norma nº 4808/2020

G abinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4808
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 4235/2016 (Lei de 
Edificações e Obras) e a Lei Municipal n° 4231/2016 (Lei 
de Uso e Ocupação do Solo).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluída a alínea “h”, no artigo 22, da Lei 4235/2016, com a 
seguinte redação:
“Art. 22 -...
(...)
h) Deverá ser reservada uma faixa não edificável de 05 (cinco)
metros ao longo da faixa de domínio da rodovia BR-153/PR incluídas na zona
urbana do Município ou áreas urbanizadas, passíveis de serem incluídas na zona
urbana”;
PUBLH
blfí
: a d o
Edição
Página
Data
J <234
o3
dâ Io 1 U °
Art. 2o - Fica incluído o Parágrafo único no art. 22 da Lei 4235/2016, 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único: As edificações localizadas nas áreas contíguas
às faixas de domínio público dos trechos da rodovia BR-153/PR que atravessem
perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em
perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, data da
promulgação da Lei Federal n° 13.913, ficam dispensadas da exigência prevista na
alínea “h” deste artigo”.
Art. 3o - Altera o Anexo II - PARÂMETRO DE USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6112
G abinete
ZONA
Dimensão Mínima 
dos Lotes 
Testada(m)/
Área (m2)
Altura
Máx.
Edif
Coef.
Máx.
Aprov.
Taxa Máxima 
de Ocupação 
do Lote (%)
Taxa
Mínima de 
Permeab. 
do Solo
(%)
Afastam ento M ínim o (m)
Alinham. 
Predial 
(m) (**)
Divisa Lateral 
(m)
Divisa de Fundo 
(m)
Meio de 
quadra Esquina Até 2 Pav. + 2 
Pav. Até 2 Pav. + 2 
Pav.
ZC1 10/250 14/325
12
Pav.
(*)
8,0
Subsolo 90
10
Disp.
S/ abertura= 
disp
C l
abertura=1,50
H/6
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
H/6 Térreo + 
1 Pav. 90
Demais 70 4,00
ZC2 10/250 14/325 2 Pav. 1,0
Subsolo 70
30 4,00
S / abertura^ 
disp
C l
abertura=1,50
-
SI abertura= 
disp
C l
abertura=1,50
- Demais 70
Zl 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0
Subsolo 70
30 4,00
S/ abertura=
disp
C l
abertura=1,50
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
-
Térreo + 
1 Pav.. 70
ZR
1 10/250 14/325 4 Pav. 2,4
Térreo 60
40 4,00
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
H/6
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
h/6
Demais 60
2 10/250 14/325 8 Pav. 5,0
Térreo 70
30 4,00
S / abertura=
disp
C l
abertura=1,50
H/6
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
H/6
Demais 60
3 10/250 14/325 2 Pav. 1,0
Térreo 50
50 4,00
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
-
SI abertura= 
disp
C l
abertura=1,50
Demais - 50
ZPBO 40/2000 50/2500 4 Pav. 0,4 Térreo e 
demais 10 70 4,00
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
-
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
-
ZPPA - - 2 Pav. 0,2 Térreo +
1 Pav. 10 70 4,00
S / abertura= 
disp
C l
abertura=1,50
-
SI abertura=
disp
C l
abertura=1,50
-
ZA Módulo rural do 
INCRA 2 Pav. 0,2
Térreo +
1 Pav. 10 70 15,00 5,00 _ 5,00 —
ZCE* 10/250 14/325 * *
*
* *
4,0
S / abertura= 
disp 
C l
abertura=1,50
-
SI abertura^ 
disp
C l
abertura=1,50
ECS
Requisitos da zona a que pertencem sendo: 
Confronto com ZR2 - 12 pavimentos 
Confronto com ZR1 e ZR3 - 4 pavimentos
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE - 
Conselho da Cidade, desde que respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e de 
fundos na razão de 0,40cm (quarenta centímetros) para cada pavimento.
(*) Na Zona de cota especial - ZCE a altura máxima de edificação, coeficiente máximo de 
aproveitamento, taxa máxima de ocupação e Taxa Mínima de Permeabilidade do Solo do lote
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PREFEITURA DE
IRATI G abinete
seguem a Zona contígua da área e devem atender elevação de no mínimo de 50cm em relação 
ao nível da rua, com aterramento somente na projeção da construção. Elevar 10 cm acima do 
nível de alagamento.
ZCE* - Não será permitido construção de subsolo;
(**) Deverá ser reservada uma faixa não edificável de 05 (cinco) metros ao longo da faixa de 
domínio da rodovia BR-153/PR incluídas na zona urbana do Município ou áreas urbanizadas, 
passíveis de serem incluídas na zona urbana, EXCETO para ZA.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições, especialmente o art. 1o da Lei Municipal n° 4722/2019.
GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL DE IRATI, em 16 de julho de
2020 .
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112