norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2019
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David
Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de
16 de agosto a 14 de setembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses 
particulares, no período de 16 de agosto a 14 de setembro de 2019, nos termos dos 
arts. 30, X e 65, I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 15 de agosto de 2019.
s\
JOSÉ BQDNAR
1o Secrfe|ário
G. Garotinho / 3422-8786
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Objeto: Parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo n°
001/2019 que “Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David
Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 16 de
agosto a 14 de setembro de 2019.”
Vistos, etc.
Foi recebida, por esta Assessoria, solicitação oriunda da 
Presidência do Legislativo para a elaboração de parecer sobre o projeto de decreto 
legislativo em epígrafe, a teor do disposto no art. 2o, II e IV, da Resolução n° 04/2015.
Trata-se de proposta de iniciativa do Poder Legislativo, atinente 
a autorizar o Prefeito Municipal a licenciar-se de seu cargo no período de 16 de agosto 
a 14 de setembro de 2019.
É o sucinto relatório.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
constitucionais.
O presente projeto foi analisado em seus aspectos legais e
O art. 30, X da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete, 
privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao Prefeito.
Ademais, o art. 65, da LOM prevê que o Prefeito, sem 
autorização legislativa, não poderá se afastar do Município por mais de 10 (dez) dias 
consecutivos.
Ressalta-se que o Prefeito licenciado terá direito a perceber os 
subsídios somente nas hipóteses de serviço ou missão de representação de
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IRATI
Município, e de impossibilidade para o exercício do cargo por motivo de doença, de 
acordo com o disposto no art. 65, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
No caso em comento, o Prefeito pretende se licenciar para tratar 
de interesses particulares, o que retira o direito a perceber os subsídios.
Noutra seara, o art. 141, §1°, I do Regimento Interno, estabelece 
que os Decretos Legislativos se destinam a regulamentar as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como concessão de licença 
ao Prefeito para afastar-se do cargo.
Importante destacar que o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa prevê em seu art. 41, §4°, IV, que a Comissão de Justiça e Redação deverá 
se manifestar sobre o mérito de proposições que se referem à licença ao Prefeito.
Ante o exposto, conclui-se que o Projeto de Decreto Legislativo 
em tela preenche os requisitos legais e constitucionais e está apto a ser analisado 
pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Irati/PR, 13 de agosto de 2019.
CENTROSUL Centro Sul, 16 de agosto de 2019 - N° 1156
c.icHuuuj, pois cmuora uao caracterizem cnme eieiiorai, importam na vioiaçao do dever 
de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas; CÂMARA MUNICIPAL DE 
IR ATI
EXTRATO DO 2o TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO N° 58/2017 
TOMADA DE PREÇOS: 001/2017
OBJETO: Contratação de Agência de Publicidade para Prestação de Serviços de Publicidade 
Institucional e de Utilidade Pública para Câmara Municipal de Irati, Compreendendo Planeja￾mento, Estudo, Pesquisa, Criação, Produção, Veiculação, Distribuição e Controle de Resultados 
de Campanhas.
CONTRATANTE: CÂMARAMUNICIPALDE IRATI-CNPJ/MF sobon. °77.778.819/0001-09 
CONTRATADA: CASADACOMUNICAÇÃO SS LTDA. - CNPJ/MF sob o n.004.696.947/0001- 
30.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O objeto do presente aditivo é a prorrogação por mais 12 
(doze) meses, a contar de 22/08/2019 até 21/08/2020.
VALOR: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8666/93 e 12.232/2010 
Data e assinaturas
PORTARIA n° 34/2.019
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
A rt I o - Fica Concedido Diária ao vereador da Câmara Municipal de Irati conforme especificado 
abaixo:
Nome do Vereador: Ronildo Antonio Pampuch Surek - Matricula nr. 74 - Cargo: Vereador
Data Início: 07/08/2019 - Data Fim: 09/08/2019
N° de Diária: 2,5 - Valor Unitário: RS 450,00 - Valor Total: RS 1.125,00
Município Destino/UF: Curitiba - PR
Processo Administrativo nr. 22/2019
Tipos Padrão de Objetivo: Viagem de Capacitação
Objetivo da Viagem: Para participar do Io Fórum pela Eficiência das Câmaras Municipais, 
evento promovido pela União Regional de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Norte 
do Paraná - UVENORTE.
A rt 2o - Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica revogadas as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de agosto de 2.019.
Nei Cabral 
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2019
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo 
no período de 16 de agosto a 14 de setembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a 
Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
A rt I o - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a 
licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses particulares, no período de 16 de agosto a 14 
de setembro de 2019, nos termos dos arts. 30, X e 65,1 da Lei Orgânica Municipal.
A rt 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 15 de agosto de 2019.
NEICABRAL 
Presidente
JOSÉ BODNAR 
1° Secretário
AVISO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
Inexigibilidadeno012/2019. Objeto: Inscrição de Vereador em Curso de Capacitação. Contratante: 
CâmaraMunicipal de Irati. - CNPJ: 77.778.819/0001-09. Contratada: UVENORTE União Regional 
de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Norte do Paraná - CNPJ: 33.929.067/0001-64. 
