norma nº 4938/2021

IR ATI
P A R A N A
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
LEI N° 4938/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes - Cidade
da Criança, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASI
- Associação Santos Inocentes - Cidade da Criança, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais).
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal um 
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, no valor de até R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais):
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
524 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00
523 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00
Total Suplementação: 130.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de 
recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de
2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal