norma nº 1/2020

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David
Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de
22 a 31 de dezembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, no
período de 22 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 30, X da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 23 de-deZêmbro de 2020.
V G. Garotinho / 3422-8786
Centro Sul, 30 de dezembro de 2020 - N° 1276
8ÊX2712 2760701000028370 07/12/2020 55412
BMP2053 2760701000028369 07/12/2020 55412
OUJ2A08 276O7ÜJOOÔ028SO5 14/12/2020 51851
EPS7669 276070SQGGQ28558 17/12/2020 73662
EIS9677 2760701000028512 15/12/2020 51851
EZT7730 2760701000028541 16/12/2020 76332
FBZ6C76 2760701000027863 07/12/2020 55412
IXA2159 2760701000028554 17/12/2020 78332
MCH1470 2760701000028219 07/12/2020 55412
MIR2G29 2^60701000028521 15/12/2020 73662
NARIG23 2760701000028540 16/12/2020 78251
OfC4íü6l 2760701000028536 16/12/2020 73662
OQD8H46 2760701000027864 07/12/2020 55412
QID7228 2760701000028515 15/12/2020 73662
QKN7S89 2760701000027862 07/12/2020 55412
EDITAIS
C A M A R A M U N IC IP A L DE 
IR ATI
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo 
no período de 22 a 31 de dezembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
m cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada o autuação de 
infração cometida com o veiculo de soa propriedade, podendo V. S.s indicar o condutor infrator, bem como 
oferecer defesa da autuação Junto è IRATRAN até 11/02/2021.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração
AAA6A64 H6100EG09151551 20/12/2020 65300
AXA3026 U6100Ê009151549 19/12/2020 65300
U6100E009151S48 W/17/2020 54521
DECRETO LEGISLATIVO
A r t I o - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto 
a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, no período de 22 a 31 de dezembro de 
2020, nos termos do art. 30, X da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 23 de dezembro de 2020.
N EI C A BRAL
m cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de 
infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.» indicar o condutor infrator, bem como 
oferecer defesa da autuação Junto à IRATRAN até 12/02/2021.
Presidente
Placa Veículo Auto de Infração 0 ata infração Código da Infração
AHR143Ó 116100E009150453 | 22/12/2020 65300
DECRETO N° 334/2020
PR EFEITO M U N IC IPA L DE IRATI, E stado do P araná, no u so de suas atribuições legais e 
mais dispositivos aplicáveis à espécie;
DECRETA:
•t. I o - Fica exonerada, a pedido, de suas funções de T écnica em Enferm agem - PSS, a 
ih o ra M A R IA IN ÊZ C H EPILO SK I, nom eada através do D ecreto n° 062/2020.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI No 001/2020
Súmula: Altera a redação do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Irati, Estado do Paraná. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
PROMULGA:
Art. Io - Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 -0 mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na mesma Legislatura.”
A rt 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 23 de dezembro de 2020.
•t. 2o - E ste D ecreto entra em vigor a partir de 04 de jan eiro de 2021, revogadas as dispo- 
:ões em contrário.
NEI CABRAL
Presidente
G A B IN ETE D O PR EFEITO M U N IC IPA L D E IRATI, em 18 de dezem bro de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
JOSÉ BODNAR
Io Secretário
WILSON KARAS
Vice-Presidente
ALBERTO SCHEREDA
2o Secretário
LEI N° 4870
imula: A utoriza o Poder Executivo M unicipal a adquirir, por desapropriação, fração ideal 
im óvel de propriedade da A ssociação Im aculada Virgem M aria.
C Â M A R A M UN ICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, A PR O V O U e eu PR EFEITO M UN I￾PAL, SA N C IO N O a seguinte Lei:
rt. I o - F ica o Poder Executivo M unicipal autorizado a adquirir, por m eio de desapropriação 
lig áv el ou ju d icial o im óvel com fração ideal de 15.870,14 m 2 (quinze mil e oitocentos e 
tenta m etros quadrados e quatorze centím etros), contendo um a benfeitoria com área construída 
: 1.689,94 m 2 (hum m il e seiscentos e oitenta e nove m etros quadrados e noventa e quatro 
ntím etros), dentro da área m aior m edindo de 36.899,23 m 2 (trin ta e seis m il e oitocentos e 
►venta e nove m etros quadrados e vinte e três centím etros) objeto da m atrícula n° 19.673 do 
O ficio de R egistro de Im óveis desta C om arca, pertencente à A ssociação Im aculada Virgem 
aria, inscrita no C N PJ/M F sob n° 80.63 7.83 8/0001 -20, conform e m em orial descritivo abaixo: 
nicia-se a descrição deste perím etro no m arco 04, de coordenadas N = 7180060.04 m e E= 
13997.66 m; deste, segue fazendo divisa com RAFAEL FELIPE SCHU CK , m atrícula n° 16.577 
NÉLIO PIN TO DE CARVALHO, m atrícula n° 16.576, com o azim ute de 235°28'39" e com
C Â M A R A M U N IC IP A L DE 
IN Á C IO MARTINS
P O R TA R IA N.° 020 /2 02 0
O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais
RESOLVE:
A r t . l . ° - C o n ce d er férias regulares aos se rvid o re s abaixo 
nom inados lotados no Poder L e gislativo M u nicipal, relativo ao período
aq u isitivo que m enciona: