norma nº 4725/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
PUBLICADO
HêJo Pcmíkfí .SiJ
Edição jJéy
Página J<?
i Data do /o3 /J 3
LEI N° 4725
Súmula: Estrutura e institui o funcionamento do Órgão de 
Controle Interno do Município de Irati e estabelece outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do 
Município, que abrange a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, organizada sob a forma de Unidade do Sistema de Controle Interno 
Municipal, especialmente nos termos do Art. 31, da Constituição Federal, e do Art. 59, da 
Lei Complementar n° 101/00, e tomará por base a escrituração, demonstrações 
contábeis, relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e outros 
procedimentos com instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou de Órgãos de 
Controle Interno e Externo.
§ 1o - Para os fins desta lei, considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria 
gerência do Setor Público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e 
ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de 
uma atividade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de 
controle interno.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6112
P R E F EI T U RA DE
IRATI Gabinete
Art. 2o - O Órgão de Controle Interno do Município de Irati, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito, exercerá de forma imparcial e independente, dentre outras a 
função de assessoramento ao Prefeito Municipal, tendo por finalidade:
I - exercer as atividades de controle financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos e 
entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade.
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, dos direitos e haveres 
do Município, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - realizar levantamento de dados nas contas dos órgãos da administração direta, 
indireta e fundacional, emitindo relatórios e orientações;
V - quando solicitado, realizar levantamento de dados nos sistemas de pessoal, material, 
serviços gerais, patrimonial e de custos, bem como nos de arrecadação de tributos e 
outras receitas municipais;
VI - verificar o controle dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e 
valores públicos e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração 
ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VII - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar n°. 101/2000;
VIII - atuar de forma preventiva, orientando os administradores públicos e prestando 
assistência técnica aos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal;
IX - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade;
X - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
XI - examinar os créditos adicionais bem como os eventuais déficits das contas públicas e 
despesas de exercícios anteriores;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P RE F E I T UR A DE
Ui IR ATI Gabinete
XII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de 
convênios, examinando as despesas correspondentes;
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os 
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta 
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, 
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
XIV - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e 
demais processos administrativos referentes ao Município de Irati;
XV - recomendar e/ou solicitar a elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a 
Administração Municipal visando ao aprimoramento dos sistemas de controle interno;
XVI - interagir com a Secretaria Municipal da Fazenda visando ao recebimento dos 
documentos contábeis necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos;
XVII - supervisionar as medidas adotadas para o retomo da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°. 101 de 04 de 
maio de 2000;
XVIII - tomar providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 
da Lei Complementar n° 101/2000, para recondução dos montantes das dividas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIX - zelar em sua esfera de competência pelo fiel cumprimento da legislação vigente 
sobre gestão fiscal;
XX - elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, anualmente os resultados, emitindo 
relatórios pertinentes;
XXI - promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração 
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
XXII - incentivar planos e programas de educação continuada voltados para o 
desenvolvimento e valorização dos seus servidores;
XXIII - manter e conservar os bens móveis e imóveis sob sua guarda;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
IRATI Gabinete
XXIV - verificar o cumprimento das normas e determinações emanadas da Secretaria 
Municipal de Administração relativamente a tombamento, registro e inventário de bens 
móveis e imóveis sob sua guarda;
XXV - assegurar a transparência das ações do Executivo Municipal;
XXVI - realizar auditorias especiais, por determinação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal;
XXVII - exercer outras atribuições afins.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3o - A designação de servidor para o cargo em comissão de 
Controlador Interno, previsto na Lei Municipal n° 4.614/2018, caberá unicamente ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, cujo mandato será de 03 (três) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez por igual período.
§ 1o - O Controlador Interno será escolhido dentre os servidores 
efetivos com formação de nível superior em pelo menos uma das seguintes áreas: Direito, 
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, com reputação ilibada e no 
mínimo 03 (três) anos de efetiva atividade profissional na área pública.
