norma nº 4834/2020

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LEI N° 4834
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, a 
Conferência Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo 
Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição J j.3 3
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CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, órgão 
autônomo, paritário, permanente, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Esporte 
e Lazer em articulação com a Secretaria Municipal de Esporte, com perspectiva 
transversal e intercultural em toda administração pública, e tem por finalidade 
acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Irati-PR, 
políticas públicas voltadas ao esporte, destinada a garantir iniciativas esportivas com 
prioridade no atendimento aos vulneráveis.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes
competências:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Lazer, 
zelando pela sua execução;
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política 
Municipal de Esporte e Lazer;
III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às 
questões que dizem respeito ao esporte e lazer;
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IV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas 
voltados para as atividades esportivas e recreativas;
V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais 
esportivas e recreativas no conselho;
VI - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta 
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas 
à política esportiva e recreativa;
VII - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a 
aplicação de recursos oriundos daquele;
VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de 
organizações representativas na implementação de política, planos, programas e projetos 
esportivos e recreativos;
IX - Elaborar o seu regimento interno;
X - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XI - Exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e Lazer.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é composto de, no 
mínimo, dez (10) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os seguintes 
critérios:
I - Cinco (5) representantes de entidades governamentais do município e respectivos 
suplentes, indicados por decreto municipal a nominação das secretarias que irão compor 
o conselho municipal;
II - Cinco (5) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembléia 
para tal finalidade.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá 
assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento 
esportivo e recreativo do município de Irati, composta por instituições, categorias 
profissionais e atletas que representam o município em atividades esportivas.
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Art. 4o - A função dos (as) conselheiros (as) do CMEL não serão 
remuneradas, mas considerado como de serviço público relevante e seu exercício 
prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas 
pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de 
trabalho e participação em atividades afins.
Art. 5o - Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato de 
dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6o - A participação de representantes do Poder Legislativo e do 
Poder Judiciário não cabe no Conselhos de Esporte e Lazer, sob pena de 
incompatibilidade de poderes.
Art. 7o - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será presidido por 
um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato 
de dois anos, respeitando o princípio de alternância entre as representatividades.
Art. 8o - Junto ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, atuarão como 
observadores convidados, representantes do Poder Legislativo, Ministério Público, OAB - 
Seccional de Irati-PR, representantes do poder Judiciário, dentre outros que seja de seu 
interesse.
Art. 9o - Os (as) membros (as) referidos desta Lei poderão perder o 
mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - Por falecimento;
II - Por renúncia;
III - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco 
alternadas;
IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da 
maioria dos membros do CMEL;
V - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e 
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a 
titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei.
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Art. 10-0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer está vinculado à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deve prover a infraestrutura necessária ao 
seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a diárias de conselheiros (as) da sociedade civil para participarem 
das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no exercício de suas 
atribuições.
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Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, 
especialmente a secretaria municipal de esporte, a fim de possibilitar a apresentação de 
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando a política municipal de 
esporte e lazer.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 -0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer compor-se-á dos 
seguintes órgãos:
I - Conferência Municipal
II - Mesa Diretora;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1 ° - A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é órgão deliberativo e 
soberano do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, eleita 
pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após a eleição dos 
representantes em Fórum ou Assembléia para tal finalidade, para mandato de dois anos, 
permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1o Secretário (a); e
d) 2o Secretário (a).
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§ 3o - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios 
da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes 
condições:
a) - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir 
temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme 
previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele 
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá 
ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou 
voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento 
Interno.
§ 4o - As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, aprovadas em reunião plenária, conforme a 
necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes de forma 
paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões Permanentes:
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas Esportivas e Recreativas;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas Esportivas 
e Recreativas;
d) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades Esportivas e Recreativas.
§ 5o - O CMEL poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, 
composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de 
propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes 
grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros 
poderes, sem direito a voto.
§ 6o - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser 
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, 
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Esporte e 
Lazer;
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§ 7° - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do 
Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de nível 
superior da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além de 01 (um) Assistente 
Administrativo, designados para o assessoramento do CMEL, cuja competência será 
definida em Regimento Interno.
§ 8° - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do CMEL para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 9o - A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com 
assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, 
órgãos e entidades ligados à área esportiva e recreativa, para dar suporte e/ou prestar 
apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política 
municipal de esportes e lazer e organizar o quadro de pessoal do CMEL, respeitando o 
disposto no § 1° do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - As sessões plenárias reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao 
mês e, extraordinariam ente, sem pre que necessário, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo 
das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 13-0 CMEL tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta 
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com 
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
Art. 14 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento 
Estratégico do CMEL, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, 
envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e suplentes, e os (as) técnicos 
(as) do Conselho.
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CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), 
instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos 
e meios para financiar a execução de políticas públicas esportivas e recreativas, apoiando 
programas, projetos e benefícios específicos.
Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional do Esporte e Lazer e 
Estadual de Esporte e Lazer e outros legalmente instituídos;
II - Dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos 
adicionais que lhe sejam destinados;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais 
e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - As advindas de acordos e convênios;
VII - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de 
equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer;
VIII - Produto de arrecadação oriundo de ingressos e taxas cobrados em eventos 
públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IX - Resultado de repasses do governo estadual, em conformidade com a lei federal n° 
9.615/1998, artigo 6o, §2 e §3.
X - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados ao esporte e 
lazer do Município de Irati.
Art. 17-0 Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, 
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1o - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira 
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Esporte e Lazer”, para movimentação dos
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recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo 
da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou 
dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2o - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua 
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
§ 3o - Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer através do seu 
Secretário, gerir o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a orientação e controle do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer demonstrativo contábil da 
movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
V - Representar legalmente o Fundo Municipal de Esporte e Lazer em todas as esferas.
CAPÍULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as) 
regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em 
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
§ 1o - Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta Lei 
e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao 
término do seu mandato.
§ 2o- Será expedido pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer aos 
interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e 
nos Grupos de Trabalho.
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Art. 19-0 CMEL deverá estar atento à interface de outras políticas 
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos esportivos e recreativos;
II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos territórios e nas populações 
vulneráveis;
III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de 
ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos do CMEL, de maneira a garantir a participação dos (as) 
Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - Garantia da construção do Plano Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 20 - As sessões plenárias do CMEL são abertas à participação de 
todos os cidadãos.
Art. 21 - O Regimento Interno do CMEL complementará a estruturação, 
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as 
normas de funcionamento do CMEL, devendo ser submetido à sessão plenária que será 
especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 2957/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de outubro de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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