norma nº 4678/2019

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LEI N° 4678
Súmula: Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de 
Vizinhança, previsto Na Lei Municipal 4228/2016 - Plano 
Diretor Municipal de Irati, artigos 61 a 65 e Lei Municipal 
4234/2016 - Parcelamento do solo para fins urbano- artigos, 
28 - 29.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I - FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 1o - O Município de Irati condicionará a elaboração e 
aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para autorizar 
empreendimentos que causem impacto urbanístico e ambiental, sem prejuízo ao 
cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística.
§1° - O EIV deverá contemplar os impactos positivos e negativos 
de empreendimentos sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária 
da vizinhança, apresentando propostas de mitigação e compensação dos 
impactos negativos e de otimização dos impactos positivos.
§2° - São considerados empreendimentos de impacto aqueles que 
podem causar danos e ou alteração significativa no ambiente socioeconômico, 
natural ou construído; assim como sobrecarregar a capacidade de atendimento da 
infraestrutura urbana, conforme as disposições desta Lei.
Art. 2o - A elaboração e avaliação dos Estudos de Impacto de 
Vizinhança deverão seguir os princípios, estratégias e diretrizes estabelecidas no 
Plano Diretor de Irati e leis correlatas.
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Parágrafo Único: A elaboração do Estudo de Impacto de 
Vizinhança não substituirá trâmites de licenciamento ambiental e nem tão pouco 
Estudo de Impacto Ambiental.
TÍTULO li - EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art. 3o - São considerados Empreendimentos de Impacto:
I. As edificações não residenciais;
II. As edificações residenciais previstas no Anexo I;
III. Os loteamentos ou condomínios;
IV. Os empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
V. Obras de infraestrutura.
§1° - Será exigido EIV dos empreendimentos que atinjam as 
características elencadas neste artigo através de reforma ou ampliação.
§1° - Será exigido EIV dos empreendimentos de loteamentos e 
condomínios e demais atividades enquadrados nos critérios deste Título que 
promovam ampliações iguais ou superiores a 30% de sua área construída ou à 
quantidade de lotes ou frações privativas, após o término do empreendimento.
Art. 4o - Independente de sua área construída, serão considerados 
Empreendimentos de Impacto aqueles que promovam as seguintes atividades:
I - Centrais de carga;
II - Centrais de abastecimento;
III - Estações de tratamento de efluentes;
IV - Terminais de transporte;
VI - Garagens de veículos de transporte de passageiros;
VII - Cemitérios e crematórios;
VIII - Presídios;
IX - Postos de serviços, com venda de combustível;
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X - Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XI - Hipermercados;
XII - Estações de rádio-base;
XIII - Subestação de energia elétrica;
XIV - Depósitos e fábricas de material explosivo;
XV - Atividades de mineração.
XVI - Torres transmissoras ou receptoras de celulares e 
radiodifusão em geral;
XVII - Atividade de extração de madeira, madeireiras e serrarias.
XIX - Demais atividades correlatas identificadas como
potencialmente geradores de impacto.
Art. 5o - O Município poderá exigir a elaboração de EIV para 
empreendimentos não enquadrados nas disposições específicas desta Lei, 
mediante justificativa devidamente fundamentada nos princípios e diretrizes desta 
Lei e do Plano Diretor de Irati, mediante pareceres, recomendações e aprovação 
do Concidade.
TÍTULO III - ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 6o - A aprovação do empreendimento estará sujeita ao 
cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias previstas no artigo 63, 
parágrafo segundo, da Lei 4228/2016 - Plano Diretor Municipal, mediante 
assinatura de Termo de Compromisso, onde constarão os compromissos 
devidamente ajustados.
Art. 7o - A implantação e execução de medidas mitigadoras e 
compensatórias serão feitas às expensas do interessado no licenciamento, no 
prazo indicado no ato de aprovação.
Art. 8o - No caso de descumprimento do art. 7o, o 
empreendimento estará sujeito as seguintes sanções:
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i. Não expedição do alvará de funcionamento, caso a implantação das medidas 
mitigadoras e compensatórias seja condição prévia para estes atos;
II. Multa aplicável simultaneamente a qualquer outra penalidade, cujo valor será 
equivalente ao valor cobrado pela infração correspondente à ausência de alvará 
de construção prevista na Lei de Edificações 4235/2016;
III. Embargo da obra, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo para cumprimento 
da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medida exigida;
IV. Suspensão das atividades, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo para 
cumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medida 
exigida;
V. Cassação dos alvarás, após 60 (sessenta) dias do decurso do prazo para 
cumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medida 
exigida.