§ 2o - O servidor designado como Controlador Interno do Município 
deverá exercer atividade em regime de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4o - São competências básicas dos níveis de atuação do órgão 
de Controle Interno do Município:
I - do Controlador Interno:
a) Apresentar e acompanhar a análise das prestações de contas do Município, junto 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da União, e 
justificar os eventuais questionamentos;
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
b) Atender às consultas relacionadas às dúvidas que surgem nas questões de ordem 
contábil-administrativa da Administração Direta e Indireta do Município;
c) Determinar medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, propondo 
a expedição de normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos 
registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao controle de bens e valores, 
estoques e almoxerifados;
d) Exercer as atividades de coordenação do Sistema de Controle Interno e analisar 
as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, nos termos 
dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, abrangendo os órgãos da 
Administração Direta e Indireta e as empresas nas quais o Município detenha o 
controle acionário;
e) Instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e 
físicas ou avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013, 
para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento;
f) Prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias normais 
de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou 
auditorias especiais ou extraordinárias, para apurar denúncias ou suspeitas;
g) Proceder ao controle e à fiscalização com atuações prévias, concomitantes e 
posteriores aos atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e 
da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à 
legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de 
receitas;
h) Promover a apuração, de ofício ou mediante provocação, das irregularidades de 
que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio 
público, bem como a prevenção e combate a corrupção;
i) Verificar a aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis, a probidade e a 
regularidade das operações realizadas, so limites e condições para inscrição de 
despesas em restos a pagar, bem como participar e acompanhar os processos de
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
tranferencia de recurso financeiros do Município para entidades da sociedade civil, 
sob toda a forma de rubrica orçamentaria (auxílios, contribuições, subvenções), 
desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados da 
parecería celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei 13.019/2014;
j) Aprovar a proposta orçamentária do órgão de sua competência;
k) Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do 
órgão ou de sua área de competência;
l) Celebrar convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, necessários à execução de projetos, para o efetivo cumprimento 
dos seus objetivo institucionais;
m) Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer 
irregularidade de que tomar conhecimento;
n) Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração 
municipal, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de 
Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário 
Municipal de Fazenda;
o) Ordenar e autorizar a despesa do órgão de Controle Interno, dentro dos limites de 
sua competência;
p) Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência;
q) Supervisionar a administração de pessoal, requisitar a instauração e acompanhar 
sindicâncias, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar 
omissão de autoridade competente, inclusive promovendo a aplicação da 
penalidade administrativa cabível;
r) Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, 
observando os objetivos estabelecidos nesta Lei;
s) Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais, determinando 
as medidas cabíveis.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS E DEVERES
Art. 5o - Constituem-se em garantias do controlador interno do
Município:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta 
e indireta;
II - acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de 
controle interno;
III - possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal;
IV - o Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento 
do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de ter cometido 
ato irregular, apurado em processo administrativo.
§ 1o - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço 
constrangimento ou obstáculo à atuação do controlador interno no desempenho de suas 
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e 
criminal;
§ 2o - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II 
deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento 
especial de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo;
§ 3o - O controlador interno do Município deverá guardar sigilo sobre 
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do 
exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para elaboração de relatórios e 
orientações destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 6o - O Controlador Interno cientificará ao Chefe do Executivo 
Municipal sobre o resultado das suas respectivas atividades, no que diz respeito:
I - informações sobre a situação físico-financeira e das atividades constantes dos 
orçamentos do Município, através do encaminhamento dos relatórios resumidos da 
execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
II - apuração dos atos ou fatos irregulares, praticados por agentes públicos ou privados 
que causem prejuízo ao erário, quando perdurar essa situação após tomada ciência pelo 
responsável imediato da pasta;
III - acompanhamento do desempenho das entidades da administração indireta do 
Município através dos relatórios contábeis financeiros emitidos pelo sistema contábil e 
pelo sistema do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1o - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo controlador 
interno do Município, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de 
providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os 
fatos levantados;
§ 2o - Não havendo a regularização relativa à 
irregularidade/ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como 
convincentes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito 
Municipal;
§ 3o - Em caso de não tomada de providências pelo representante do 
Poder Executivo para a regularização da situação, o Controlador Interno comunicará o 
fato ao Tribunal de Contas do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7o - A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis 
por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo 
será organizada com o auxílio do controlador interno do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8o - Nos termos da legislação poderá ser contratado especialistas 
para atender às exigências de trabalho técnico quando imprescindíveis para execução 
das atividades do Controle Interno.
Art. 9o - Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto 
do Poder Executivo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F EI TU R A DE
IRATI
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 2165/2004, 3123/2010 e o 
Decreto n° 50/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
setembro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-5100/3132-6112