norma nº 4828/2020

P R E F E I T U R A DE
IR ATI Gabinete
LEI N° 4828
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL
DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 18.792,00 m2, constante 
da matrícula n° 6.468 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - 
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo.
PUBLICADO
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Edição Jc2 éJ
Página o £
Data 3o/Jo/oLu
Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo a empresa AGRO MULT COMÉRCIO DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.ME não cumpriu com os requisitos e exigências do 
artigo 5o da Lei 2741/2008.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de outubro
*\
Jorge David Derbli Pj
Prefeito Municipal'
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado no lugar denominado Distrito Industrial no 
Bairro Jardim Aeroporto ,na cidade de Irati, estado do Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati.
Área 02: 18.792,OOm2
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para as Rua n°03, e tem seu 
ponto de início a 30,00 metros da esquina com a R Ameixeiras, antiga Rua 
n°01.
Deste ponto, deflexiona-se à esquerda, confrontando com a área 
03 da Prefeitura Municipal de Irati em uma distância de 242,94 metros, 
chegando no alinhamento predial da Rua n°08.
Deste ponto, deflexiona-se â direita e segue pelo alinhamento 
predial da Rua n°08 em uma distância de 75,00 metros
Deste ponto, deflexiona-se à direita confrontando com a área n° 
01 da Prefeitura Municipal de irati em uma distância de 61,90 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à direita confrontando com a área 01 
da Prefeitura Municipal de Irati em uma distância de 20,00 metros.
Deste ponto, deflexiona-se á esquerda confrontando com a área
01 da Prefeitura Municipal de Irati em uma distância de 148,00 metros, 
chegando no alinhamento predial da Rua n° 03.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento 
predial da Rua n° 03 em uma distância de 90,00 metros, chegando ao ponto de 
onde se fez início, encerrando a presente descrição com área de 18.792,00 
metros quadrados.
Irati, 12 de Fevereiro de 2008.

N
SISTEMA DE PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DO MERCATOR UTM 22
D ATUM SIR G AS 2000
SMAEU SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ARQUITETURA ENGENHARIA 
E URBANISMO
PROPRIETÁRIO (a) PREFEITURA MUNICÍPAL DE IRATI
LOCALIZAÇÃO : CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
BAIRRO JARDIM AEROPORTO
CIDADE IRATI - PAR AN A
Titulo :
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
GEORREFERENCIADO
i \ u \ i uns Jç Reversão
Imóvel:
Área Total : 18.792,00 m 2
Documentação : Matricula 6.468
Cartório : 2° Oficio de Registro de Imóveis
Requerente : Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Representação Gráfica do Imóvel Georreferenciado
Data do Levantamento 20 / 02 / 2020
Escala do Mapa 1/1.500
Quadre de Assinaturas
Ivana Rigoni
Engenheira Civil
CREA-PR 166.665/D
Prefeitura .Municipal de Irati
Responsável Técnico

