. “Questão de Ordem” é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à 
interpretação do Regimento, sua aplicação ou legalidade.
§ 1o As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com 
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2o Configurando-se os casos previstos no caput deste artigo e no § 1o, o 
Vereador deverá dirigir ao Presidente a expressão “Pela Ordem”.
§ 2o Se o proponente não observar o disposto neste artigo, o Presidente 
cassar-lhe-á a palavra e considerará a questão não levantada.
Art. 206. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as Questões de 
Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão 
em que for requerida.
Parágrafo único. Fica assegurado aos Vereadores o direito de apresentar 
recurso contra a decisão do Presidente, o qual será encaminhado à Comissão de 
Justiça, Redação e Legalidade, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 207. O Vereador, em qualquer fase da discussão, poderá pedir a palavra 
“Pela Ordem”, com vistas a fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento, 
desde que se observe o disposto no art. 179, inciso V, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
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Art. 208. Terminada a fase de votação, o projeto, em conjunto com as 
emendas aprovadas, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para 
elaboração da redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 (três) 
dias.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos:
I - da Lei Orçamentária Anual;
II - da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - do Plano Plurianual;
IV - de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa Diretora;
V - de Resolução, quando de iniciativa da Mesa Diretora ou quando modificar 
o Regimento Interno.
§ 2o Os projetos citados nos incisos I, II e III do § 1o do caput deste artigo 
serão remetidos à Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento para a redação 
final.
§ 3o Os projetos mencionados nos incisos IV e V do § 1o do caput deste artigo 
serão enviados à Mesa Diretora para elaboração da redação final.
Art. 209. O projeto, com o parecer da Comissão, ficará pelo prazo de 3 (três) 
dias na Secretaria da Câmara para exame dos Vereadores.
Art. 210. A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo 
requerimento de dispensa de interstício regimental proposto e aprovado.
Parágrafo único. Aceita a dispensa do interstício, a redação será feita na 
mesma sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o 
Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário 
os titulares.
Art. 211. Assinalada a incoerência, omissão, obscuridade, erro material ou 
contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere 
a substância do aprovado.
Parágrafo único. Rejeitada, a proposição somente poderá ser apresentada 
após decorrido o prazo regimental.
CAPÍTULO V
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 212. Os projetos aprovados em definitivo serão encaminhados para 
autógrafos no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados de sua aprovação final.
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§ 1o Os autógrafos reproduzirão a redação definitiva dos projetos.
§ 2o Os Projetos de Lei serão autografados pelo Presidente da Câmara e 
encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, 
contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 3o Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão autografados e 
promulgados pelo Presidente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do término 
do prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 4o Findo o prazo a que se refere o § 3o deste artigo sem a promulgação do 
Presidente, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.
§ 5o As Emendas à Lei Orgânica do Município de Irati serão promulgadas pela 
Mesa Diretora no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo a que 
se refere o caput deste artigo.
Art. 213. Após receber o autógrafo de Projeto de Lei, o Prefeito do Município, 
aquiescendo, sancioná-lo-á e encaminhará cópia original da lei à Câmara no prazo 
máximo de 05 (dias) dias úteis após a sanção e publicação.
§ 1o Se o Prefeito do Município julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, 
dentro de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que o receber, comunicando ao 
Presidente da Câmara, no prazo 2 (dois) dias úteis, as razões do veto.
§ 2o O veto parcial abrangerá somente texto integral de artigo, parágrafo, 
inciso ou alínea.
§ 3o Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito do 
Município importará sanção do projeto.
§ 4o Comunicado o veto, a Câmara Municipal o apreciará em 30 (trinta) dias, 
contados da data de recebimento, em discussão única e votação nominal aberta, e o 
manterá quando este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus 
membros.
§ 5o Antes da apreciação de que trata o caput deste artigo, o veto deverá 
receber parecer da Comissão de Justiça e Redação no prazo máximo e improrrogável 
de 15 (quinze) dias.
§ 6o Rejeitado o veto, o Projeto de Lei retornará ao Prefeito do Município para 
promulgação.
§ 7o Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o deste artigo, que 
não flui durante o recesso parlamentar, o veto será colocado na Ordem do Dia da 
sessão imediata, independentemente de parecer, suspendendo-se as demais 
proposições até a votação final.
