norma nº 5019/2023

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LEI Nº 5.019
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no
Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários
e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS de anos anteriores.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
| — À vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa
de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser
paga no ato da adesão;
IH — Em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto
de 97% (noventa e sete por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência
do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
HI — Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto
de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com
desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
V - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, com
desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
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VI — Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, com
desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
81º - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (um) URM —
Unidade de Referência Municipal = R$ 96,16.
8 2º - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 90 (noventa)
dias no pagamento de 03 (três) parcelas, devidamente comprovada a inadimplência pela
Administração Municipal.
8 3º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será
inscrito em Divida Ativa e será promovido protesto, sem prejuízo à proposição de ação de
execução fiscal em face do contribuinte.
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em divida ativa,
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento será deferido pela
Administração Pública independentemente do pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.
8 1º - Na hipótese do artigo 3º, fica o contribuinte ciente de que o
parcelamento tão somente abrange o débito principal, devendo quitar, ainda que
posteriormente, os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios,
sob pena de continuidade da ação de execução.
Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de
Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do Programa, notadamente:
l. Expedir atos normativos necessários à execução do
Programa;
IH. Promover a integração das rotinas e procedimentos
necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
Hl. Homologar as opções pelo REFIS;
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IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as
condições.
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no art. 1º.
Parágrafo único — O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade
dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada de 1º de março de
2023 até 30 de junho de 2023, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar
prorrogação deste prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário.
81º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou
pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ, podendo ser realizado, ainda, por terceira pessoa, desde que devidamente
apresentada procuração específica para a finalidade e reconhecida a autenticidade da
assinatura do outorgante.
8 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de maio de
2023, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
8 3º — A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
fevereiro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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