Parágrafo único - As medidas mitigadoras e compensatórias não 
poderão ser usadas para flexibilizar parâmetros urbanísticos ou ambientais além 
do limite admitido pela legislação aplicável.
Art. 9o - A elaboração e apreciação do EIV, incluindo a fixação de 
medidas compensatórias e mitigadoras, observarão:
I. Diretrizes estabelecidas para empreendimento ou atividade de acordo com o 
Plano Diretor Municipal;
II. Estimativas, metas e parâmetros, quando existentes, relacionadas aos padrões 
de qualidade urbana e ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros 
atos normativos federais, estaduais e municipais, bem comp as normas técnicas 
expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
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III. Programas e projetos governamentais, propostos e em implantação na área de 
influência do empreendimento, atividade ou obra.
Art. 10 - A abrangência e o conteúdo necessário do EIV serão 
especificados no documento denominado “Orientações para Elaboração para o 
EIV”, da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 11 - As informações e conclusões do EIV serão condensadas 
e escritas em linguagem objetiva e compreensível no Relatório de Impacto de 
Vizinhança (RIV), obedecendo o documento de “Orientações para Elaboração 
para EIV”.
Parágrafo único - Entende-se por Relatório de Impacto de 
Vizinhança o instrumento que reúne o conjunto de estudos e documentos 
destinados à identificação e à avaliação dos impactos positivos e negativos 
decorrentes da implantação de empreendimento ou de atividade em determinado 
local, e que visem estabelecer medidas que propiciem a redução ou eliminação de 
possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos.
Art. 12-0 RIV será elaborado de acordo com o documento 
“Orientações para elaboração do EIV”, devendo conter, no mínimo:
I. Caracterização do empreendimento ou atividade, contemplando:
a) localização geográfica e descrição da área de influência;
b) descrição do funcionamento interno e para atendimento ao público;
c) normas jurídicas federais, estaduais e municipais incidentes;
d) compatibilização com a legislação vigente e de uso e ocupação do solo;
e) equipamentos urbanos, comunitários e serviços públicos exigidos, sempre que 
possível, com quantificação.
II. Caracterização da área de influência do empreendimento ou atividade,
analisando:
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a) equipamentos urbanos e comunitários existentes na localidade e que serão 
utilizados pelo empreendimento ou atividade ou por seus usuários e empregados;
b) serviços públicos existentes na localidade e que serão utilizados pelo 
empreendimento ou atividade ou por seus usuários e empregados;
c) normas jurídicas federais, estaduais e municipais incidentes;
d) planos, programas e projetos governamentais previstos ou em implantação na 
área de influência do empreendimento ou atividade.
III. Avaliação do impacto potencial ou efetivo do empreendimento ou
atividade, considerando:
a) estimativa do aumento do número de pessoas que habitarão ou frequentarão 
diariamente a área de influência;
b) demanda adicional por serviços públicos na localidade, sempre que possível, 
quantificando a ampliação necessária ou descrevendo as alterações, 
especialmente quanto ao transporte público e saneamento ambiental;
c) estimativa quantitativa e qualitativa de emissão de resíduos sólidos, líquidos e 
gasosos, incluindo aqueles realizados através do sistema de esgotamento 
sanitário;
d) níveis de ruído emitidos;
e) estimativa de geração e intensificação do tráfego, sempre que possível, 
quantificando-o;
f) modificação do ambiente paisagístico;
g) influência na ventilação e iluminação natural;
h) estimativa de geração de empregos diretos e indiretos;
i) efeitos em relação aos planos, programas e projetos governamentais previstos 
ou em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade;
j) descrição dos demais benefícios gerados em decorrência da implantação do 
empreendimento ou atividade;
k) valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou 
atividade.
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IV. Proposição de medidas mitigadoras e compensatórias, considerando
todas as alternativas técnicas possíveis, estimando seus custos e
descrevendo os efeitos esperados da implantação.
localização do empreendimento ou atividade, o órgão municipal competente 
poderá exigir a análise ou contemplação de outros aspectos, tais como:
I. Características demográficas com dados de crescimento e distribuição da
população residente na área de influência;
II. Características socioeconômicas da população residente na área de
influência, inclusive em termos de sua capacidade de absorção cultural 
e como força de trabalho e de consumo em virtude da implantação ou 
do funcionamento do empreendimento ou atividade;
III. Existência de barreiras para acessibilidade na área de influência do
empreendimento ou atividade;
IV. Deficiência quantitativa ou qualitativa preexistente na oferta de
equipamentos urbanos ou comunitários na área de influência;
V. Deficiência quantitativa ou qualitativa preexistente na prestação de serviços
públicos na área de influência;
VI. Programas de monitoramento e acompanhamento dos impactos, indicando
medidas preventivas, compensatórias, corretivas ou mitigadoras, a 
metodologia e os parâmetros a serem adotados e os prazos de 
execução.
informações apresentadas e da viabilidade técnica de aplicação das medidas
§ 1o - Em razão dos tipos de impactos identificados e da
§ 2o - Deverá ser apresentada documentação comprobatória das
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sugeridas para a redução ou extinção dos impactos negativos, potenciais ou 
efetivos, sempre que possível.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 
serão órgão municipal competente para a apreciação do EIV e poderá solicitar 
informações complementares, em decorrência da análise das conclusões e 
documentos apresentados, podendo haver reiteração da solicitação quando os 
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.
Art. 14-0 Município deverá manter o conteúdo do Relatório de 
Impacto de Vizinhança à disposição para consulta pública mantendo inclusive 
pelo período de 30 (trinta) dias após sua aprovação.
Art. 15 - Dos procedimentos de entrega, revisão, adequações do 
EIV, realização de Audiências Públicas, destacando-se as seguintes fases:
a) Entrega do EIV mediante protocolo ao órgão competente;
b) Análise pela equipe técnica municipal e reenvio ao empreendedor se 
necessário quaisquer informações complementares;
c) Reanálise pela equipe técnica e Comissão do CONCIDADE;
d) Apreciações do CONCIDADE;
e) Publicidade do EIV anterior a Audiência Pública;
f) Realização de audiência pública;
g) Análise das contribuições recebidas e sua pertinência;
h) Aprovação do CONCIDADE;
i) Assinatura do Termo de Compromisso mediante expedição de aceite da 
municipalidade;
j) Disponibilidade pública do documento final.
Parágrafo único: Nos loteamentos e condomínios a realização de 
audiência pública será obrigatória, conforme estabelece a Lei 4234/2016. Nos
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demais casos, caberá ao CONCIDADE deliberar sobre a necessidade de 
apresentação do EIV em audiência pública.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de junho
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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Anexo I - Estudo de Impacto de Vizinhança
Atividade/empreendimento Porte
Imóveis de uso não residencial tais como:
- Estabelecimentos de Ensino,
- Hipermercados e Supermercados,
- Ginásios, Estádios, Centros Poliesportivos e 
Clubes
- dentre outros
Área construída igual 
ou superior a 2.000 m2
Depósitos, armazéns, entrepostos, garagens de 
veículos de transporte de cargas, coletivos e 
transportadoras com área de estocagem 
construída
Área construída igual 
ou superior a 2.000 m2
Depósitos, armazéns, entrepostos, garagens de 
veículos de transporte coletivo, de cargas e 
transportadoras com área de estocagem a céu 
aberto
Área igual ou superior 
a 2.000 m2
Empreendimentos de vagas de garagem/ 
estacionamento
Igual ou superior a 50 
vagas
Locais com capacidade de lotação superior a 500 
pessoas, de acordo com a NBR 9077
Qualquer área
Operações Urbanas Consorciadas
Loteamentos
Hospitais, Pronto Socorro
Cemitérios e Crematórios
Depósito de gás, explosivos e produtos químicos
Postos de combustíveis
Centro de Convenções, teatros, cinemas, 
Casas de espetáculos, boates, danceterias e 
congêneres
Empreendimentos localizados em áreas de
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interesse patrimonial e paisagem
Indústrias nas zonas de uso 
permissível
Base militar
Aeroportos, aeródromos, heliportos, helipontos, 
autódromos e similares
Terminais de Transporte coletivo municipal e 
rodoviário interurbano de transporte de passageiros
Obras de infraestrutura Viária
Projetos de Revitalização e/ ou recuperação de 
áreas urbanas
Edifícios Residenciais e comerciais Igual ou mais de 25 
apartamentos e igual 
ou superior a 03 
pavimentos
Condomínios residenciais Igual ou mais de 35 
apartamentos
Clínicas, Postos de Saúde, Centros de atenção à 
saúde
Área construída total 
igual ou superior a 
1 .OOOm2
Igrejas, Templos e locais de culto Área construída total 
igual ou superior a 
500m2
Delegacias de Polícia Carceragem para mais 
de 10 pessoas
Parques em geral Área igual ou superior 
a 80.OOOrn2
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