norma nº 4881/2021

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4881/2021
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS), do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição 
Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1o ' Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no 
Município (Fundeb) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela 
Lei Federal n° 14.113/2020.
Art. 2o - O CACS, com organização e funcionamento independentes, 
mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Irati, tem por finalidade 
acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e controlar suas 
aplicações.
Art. 3o -A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 
212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da 
totalidade dos recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4o- Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do 
disposto no Art. 33 da Lei Federal n° 14.113/2020:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo 
único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária 
anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de 
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 
(PEJA);
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IV- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos 
nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;
VII - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5o- O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo 
parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
§ 1o O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto 
ao Tribunal de Contas.
§ 2o A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III e IV do 
Art. 3o deverá respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou 
termos dos convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6o- O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação 
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III- Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a 
discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a 
indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se 
encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos;
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d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas 
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens 
adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7o -O CACS será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) 
deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que 
atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede 
Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede 
Municipal de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por 
seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes 
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, 
com direito a voz.
Art. 8o -Para fins da representação disposta na alínea “i”, do inciso I 
deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
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i - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do 
edital de escolha dos representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou como 
contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9o- Ficam impedidos de integrar o CACS:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges 
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o 
terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos 
previstos no artigo 9o desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando 
se tratar dos representantes dos diretores., pais de alunos e estudantes, conforme o caso, 
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo 
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1o e 2° do artigo 6o 
desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do 
segmento de estudantes e seus responsáveis.
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Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com 
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já 
designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal 
específico, os integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no 
artigo 7o desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos por 
seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de 
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, 
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no 
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de 
quatro anos sendo vedada a recondução.
§ 1o Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS, 
nomeados nos termos desta Lei terá início em até 31 de dezembro de 2022.
§ 2o Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções 
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos 
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
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Art. 15. As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, a 
cada trimestre, ou em caráter extraordinário por convocação do Presidente e nos termos 
definidos no Regimento Interno.
§ 1o As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a 
maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos 
após, com os membros presentes.
§ 2o As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento 
depender de desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter 
permanentemente, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do CACS, contendo ainda as seguintes informações:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução 
plena das competências do CACS, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para 
realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 18. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e 
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
abril de 2021.
Jorge David Derbli f%ito
Prefeito Municipal
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