norma nº 4902/2021

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4902/2021
Súmula: Institui o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de 
IRATI/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
Edição A
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CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Município de Irati, o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado, tripartite e 
paritária de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de 
estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, 
propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público 
de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal é vinculado ao órgão 
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
compete:
Art. 2° Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do 
Conselho Estadual do Trabalho;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, 
observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Estadual e pelo órgão 
federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado 
pelo órgão responsável pela execução da política do Trabalho, Emprego e Renda do 
Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal 
do Trabalho,Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do
Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração 
de oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os 
critérios definidos pelo Conselho Estadual, demais instâncias de formulação de políticas
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de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações 
integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de 
informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e 
renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, 
envolvidas com programas de geração de emprego e renda para o jovem, visando à 
integração das ações;
XII - manter permanente dialogo com entidades de formação 
profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de 
empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao 
desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas 
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro 
emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos 
municipal, estadual e federal;
XV - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra 
e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação 
da política de formação profissional;
XVI - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial 
os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser 
desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de 
geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e 
prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância 
com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XVIII - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros 
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para 
as suas ações;
XIX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis 
pela política do Trabalho, Emprego e Renda, na contratação de aprendizes, e ainda, 
propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhistas 
no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XX - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com 
deficiência no Mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos 
dispositivos legais;
XXI - subsidiar, quando solicitado as deliberações do Conselho Estadual 
do Trabalho, Emprego e Renda - CETER:
Art. 3o O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um 
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e 
paritária.
§ 1o O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de 
9 (nove) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos 
empregadores e do executivo municipal;
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§ 2o Para cada membro titular haverá um membro suplente pertinente ao 
mesmo órgão/entidade;
§ 3o Caberá ao governo municipal indicar os seus respectivos representantes, 
sendo obrigatória a nomeação de pelo menos um membro da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico;
§ 4o Os representantes titulares, e suplentes, dos trabalhadores e dos 
empregados serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes 
dos trabalhadores respeitar o determinado no art. 3 da Lei Federal n° 11.648/2018;
§ 5o Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades 
representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um 
período de 2 anos, permitida a recondução;
§ 6o A função de membro do CONTER não será remunerada, sendo 
considerado relevante serviço prestado ao Município.
§ 7o A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em 
sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos trabalhadores e dos 
empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (dose) meses, ou pelo 
tempo de duração de exercício na função, sendo vedada a recondução para período 
consecutivo.
§ 8o No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado eleger um 
novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma 
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação 
do Vice-Presidente até o final de seu mandato;
§ 9o O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados 
para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, 
emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local;
§ 10° O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a 
infra-estruturar necessários ao pleno funcionamento do Conselho;
Art. 4o A organização e o funcionamento do CONTER serão 
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus 
membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO
Art. 5o Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de 
Irati - FMTI, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de 
destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância com o Sistema 
Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
§ 1o São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Irati, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMTI.
§ 2o O FMTI será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER.
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Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6o Constituem recursos do FMTI:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento Municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 
conforme o art. 11 da Lei Federal n° 13.667, de 2018;
III - créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de 
direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMTI serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção I!
Da Aplicação dos Recursos do FMTI
Art. 7o Os recursos do FMTI serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, 
modernização e gestão da rede de atendimento do FMTI e SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de
obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado 
acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com 
instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de
escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o 
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
Serviços;
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III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o 
microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades 
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos 
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de 
trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para 
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do FMTI
Art. 8o O FMTI será administrado pelo órgão responsável pela execução 
da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as 
seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos 
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração 
geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais 
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de 
natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de 
pagamento;
VI - encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades 
semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão e 
anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMTI aos órgãos 
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o- Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no
cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, 
o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos 
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo 
de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de junho
de 2021.
Prefeito Municipal
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