Valor do objeto: R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais). Dotação Orçamentária: 0103101012.001 
- 3390390000. Prazo de execução/vigência: 2 meses. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 
8.666/93, artigo 25, inciso D.
Câmara Municipal de Irati, 06 de agosto de 2019.
Valdenei Cabral da Silva 
Presidente.
3.3 Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante 
e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou 
diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de 
terceiros que com eles colaborem;
3.4 Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir 
pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento 
administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
4 DO PERÍODO DO PLEITO ELEITORAL
4.1 O período para realização da campanha eleitoral terá início às OOhOOmin do dia 16 do mês de 
agosto de 2019 e findará às 23h59min do dia 05 do mês de outubro de 2019;
4.2 Este Edital institui o início do pleito eleitoral.
Inácio Martins/PR, 16 de Agosto de 2019 
PAULO CEZAR MARTINS 
PRESIDENTE DO CMDCA
Termo Aditivo n° 8 ao Contrato n° 57/2016. Modalidade: Concorrência 1/2016. Objeto: Contratação 
de empresa especializada para Pavimentação asfáltica em CBUQ conforme convênio com SEDU/ 
PARANAC IDADE. Contratante: Prefeitura Municipal de Inácio Martins: CNPJ da Contratante: 
76.178.029/0001-20. Contratada: SM RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI. CNPJ da 
Contratada: 08.715.392/0001 -87. Objeto do termo aditivo: prorrogação do prazo de execução e vigência 
do presente contrato até a data de 01/10/2019. Assinatura: 02/08/2019.
Termo Aditivo n° 6 ao Contrato n° 81/2018. Modalidade: Concorrência 4/2018. Objeto: Contratação 
De Empresa Especializada Para execução de infraestrutura urbana contendo campo de futebol, pergolado, 
playground, paisagismo, instalações eletricas, instalações hidrossanitárias e placas de comunicação com 
recursos do SEDU/PARANACIDADE. Contratante: Prefeitura Municipal de Inácio Martins: CNPJ da 
Contratante: 76.178.029/0001-20. Contratada: VDHORNYJUNIORASSESSORIATOP,FLORESTAL 
E AMBIENTAL- EPP. CNPJ da Contratada: 15.545.656/0001-67. Objeto do termo aditivo: prorrogação 
do prazo de vigência do presente contrato até a data de 14/11/2019. Assinatura: 09/08/2019.
TERMO DE APOSTILAMENTO n° 001 DO CONTRATO n° 172/2018 DE ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS E A EMPRESA RODO SERVICE 
VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
O Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede à Rua Sete de Setembro. n° 332. nesta cidade de Inácio MarUnsPR. inscrito no CNPJ/MF n° 
76.178.029/0001-20, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício 
de seu mandato e funções, Sr. Edemetrio Benaso Junior, re sõ sse e domiciliado na Rua I tapará, n° 
s/n - Centro - Inácio Martins PR. portador da Cedt. a de Iderodade RG -*2993107 PR e do CPF/MF 
sob n° 667.186.009-20 e RODO SERVICE VTÍCULGS E PECAS LTDA. pessoa jurxfica de direito 
privado, com sede a RUA ANTONIO MARTINS DE ARAUTO. 333 - CEP K C . 0050 - BAIRRO: 
JARDIM BOTÂNICO, Curitiba PR. escrita no CNPJ n* )349-5<ri • • - 0 nesíe ato devidmente 
represesaada pek) Sr.* a LUIZ FOGAÇA DE SOUZA, resoase t x r ~ ^ ; RUA AMCHADO 
DE ASSIS. 660 - CEP: 80040100 - BAIRRO: CenGno. C i u d a f R uo ftm ma&àar o Contrato n° 
1722018. conforme Pregão Presenc-^U 1242018, que se regera e ç s jc ã : nem erte. Lei Federal 
n® 8.66693. com as aherações introduzidas posteriormente e peias : isusdíàí ; seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Instnrnemo tem como objetivo a modificação do coccrsc e r _r va:»: ara ves do
n° 1722018, por parte da Administração, visando o Serviço de —n j a - c a - a r r ü a Ar Condicio￾nado do veiculo Micro Ônibus Volare W9. placa AZA' 6605. ictadc n- ssc -ra n i ‘-U n era. oe Saude. 
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica pactuada a alteração da Cláusula Segunda do instrumento :rr—-r mcrt a Dasacãn I roamentária,
para a inclusão das seguintes dotações:
Dotações ^
2019 1800 06.002.10.301.1001Z042 1 * a c X a J t I w r x x
2019 1840 06.002.10.301.1001.2042 * 5 - 12JC.JLXX
2019 | 1850 06.002.10.301.1001-2042 404 1 1 X . S J C X Zk i a r o c
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas no c ctg jBL a q ç m 
E, assim, por estarem de acordo, firmam o presente Termo, em 02 r t^ -as ac y a -rr 
Inácio Martins, nove dias de agosto de 201 -
Edemetrio Be na to Junior 
Prefeitura Municipal de Inácio M artas 
Prefeito Municipal
LUIZ FOGAÇA DE SOUZA 
RODO SERVICE VEÍCULOS E PEÇAS U D A