norma nº 5055/2023

PREFEITURA “DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Fe LEI Nº 5.055
PUBLICADO
Ciro ul Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de
Edição 1524 uso de bem público com o 10º SUBGRUPAMENTO DE
Página 140 BOMBEIROS INDEPENDENTE.
Data as/O6!
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
cessão de uso de bem público com o 10º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS
INDEPENDENTE, tendo como objeto o imóvel registrado na matrícula nº 15.928 do 1º
Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 333,00 m?, com a seguinte
descrição:
“Um lote de terreno urbano, localizado no lado ímpar da Rua Dr. Correia,
Centro, nesta cidade de Irati-PrP0o4 (E=535243.551m e
N=7183638.742m) localizado a 21,00m do entrocamento da Rua Cel.
Emílio Gomes P05 (E=535.522362m e N=7.183.624,048m), P01
(E=535250,983m e N=7183643.819m), localizado a 45,00m do
entroncamento da Rua Munhoz da Rocha (E=535.250,983m e N=
7.183.643.819m), com a área de 333m? e perímetro 92,00m, com
medidas divisas e demais características constantes do mapa e
memorial descritivo, elaborados pela Engenheira Florestal Deborah
Romaniuk E. Rodrigues — CREA-PR 123.051/D, seguintes: Inicia-se no
marco denominado “P1', georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW. coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM. E=535250.988m e N=
7183643.819m dividindo-o com o Serviço Social da Indústria - SESI —
Matrícula 5.739 — 1º Ofício, com azimute de 332º39'58” e a distância de
37,00m até o marco P2' (E=535233.993m e N= 7183676.687m). Daí
segue confrontando com o Serviço Social da Indústria - SESI —
Matrícula 5.739 — 1º Ofício, com azimute de 235º39'08” e a distância de
9,00m até o marco 'P3' (E=535226.572m e N=7183671,616m); Daí
segue confrontando com José Soares da Silveira com o azimute de
153º41'00” e a distância de 37,00m até o marco 'P4” (E= 535243.551m e
N= 7183638.742m); Daí segue confrontando com recuo predial da Rua
Dr. Correia com o azimute de 55º39'39” e a distância de 9,00m até o
marco 'PI' (E= 535250.983m e N= 7183643.819m). Início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígo acima descrito com uma área
superficial de 333,00m?. Indicação Fiscal nº 01.01.343.0694.001".
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
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Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
Art. 2º — A cessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o cessionário utilizar o imóvel para ampliar as instalações do 10º
SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE.
Art. 3º — O cessionário comprometer-se a manter o local limpo e
estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 4º — No caso de revogação da cessão de uso, todas as benfeitorias
realizadas durante a vigência serão incorporadas ao patrimônio do Município de Irati, não
cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A cessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, 24 de agosto de
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leda Reginá Sci AM
Prefeita Municipal'em (Exercício
2028.
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