norma nº 4862/2020

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IR ATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição 3 
Página J o
Data JJ / J j . / j o j
LEI N° 4862
Súmula: Autoriza o poder executivo Municipal a suspender o 
recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao 
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social e a contribuição 
adicional do Município ao RPPS - Regime Próprio de 
Previdência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais instituídas por meio 
de alíquotas, para cobertura dos custos normal ou suplementar ou por meio de aportes 
estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial ao RPPS - Regime Próprio 
de Previdência Social, nos termos do §2° do artigo 9o da Lei Federal Complementar n° 
173/2020.
Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
suspender o recolhimento da contribuição adicional do Município ao RPPS - Regime 
Próprio de Previdência Social, nos termos do §2° do artigo 9o da Lei Federal 
Complementar n° 173/2020.
Art. 3o - A suspensão de que trata o artigo 1o vigorará do dia 1o 
de março de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do caput do artigo 9o da 
Lei Federal complementar n° 173/2020.
Art. 4o - Os valores devidos a título da suspensão das 
contribuições nos artigos primeiro e segundo, serão calculados ao final da vigência da 
mesma e pagos em parcelas mensais e sucessivas, conforme termo de acordo de 
parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, devendo as referidas 
parcelas serem pagas até 31 de dezembro de 2024, com as garantias legais previstas 
em lei.
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IRATI
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Parágrafo único - O não repasse das prestações dos termos de
acordo de parcelamentos e das contribuições previdenciárias patronais, suspensas, não 
constituirá impedimento à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, 
até o dia 31 de janeiro de 2021.
Art. 5o - Autoriza o Município a aplicar, em caráter excepcional, as 
seguintes disposições relativas aos parâmetros técnico-atuariais dos RPPS:
I - para os fins da alínea "b" do inciso II do art. 46 da Portaria MF 
n° 464, de 19 de novembro de 2018, serão admitidos como ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios do RPPS os termos de acordo de parcelamento 
formalizados até 31 de janeiro de 2021;
amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF n° 464, 
de 2018 e o inciso II do § 2o do art. 7o da Instrução Normativa n° 07, de 21 de dezembro 
de 2018, não será considerado o exercício de 2020;
atuarial, de que trata o inciso II do art. 54 da Portaria MF n° 464, de 2018;
b) a exigência de elevação gradual das alíquotas suplementares, 
de que trata o parágrafo único do art. 9o da Instrução Normativa n° 07, de 2018.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de
dezembro de 2020.
II - para contagem dos prazos remanescentes dos planos de
III - ficam postergados para o exercício de 2022:
a) a aplicação do parâmetro mínimo de amortização do déficit
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Prefeito Municipal
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