P R E F E I T U R A DE
IRATI
S&crôfaria Municipal do ftr^ u ifs + n ra , En^snidaria 6 Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário (a) : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Localização : Condomínio Industrial Zona : Urbana
Bairro : Jardim Aeroporto
Cidade : Irati Estado : Paraná
Documentação : Matrícula 6.468
Cartório : 2° Oficio de Registro de Imóveis
Lote N° 02 - Área : 18.792,00 m2
LIMITES E C O N F R O N T A Ç Õ E S
(Perímetro Geral)
O imóvel em questão tem seu início na poligonal 0/pp de coordenadas UTM _E 534837.5878m e N 7178892.4489m,
localizado a 30,00 metros do alinhamento predial da Rua das Ameixeiras - Antiga Rua N° 01 ; Deste ponto segue 
com azimute 169°13’10” confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote N° 03, com distância 
de 242,94 metros, até o P-001 de coordenadas _E 534882.9115m, e N 7178654.4176m ; Chega-se ao alinhamento 
predial da Rua N° 02 ; Deste ponto segue com azimute 275°23’21” margeando o referido alinhamento, com distância 
de 75,00 metros, até o P-002 de coordenadas _E 534808.2431m, e N 7178661.4614m ; Deste ponto segue 
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irai - Lote N° 01, com os seguintes seguintes azimutes e 
distâncias ; Az 322°31’17” com 61,90 metros, até o P-003 de coordenadas _E 534770.579m, e N 7178710.584m,
Az 52°31'17" com 20,00 metros, até o P-004 de coordenadas _E 534786.4505m, e N 7178722.7533m, e Az 
346° 19'47" com 148,00 metros, até o P-005 de coordenadas _E 534751,7787m, e N 7178865.3048m ; Chega-se 
ao alinhamento predial da Rua Sebastião Cândido Rocha - Antiga Rua N° 03 ; Deste ponto segue com azimute 
72°26'46” margeando o referido alinhamento, com distância de 90,00 metros, até a poligonal 0/pp, onde se fez 
princípio está descrição ; Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema de Projeção Universal Transversa do Mercator UTM", tendo 
como Datum o SIRGAS 2000.
No Terreno mencionado acima, estão assentados três (3) barracões industriais justapostos, sendo dois com 
1.000,00 m2 cada um e um (1) com 1.250,00 m2, possui também cinco (5) Edificações em Alvenaria totalizando 
396,92 m2 ;
Irati, 20 de Fevereiro de 2020.
Responsável Técnico
Ivana Rigorú
Engenheira Civil
CREA-PR 166.66S/B
Prefeitura Municipal As InaS
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
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2o OFÍCIO de registro de imóveis
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Oficial: FERNANDO DIAS
Imóvel: Um lote de terreno urbano, denominado Leta-02, situado na
Rua Sebastião Cordaiso da Roafaa, fundos para a Rua 02, no
Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto, em Irati-PR, de
formato irregular, 30,20 metros distante da Rua das Ameixeiras,
com a área de 20.398,87si2, com as seguintes metragens e
confrontações; 0 imóvel tem seu ponto de inicio no vértice formado
com o lote 03 (mat. n° 14.824) a 30,20 metros da Rua das
Ameixeiras; Deste ponto, segue confrontando com o lote 03 {mat. n°
14.824) pela distância de 242,25 metros, até chegar ao alinhamento
predial da Rua 02; Deste ponto deflexiona-se a direita, e segue
confrontando com a Rua 0 2 'pela distância de 96,97 metros? Deste
ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com o lote 01
{mat. n" 14.822), pela distância de 204,66 metros, até chegar ao
alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha; Deste
ponto deflexiona-se a direita, e segue confrontando còm a Rua
Sebastião Cordeiro Rocha pela distância de 90,00 metros, até
chegar ao ponto de onde se fez início,
K/agisfcro anterior; Matrícula n° 13.637, do Livro 02 deste Ofício
Imobiliário.
Proprietário: Município da Irati, pessoa jurídica de direito
público interno, unidade da Eederação do Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.654.57 4/0001-82, com sede na Rua
Coronel Emilio«Gomes, n° 22, no Paço Municipal, em Irati-PR.
Protocolo: Título apontado sob -o n° 32.880 do Livro 1/E, em
26/04/2010, para fins de Retificação Administrativa de área,
conforme o requerimento firmado pelo proprietário e pelo
interessado, em 09/04/2010, instruído com planta e memorial
descritivo elaborados pelo engenheiro civil José Bodnar, CREA/PR
n° 24578-D, ART n° 20093312140 devidamente quitada e demais
documentos, promovendo-se a abertura da presente matrícula, sob
inteira responsabilidade do proprietário, assumindo o mesmo,
integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões
e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e
confrontações. Valor do imóvel: R$ 155,439,39 (cento e cinquenta e
cinco mil e quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove
centavos). Isento de Funrejus. Dou f é . Custas: Sôrv 5.800,00 VRC =
R$ 609,00. ífcati, 17 de maip^deJOiprj J u lia n ■ C r is to p h e r B e l o t t o ,
e s c r e v e n t e A u to r iza d o . ’
Av.01/14.823 - Protocolo n° 32.880 do Livro 1/E, em 26/04/2010.
Transporta d® AverbaçAo. . Serve a presente para constar o
transporte das averbações constantes do registro anterior da
presente matrícula, sob os Av.02/13.637 e Av.03/13.637, nos
seguintes termos: 01 Ji Concessão de d i r e i t o raal <ãs u so . Pela
escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em
19.08.2005, fls.160/165 do Livro n°227-E, pelo Io Notário
Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo
concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido á
outorgada concessionária Agro Mult Comércio e Representações de
Produtos— Agropecuários Ltda, pessoa jurídica de d i r e i t o privado,
sediada na Rua Vicente Machado, n°1017, nesta cidade, inscrita no
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-§
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CNPJ/MF 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estadual n°90326702.00; o
direito real de uso do imóvel desta matrícula, destinado a
implantação de ujh complexo econômico visando a industrialização e
comercialização de fertilizantes e defensivos agrícolas,
denominado de AGRO MULT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA e de conformidade com a autorização concedida
pela Câmara Municipal de Irati ao Poder Executivo, definida pela
Lei n°2231, sancionada em 19.04.2005. Valor e prazo; A titulo
gratuito e por tempo indeterminado. Demais t e m o s e condições; Os
da escritura e da Lei acima referida, CND do INSS
noGQ4992Q05-i4124Q21, de 28.03.2005. GR Punrejus, quitada.
Certidão Positiva de Ações, expedida em 04.OB.2005, pela
Distribuidora de Feitos em Geral desta Comarca, arquivada nesta
Serventia; 2) Altm:sçãa de dmiam&naçSo social. De conformidade
com o requerimento firmado em 27.05.2008, arquivado nesta
Serventia, a proprietária Agro Mult Comércio e Representações de
Produtos Agropecuários' Ltda, alterou sua denominação social para
AGRO MULT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, nos termos da
3® Alteração de Contrato Social da empresa, arquivado sob n°s
2G060827475 e 20061565857, em 18.05.2006, na Mfí. Junta Comercial
do Paraná. Dou fé. Custas; Serv 60, 00 VRC = RÉ 6,30. Irati,/T\7 de,-^
. . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . ~ ^ >
■. CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do 
conteúdo da matricula n° 14823, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro 
Gerai, extraída nostermos doart. 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. irati, 21/02/2020.
Jhonaían Tafoorda Leal 
Oficial Designado
CertidãoRSI6,16 Funrejus R$0,00 FADEP0.00 Selo R$4,67 TOTALR$21,64
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21/02/2020 08 39 05 pag
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foi assinado digitalmente por JHONATAN TABORDA LEAL - 21/02/2020 08:40