norma nº 4983/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati20 | 8D gmail.com
PUBLICADO LEI Nº 4.983
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
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[Data 03/06/.R
Convênios e conceder subvenção social à Liga
Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade
Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner) no valor de
até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios e conceder
subvenção social à LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ nº
76.591.049/0001-28 (Entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertnen).
Art. 2º - A concessão de que trata o art. 1º tem como objetivo a prestação de
serviços essenciais, pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos na área de saúde na
Unidade Avançada de Irati do Hospital acima mencionado.
Art. 3º - A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a
entidade concedente e a entidade tomadora do recurso dará através da apresentação do
Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida
aprovação. Aprovado, o Plano de Trabalho será formulado o Termo de Fomento, Termo
de Colaboração ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos
municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:
| - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Il - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão
municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de
transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 8 1º, inciso IV, alínea a, da
Lei Complementar Federal nº101/2000.
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ll - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e
Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 81º,
inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único - Será exigida a comprovação da situação de regularidade
de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência
voluntária a ser liberada.
Art. 5º - A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante
convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à
publicação do respectivo extrato em Diário Oficial do Município.
Art. 6º - A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas
atividades fins, apresentando a prestação de contas no prazo estipulado, nos termos da
Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº
61/2011/TCE PR.
Art. 7º - As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas
por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente.
Art. 8º - Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá
estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual,
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas e demais
documentação elencadas na Resolução TCE/PR.
Art. 9º - A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de
execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 10 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de
transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não
seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias,
conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):
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Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
330 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS .............iiiieeeeeeeee een 350.000,00
Total Suplementação: .............. 5
350.000,00
Art. 12 - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do Excesso de
Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de junho
de 2022.
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal