norma nº 4796/2020

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI N-47D6
Edição 1220
Página 04
Data 47/05/40
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da
Câmara Municipal de Irati — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento), sobre os vencimentos de março/2020, aos servidores
constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril
de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio
de 2020.
Jorge David frisa EA
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059