norma nº 4633/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4633
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASI - Associação Santos Inocentes -
Cidade da Criança no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade da Criança, no valor 
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
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Página
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Sunlenicntacao
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL CÇA ADOLESCENTE
1094 3.1.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1095 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Tolal Suplementação:
30.000. 00
30.000. 00 
60.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior, ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 20 de março
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Jorge David Derbli Hinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100