norma nº 4653/2019

P R E F EI TURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4653
SÚMULA: Dispõe sobre a Comissão Municipal de Trânsito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - A Comissão Municipal de Trânsito é uma entidade de 
consulta e assessoramento, integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, 
exercendo suas atividades em entrosamento com a Secretaria Municipal de Planejamento 
e Coordenação; Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
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Data J 3l/ oh /J 9 _____
Art. 2o - A Comissão é composta por 18 (dezoito) membros das 
seguintes entidades representativas da atividade no Município:
a) Representante da Secretarja Municipal de Planejamento e
Coordenação;
Econômico;
b) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbanos; 
e Urbanismo;
Civis;
c) Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
e) Representante da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia
f) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
g) Representante da Procuradoria Geral do Município;
h) Representante do Departamento de Transporte Escolar;
i) Representante do IRATRAN;
j) Representante da Fiscalização Tributária;
k) Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Irati;
l) Representante da ARECI - Associação Regional dos Engenheiros
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Agrícola de Irati; 
Urbanismo.
m) Representante do Corpo de Bombeiros;
n) Representante da Polícia Militar;
o) Representante da 21a CIRETRAN;
p) Representante da ACIAi - Associação Comercial, Industrial e
q) Representante da ARIAU - Associação Regional de Arquitetura e
r) Representante do ROTARY.
Art. 3o - A Comissão terá a seguinte estrutura:
I - 01 (um) Presidente;
II - 01 (um) Vice-Presidente;
III - 01 (um) Secretário;
IV - 01 (um) Segundo-Secretário.
§1° - Os Membros da Comissão elegerão, entre seus componentes, 
as nominatas referidas nos incisos do art. 3°, para exercerem mandato de 02 (dois) anos, 
podendo haver uma recondução.
§2° - Os membros da Comissão somente deixarão o exercício de 
seus mandatos no dia da posse de seus sucessores.
§3° - Os membros da Comissão não serão remunerados, sendo seus 
serviços considerados relevantes pela municipalidade.
§4° - Os membros da Comissão terão mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 4o - A Comissão tem por finalidades:
I - Promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades no
Município;
II - Estudar, planejar e definir programas prioritários que deverão ser 
apresentados ao Poder Executivo, com subsídio à execução da política de trânsito a ser 
empreendida pelo Município;
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III - Manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e 
municipais, no sentido de receber e fornecer informações que visem o aperfeiçoamento e 
desenvolvimento das atividades de trânsito e transporte no Município de Irati.
IV - Opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo 
Poder Público, fiscalizando sua aplicação;
V - A Comissão poderá sugerir ao Prefeito a realização de convênios 
com entidades públicas federais, estaduais e municipais, que visem a integração de 
programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município.
§ 1o - A Comissão Municipal de Trânsito deverá manifestar-se, 
previamente, em questões de planejamento geral, tais como:
I - Planos de Circulação, suas diretrizes básicas e alterações globais 
da rede de transporte público;
II - Diretrizes gerais para a formulação de políticas de trânsito e
transportes urbanos;
III - Estudos tarifários, composição das tarifas e alterações de custos 
dos serviços de transporte;
IV - Projetos alternativos de arrecadação e financiamento de 
transportes urbanos;
V - Planos de alteração do sistema viário.
§ 2o - Compete ainda à Comissão Municipal de Trânsito, propor, 
fiscalizar, opinar e deliberar, sem prejuízo de competência superior, sobre:
I - Critérios gerais sobre reivindicações dos munícipes, especialmente 
quanto ao atendimento da população, qualidade e eficiência dos serviços, adequação dos 
equipamentos, educação e informação;
II - Atos da Administração Pública, notadamente questões de 
cumprimento de horários, disponibilidade de veículos condizentes com as necessidades 
da população, respeito ao passageiro, cumprimento da legislação em vigor, qualidade 
ambiental, estudos globais e racionalização de trajetos de linhas;
III - Quaisquer outros assuntos afins ao trânsito e ao sistema de 
transportes urbanos, apresentados pela IRATRAN.
Art. 5o - A Comissão Municipal de Trânsito poderá elaborar seu 
Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo plenário da Comissão Municipal de
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Trânsito e homologado pelo Executivo Municipal, através de Decreto publicado no Diário 
Oficial do Município.
Art. 6o - A posse dos membros da Comissão será realizada perante
o Prefeito Municipal.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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