norma nº 4888/2021

Gabinete
PU
Ta LEI Nº 4888/2021
Edição 335
Página OG
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Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social
dos Servidores do Municipio de Irati - CAPSIRATI,
mediante atualização anual, revoga a lei 4817/2020 e
dá outras providências.
Data «o
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo
suplementar - até o ano de 2054, conforme plano de amortização do relatório da
avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei
nº 9.717/98, Portaria MPS nº 402/2008 e Portaria MF nº 464/2018.
Parágrafo único - Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo |
desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os
arts. 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência
Social.
Art. 3º - O montante a ser amortizado até 31/12/2021 é de R$ R$
4.678.958,25 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e
oito reais e vinte e cinco centavos), os quais serão pagos em 09 (nove) parcelas mensais
e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2021, conforme
autorização legislativa constante da Lei nº 4817/2020.
Art. 4º - Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do
Anexo | correspondem ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
IRAT Gabinete
DD
Art. 5º - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º,
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo |,
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais ser solicitados pelo
executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 6º - As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo
quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da
parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um
ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria
464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei 4817/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
maio de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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