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§ 8o Se a lei não for publicada pelo Prefeito do Município nos casos dos §§ 3o 
e 6o deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará no prazo de 2 (dois) 
dias úteis e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.
Art. 214. Na promulgação de leis, emendas à Lei Orgânica do Município de 
Irati, Decretos Legislativos e Resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres:
I - Leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Irati, 
a seguinte Lei:”
II - Leis promulgadas por rejeição de veto total: “A Câmara Municipal de Irati, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica 
do Município de Irati, a seguinte Lei:”
III - Leis com veto parcial rejeitado: “A Câmara Municipal de Irati, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° .... de
IV - Emendas à Lei Orgânica do Município de Irati: “A Mesa da Câmara 
Municipal de Irati, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica do Município de Irati, 
promulga a seguinte Emenda ao referido texto legal:"
V - Decretos Legislativos: “A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:”
VI - Resoluções: “A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:”.
§ 1o Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, 
utilizar-se-á numeração subsequente àquela adotado pelo Poder Executivo do 
Município.
§ 2o Quando se tratar de veto parcial, haverá tão-somente a promulgação dos 
dispositivos vetados, com referência expressa à respectiva lei.
§ 3o A promulgação de Resoluções e Decretos Legislativos será feita pelo 
Presidente da Câmara Municipal e obedecerá a numeração de ordem infinita.
§ 4o A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município de Irati será feita 
pela Mesa Diretora e obedecerá à numeração de ordem infinita.
Art. 215. As leis, as Emendas à Lei Orgânica do Município de Irati, os 
Decretos Legislativos e as Resoluções serão publicados no órgão oficial de imprensa 
do Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua promulgação.
§ 1o Caso não ocorra a publicação de lei promulgada pelo Prefeito do 
Município no prazo estabelecido no caput deste artigo, caberá ao Presidente da 
Câmara determinar obrigatoriamente sua publicação em igual prazo.
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§ 2o Para cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, ficará o Poder 
Executivo municipal obrigado a suplementar as respectivas despesas.
§ 3o No caso da suplementação de que trata o § 2o deste artigo, o Presidente 
da Câmara Municipal deverá encaminhar solicitação com documentos comprobatórios 
da publicação.
TÍTULO VII
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, PLANOS E ESTATUTOS
Art. 216. Considera-se Código a reunião de disposições legais sobre a 
mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios 
gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 217. Considera-se Consolidação a reunião de diversas leis em vigor, 
sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 218. Considera-se Estatuto o conjunto de normas disciplinares 
fundamentais, que rege a atividade de uma categoria profissional, corporação.
Art. 219. Entende-se por Plano a norma relativa a programas ou projetos 
referentes à Administração Pública que contemple metas, diretrizes ou afins, a serem 
executados em determinado período de tempo, ou que reflitam ações esperadas 
dentro de determinado período de tempo.
Art. 220. Os projetos de Código, Consolidações, Planos e Estatutos, depois 
de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e 
encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1o Durante o prazo de 20 (vinte) dias, os Vereadores poderão encaminhar à 
Comissão emendas e sugestões sobre o texto do projeto.
§ 2o A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão técnico 
ou parecer de especialistas na matéria.
§ 3o A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as 
emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 4o Decorrido o prazo previsto no § 3o deste artigo, ou antes, se a Comissão 
antecipar o seu parecer, o projeto entrará na pauta da Ordem do Dia.
Art. 221. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, 
salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
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§ 1o Aprovado em primeira discussão, o projeto voltará à Comissão para 
incorporação das emendas aprovadas.
§ 2o Após atingir este estágio de discussão, o projeto seguirá a tramitação 
normal dos demais.
Art. 222. Os Projetos sobre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Lei Orçamentária Anual obedecerão aos preceitos jurídicos da Constituição Federal, 
bem como às normas gerais de Direito Financeiro e a Lei Orgânica do Município.
TÍTULO VIII
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 223. O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Irati deverão tomar 
posse na sessão solene de instalação de que trata o art. 3o deste Regimento Interno.
§ 1o Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o 
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido 
o cargo, este será declarado vago.
§ 2o A declaração de vacância do cargo ou a aceitação de motivo pelo não￾comparecimento à posse dar-se-ão em sessão extraordinária convocada pelo 
Presidente da Câmara para este fim, devendo a primeira ser imediatamente 
comunicada ao Juízo Eleitoral da Comarca de Irati.
§ 3o Até 2 (dois) dias úteis antes da posse e ao término do mandato, o Prefeito 
e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 224. Os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos 
previstos na Lei Orgânica do Município, serão encaminhados à Câmara e efetivados 
após deliberação do Plenário mediante Decreto Legislativo, em dois turnos de 
votação.
§ 1o Durante o recesso legislativo, a licença de que trata este artigo será 
concedida pela Mesa Diretora da Câmara, e se aquela abranger período da sessão 
legislativa ou de convocação extraordinária, deverá sofrer referendo do Plenário.
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§ 2o Somente será concedida licença por motivo de saúde no caso de o 
respectivo atestado médico acompanhar o pedido, dispensado este quando aquele se 
fizer acompanhar de prova de impossibilidade física ou mental do agente político em 
causa.
§ 3o Fica facultado ao Plenário deliberar sobre a necessidade de confirmação 
da doença por junta médica.
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CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 225. É permitido a qualquer Vereador, partido político ou munícipe eleitor 
denunciar o Prefeito ou o Vice-Prefeito por infração político-administrativa perante a 
Câmara.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica 
sujeito ao mesmo processo do substituído ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 226. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas 
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos 
que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e 
serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, 
regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a 
proposta orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou 
omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou 
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
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Art. 227. O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito 
do Município de Irati, pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas, 
obedecerá ao rito disposto no art. 97 deste Regimento Interno.
Art. 228. Os Secretários Municipais comparecerão perante a Câmara 
Municipal ou suas Comissões:
I - quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes às 
suas atribuições; e
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa Diretora ou a 
presidência de comissão para expor assunto de relevância do respectivo órgão.
§ 1o A convocação de Secretários Municipais a que alude o caput deste artigo 
poderá ser requerida por qualquer Vereador, Comissão ou Mesa Diretora e será 
decidida pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2o A convocação de Secretários Municipais a que alude o caput deste artigo 
ser-lhes-á comunicada mediante ofício do Presidente da Câmara, que definirá o dia e 
a hora da sessão ou reunião a que devam comparecer, com a indicação das 
informações pretendidas, podendo aqueles serem responsabilizados, na forma da lei, 
em caso de recusa ou de informações falsas.
§ 3o Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação 
de prazo para atendimento da convocação, o que será deliberado pela maioria 
absoluta dos Vereadores.
§ 4o A fixação da data de que trata o § 2o deste artigo não poderá exceder a 
30 (trinta) dias da aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá receber 
o ofício com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5o Até 3 (três) dias antes do comparecimento, a autoridade convocada 
poderá enviar à Câmara Municipal informações prévias acerca do assunto a ser 
tratado, as quais serão distribuídas por cópias aos Vereadores.
§ 6o Não poderá ser marcado a mesma data para o comparecimento de mais 
de um Secretário, salvo em caráter excepcional, quando a matéria disser respeito 
conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea por mais de uma 
Comissão.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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Art. 229. Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, 
após suspender a sessão por prazo determinado, convidá-lo-á a ocupar o lugar na 
Tribuna
§ 1o O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação 
no prazo de até 15 (quinze) minutos, vedados os apartes durante a exposição.
§ 2o Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas 
interpelações pelos Vereadores, não podendo cada um fazê-lo por mais de 3 (três) 
minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de 5 (cinco) minutos.
§ 3o Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo 
que o Vereador para formulá-la.
§ 4o Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 2 (dois) minutos 
improrrogáveis.
§ 5o É lícito aos líderes, após o término dos debates, usar da palavra por 3 
(três) minutos, sem apartes.
§ 6o O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas 
de debates contidas neste Regimento Interno.
§ 7o Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 8o Aplica-se o disposto no caput do art. 229, e de seus §§ 1o a 6o, no caso 
de comparecimento espontâneo, ao Plenário, de agente político ou servidor público.
Art. 230. Os convocados pelas Comissões serão por elas ouvidos em reunião 
própria, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 229 deste Regimento Interno.
TÍTULO IX
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETORA
Art. 231. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
Art. 232. A Mesa Diretora da Câmara enviará suas contas ao Prefeito até o 
dia 1o de março do exercício seguinte ao da realização das despesas, com vistas a 
serem encaminhadas, juntamente com as do Prefeito, ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
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Art. 233. A Câmara Municipal não poderá deliberar sobre as contas 
encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1o O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do 
recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso parlamentar.
§ 2o As contas do Prefeito Municipal deverão ser apreciadas obrigatoriamente 
no exercício financeiro em que houver o recebimento do parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Paraná, sob as penas da lei.
§ 3o Somente por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, deixará 
de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 234. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o 
Presidente da Câmara comunicará o Plenário e, pessoalmente ou por meio de 
publicação em jornal de grande circulação no Município, o administrador responsável 
pelas respectivas contas.
§ 1o O administrador responsável pelas contas será notificado para exercer o 
direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2o Recebida a manifestação ou vencido o prazo para tal, o Presidente da 
Câmara Municipal despachará o processo para parecer conjunto da Comissão de 
Justiça, Redação e Legislação e de Finanças, Tributação e Orçamento, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 3o Durante o prazo estabelecido no § 2o do art. 234, as Comissões poderão 
promover diligências nas repartições do Poder Executivo municipal e dos órgãos da 
Administração Indireta e Fundacional ou solicitar ao Prefeito os esclarecimentos 
necessários para emissão de parecer.
§ 4o É facultado a qualquer Vereador o acompanhamento dos estudos e 
providências das Comissões de Justiça, Redação e Legislação e de Finanças, 
Tributação e Orçamento.
§ 5o O parecer às contas deverá contar com a assinatura dos técnicos da 
Câmara Municipal designados para análise e da maioria dos membros de cada 
Comissão, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com indicação das 
restrições.
§ 6o Se as Comissões de que trata o § 2o do art. 234 não apresentarem o 
parecer no prazo estabelecido, o Presidente da Câmara Municipal designará 
Comissão Especial composta de 3 (três) membros para esta providência, no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias.
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§ 7o Recebido o parecer conjunto das Comissões de Justiça, Redação e 
Legislação e de Finanças, Tributação e Orçamento, o administrador responsável será 
notificado para apresentar sua manifestação em até 15 (quinze) dias, e, em seguida, 
o parecer conjunto será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para 
deliberação, em único turno.
§ 8o Fica assegurado ao administrador responsável pelas contas o direito de 
apresentar alegações finais orais em Plenário, pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, 
por conta própria ou por meio de advogado constituído.
§ 8o A decisão da Câmara Municipal será consubstanciada por meio de 
Decreto Legislativo, a ser editado pelo seu Presidente.
Art. 235. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da 
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, no período em que o processo 
estiver sido entregue à Mesa Diretora.
Art. 236. Se for rejeitada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dela, 
será todo o processo remetido à Comissão de Justiça, Redação e Legislação para 
que esta indique em relatórios as providências a serem tomadas pela Câmara 
Municipal.
Art. 237. O Projeto de Decreto Legislativo feito pela Comissão de Finanças, 
Tributação e Orçamento sobre a prestação de contas será lido em Plenário e incluído 
na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para discussão e votação única.
§ 1o Encerrada a discussão, o Projeto de Decreto Legislativo será 
imediatamente votado.
§ 2o O projeto será aceito ou rejeitado somente pelo voto de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 238. Se a deliberação da Câmara Municipal for contrária ao parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Projeto de Decreto Legislativo 
conterá os motivos da discordância.
Art. 239. Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao 
Ministério Público para os devidos fins.
Art. 240. As decisões da Câmara Municipal sobre as prestações de contas da 
Mesa Diretora e do Prefeito deverão ser publicadas no órgão oficial do Município ou 
em local equivalente.
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TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA
Art. 241. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal, de Projetos de Lei, subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos 
eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo 
e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa Diretora;
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao 
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados 
referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
IV - será licito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a 
apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive 
pela coleta das assinaturas.
§ 1o O projeto será protocolado perante a Secretaria da Câmara Municipal de 
Irati, que verificará se foram cumpridas as exigências para sua apresentação.
§ 2o Os Projetos de Lei de iniciativa popular terão a mesma tramitação dos 
demais, integrando sua numeração geral.
§ 3o É assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante as 
Comissões pelas quais estes tramitarem, pelo primeiro signatário ou por quem este 
tiver indicado para tal quando da apresentação do projeto.
§ 4o Cada projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto; caso 
contrário deverá ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação em 
proposições autônomas, para tramitação em separado.
§ 5o Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo a Comissão 
Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
§ 6o A Mesa Diretora designará Vereador para exercer, em relação ao projeto 
de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento Interno 
ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua 
anuência, previamente indicado para essa finalidade pelo primeiro signatário do 
projeto.
§7° Não poderão ser objeto de iniciativa popular projetos de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tampouco os
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projetos que versam sobre a organização dos serviços administrativos do Poder 
Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E
OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 242. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa 
física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou 
imputadas a membros da Câmara Municipal de Irati, serão recebidas e examinadas 
pelas Comissões ou pela Mesa Diretora desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores e
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão a que for distribuído o processo, após ser 
protocolado na Secretaria da Câmara e dada a devida ciência ao Plenário, 
apresentará relatório na conformidade, no que couber, do art. 70 deste Regimento, do 
qual se dará conhecimento aos interessados.
Art. 243. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através 
do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições 
representativas ou ainda por meio de audiências públicas das Comissões 
estabelecidas no art. 30 deste Regimento Interno.
§ 1o A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área 
de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido, cabendo 
a esta Comissão a decisão sobre o destino do documento.
§ 2o Se a Comissão pertinente decidir pela apresentação de proposição com 
base no documento recebido, será aquela considerada autora, devendo constar 
observação de sua origem.
Art. 244. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara Municipal 
de Irati, obedecido o disposto no art. 254 deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA POPULAR
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Art. 245. Nas sessões plenárias realizadas às terças-feiras, poderá ser 
permitido o uso da Tribuna Popular, por qualquer pessoa do povo, mediante 
requerimento escrito e encaminhado ao Presidente, que o submeterá à deliberação 
do Plenário.
§ 1o O orador deverá limitar-se ao assunto previamente detalhado no 
requerimento submetido à deliberação do Plenário, sob pena de ter-lhe cassada a 
palavra.
§ 2o Igualmente, será cassada a palavra do orador que se valer de expressões 
desrespeitosas, difamatórias, caluniosas ou que incitem a população contra o Poder 
Legislativo.
Art. 246. O tempo de utilização da Tribuna Popular será de até 15 (quinze) 
minutos, período em que a sessão plenária permanecerá suspensa.
Art. 247. Os serviços internos da Câmara Municipal de Irati reger-se-ão por 
regulamento especial, aprovado pelo Plenário e considerado parte integrante deste 
Regimento Interno, e serão dirigidos pela Mesa Diretora, que expedirá as normas ou 
instruções complementares necessárias.
Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput deste artigo obedecerá 
ao disposto na Lei Orgânica do Município de Irati e aos seguintes princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a 
utilização do processamento eletrônico de dados;
II - adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante 
programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, 
desenvolvimento e avaliação profissional;
III - instituição do sistema de carreira e de mérito, bem como de processos de 
reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e 
legislativas.
Art. 248. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às
TÍTULO XI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS INTERNOS
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decisões, bem como situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a 
atender.
§ 1o É facultado à Mesa Diretora, a qualquer de seus membros e ao Diretor(a) 
Geral delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2o O ato de delegação indicará, com previsão, a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 249. Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposição que 
modifique os serviços da Câmara Municipal de Irati.
Art. 250. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos 
deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora, para providências dentro de 3 (três) dias 
úteis, e após este prazo poderão ser levadas ao Plenário.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 251. A administração contábil, financeira, operacional e patrimonial e o 
sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, 
integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Irati.
§ 1o As despesas da Câmara Municipal, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento próprio e dos créditos 
adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa 
Diretora, serão ordenadas pelo Diretor Financeiro.
§ 2o A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara 
Municipal será efetuada em instituições financeiras oficiais indicadas pela Mesa 
Diretora.
§ 3o Serão encaminhados mensalmente à Mesa Diretora, para apreciação, os 
balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, 
financeira e patrimonial.
§ 4o A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de 
direito financeiro e de licitações e contratos administrativos, em vigor para os Três 
Poderes, e a legislação interna aplicável.
Art. 252. O patrimônio da Câmara Municipal de Irati é constituído de bens 
móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados a sua disposição.
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CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 253. A Mesa Diretora fará manter a segurança, a ordem e a disciplina no 
edifício da Câmara Municipal de Irati, sob a suprema direção do Presidente.
§ 1o O policiamento será feito, ordinariamente, pela Guarda Municipal de Irati, 
se necessário ou na sua falta, por efetivos das Polícias Civil e Militar, requisitados por 
seu Presidente.
§ 2o Em caso de impossibilidade da execução do policiamento pelos órgãos 
referidos no § 1o deste artigo, a Mesa Diretora poderá contratar serviços privados de 
segurança.
§ 3o Excetuados os membros da segurança da Câmara Municipal 
devidamente autorizados e as pessoas legalmente autorizadas em razão da função 
que desempenham, é proibido às demais pessoas o porte de arma de qualquer 
espécie no edifício da Câmara Municipal, constituindo infração disciplinar o 
desrespeito a esta proibição, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível.
§ 4o Normas suplementares a este artigo serão editadas por Ato da Mesa 
Diretora.
Art. 254. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, 
ingressar nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Irati para assistir às 
sessões, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio, durante os trabalhos;
IV - manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário, de forma 
silenciosa e que não interfira no desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
V - respeite os Vereadores;
VI - atenda às determinações da Mesa;
VII - não interpele os Vereadores.
§ 1o Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples 
advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências que julgar 
necessárias, inclusive:
a) determinar a retirada imediata dos perturbadores;
b) determinar a retirada de todos os assistentes;
c) deter e encaminhar à autoridade competente aquele que perturbar a ordem 
dos trabalhos.
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§ 2o Se no recinto da Câmara Municipal for cometida qualquer infração penal, 
o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade 
competente, para lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente.
§ 3o Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à 
autoridade policial competente para a instauração de inquérito policial.
Art. 255. Qualquer pessoa que perturbar a ordem do recinto da Câmara 
Municipal será compelida a dela sair imediatamente.
TÍTULO XII
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 256. Qualquer Projeto de Resolução destinado a modificar o Regimento 
Interno deverá ser proposto pela Mesa Diretora.
§ 1o O Vereador poderá apresentar proposta de alteração do Regimento 
Interno, o qual será apresentado na Secretaria e encaminhado à Mesa Diretora, que 
deverá opinar sobre o texto dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o A proposta a que alude o § 1o deste artigo somente terá sua tramitação 
iniciada se o parecer da Mesa Diretora tiver sido favorável.
CAPÍTULO ÚNICO
DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DO PRECEDENTE REGIMENTAL
Art. 257. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos 
soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 258. As interpretações do Regimento Interno, feitas pelo Presidente, em 
assunto controverso, também constituirão precedente, desde que a Presidência assim 
o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 259. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio ou em 
meio digital específico, com vistas à orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo, a Mesa Diretora fará a 
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos 
precedentes adotadas, publicando-se estes em separado.
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TITULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 260. Nos dias de sessão ordinária, extraordinária e solene, deverão ser 
hasteadas no edifício e na sala das sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do 
Município, sendo que nas sessões ordinárias, a abertura dos trabalhos será procedida 
de uma oração.
Art. 261. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se 
mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão 
durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que 
for aplicável, a legislação processual da Câmara.
Art. 262. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número vigente e 
membros das Comissões Permanentes.
Art. 263. Todas as proposições apresentadas, em obediência às disposições 
regimentais, terão tramitação normal.
Art. 264. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogado o Regimento Interno de 1996, todas as suas alterações 
posteriores, bem como, demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 27 de novembro de 2018.
HEL ELLO
^residente
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