norma nº 4615/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4615
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência
Social - CAPSIRATI e dá outras providências.
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A
Data q
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei,
a realizar o parcelamento dos débitos do Município de IRATI-PR. com seu Regime Próprio
de Previdência Social - CAPSIRATI, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências de março,
abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º de 2018, e
juros relativos aos meses de outubro/novembro, dezembro e 13º de 2017 e meses de
janeiro e fevereiro de 2018, observados o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº
402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e 333/2017.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os
valores originais serão atualizados pelo IPCA - (Índice de Preços Acumulados), acrescido
de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112.
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 4º - O Município, conforme previsão contida no art. 5º da
Portaria 402 do MPS, arcará com multa de 10% sobre os valores devidos, em caso de
não pagamento dos valores vencidos e vincendos, acordados no Termo de Acordo e
Parcelamento.
Parágrafo único - Não serão admitidos novos parcelamentos
enquanto estiver em vigor o presente Termo de Acordo e Parcelamento.
Art. 5º - Fica autorizado o débito correspondente à parcela mensal
vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do Termo de Acordo de Parcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do débito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.562 de 12 de setembro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2018.
esc
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112