norma nº 5027/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.027
| PUBLICADO
Oda Pa.
Edição 942%
| Página 06
Súmula: Altera artigos da Lei nº 2.909/2009, acresce novas
atribuições ao Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que
venha a substituí-la), institucionaliza a relação entre a Administração
Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando
da elaboração e da fiscalização da política cultural do município de Irati.”
Art. 2º - Altera o Art. 2º da Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão consultivo,
normativo, deliberativo e fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), compete:
! - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas
para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na
preservação do interesse público;
HW - Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da Cultura;
HI - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de
recursos para o setor cultural;
IV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania
cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção
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cultural e de preservação da memória histórica, social, política e
artística;
V- Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VI - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito
à produção, ao acesso e à difusão cultural: à memória no campo
sociopolítico, artístico e cultural de Irati;
Vil - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades
culturais do município;
Vill - Buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins,
objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas
quando possível;
IX - Definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela
administração pública municipal;
X- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI - Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a
administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a
serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), no âmbito da
implementação de políticas culturais.
XIl - Fiscalizar o uso, a manutenção, a proteção e os investimentos
voltados aos espaços físicos destinados à cultura, bem como os
trabalhos desenvolvidos na área da cultura no município, buscando a
participação efetiva dos poderes constituídos e de outros entes públicos
e privados;
XIII - Opinar e deliberar pelas obras e melhorias destinadas à promoção
da cultura;
XIV - Deliberar sobre procedimentos a serem adotados a respeito de
novos espaços para o fomento da cultura, bem como sobre as ações
voltadas à cultura.”
Art. 3º - Altera o Art. 4º da Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes comissões:
1 - Artes cênicas e música, abrangendo: teatro, dança, performance,
música, ópera, canto, coral e circo;
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H - Artes visuais, abrangendo: artes plásticas, fotografia, artesanato,
artes gráficas e design;
HI - Artes audiovisuais, abrangendo: cinema, televisão, rádio e vídeo;
IV - Patrimônio cultural (material e imaterial), abrangendo: arquitetura,
arqueologia, museus, antropologia, história, sociologia, cultura popular,
povos e comunidades tradicionais;
V- Livro e literatura, abrangendo: escritores, bibliotecas e editores;
VI - Instituições da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos
culturais, abrangendo: grupos étnicos, casas de cultura, comissões
culturais das centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa dos
direitos humanos, associações, academias, cooperativas e outras que
atuem prioritariamente na área da cultura;
$ 1º - O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que
comportarão as comissões.
$2º- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, a ser
instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de
criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das
comissões elencadas no "caput”.
Art. 4º - Altera o Art. 6º cla Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da
Comunidade Cultural junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
(ou órgão que venha a substitui-la), que o manterá atualizado para fins
administrativos e eleitorais, de acordo com o disposto no Artigo 4º da
presente lei.
$ 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na
política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos.
$ 2º- O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de
um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou
participação no setor.
$3º- O Regimento Interno definirá outras formas e procedimentos para
o cadastro.”
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Art. 5º - Altera o Art. 9º da Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º - Cada Comissão poderá apresentar no máximo 03 (três)
pleiteantes ao Conselho, nas formas a serem definidas no Regimento
Interno do Conselho.
$ 1º - Terão direito a votar e a ser votados para indicação de candidatos
ao Conselho, aqueles que estiverem devidamente credenciados,
conforme decretos municipais específicos a serem publicados para
regulamentar cada edição da Assembleia descrita no artigo 7º desta lei.
$ 2º - Não será validada a indicação de um mesmo pleiteante por mais
de uma Comissão.”
Art. 6º - Altera o Art. 10º da Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10º - Terão direito a voto na Assembleia Geral os membros da
sociedade civil que estiverem devidamente cadastrados, conforme
disposto no Artigo 6º deste lei, até 15 (quinze) dias antes do pleito, bem
como cumpram todas as disposições a serem estabelecidas pelos
decretos regulamentadores mencionados no parágrafo 1º do Artigo 9º
desta lei.”
Art. 7º - Altera o Art. 12 da Lei nº 2.909/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 - A função de membro do Conselho Municipal de Cultura será
respeitada e valorizada, sendo considerada como um serviço público
relevante prestado ao município, sendo assim prioritária em relação às
atividades profissionais e/ou estudantis de cada um dos membros do
Conselho no âmbito do município de Irati - Paraná. Dessa forma, serão
justificadas as ausências dos conselheiros a estas atividades, quando
estas ausências forem determinadas por demandas do Conselho
Municipal de Cultura, mediante apresentação de declaração
comprobatória.
$ 1º - Aos membros do Conselho Municipal de Cultura será expedida,
quando necessária para comprovar efetiva participação nas atividades
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deste Conselho, uma declaração comprobatória de justificativa de faltas
às atividades profissionais e estudantis
$ 2º - A expedição da declaração comprobatória citada no parágrafo
supra ficará sob responsabilidade da Diretoria do Conselho Municipal de
Cultura, podendo esta contar com apoio logístico da Casa dos
Conselhos Municipais (ou órgão que venha a substituí-la), caso assim
considere necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de abril de
Jorge David Derbli Pinto —
Prefeito Municipal
2028.
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