norma nº 5060/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.060
PUBLICADO
Edição 1524
Página 05
Súmula: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio
pelo poder público a eventos realizados no território do Município
de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O patrocinio a eventos de interesse público do Município,
como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas
comunitárias, programas, bens e serviços, bem como à realização de reformas nos
predios municipais, e outros que gerem desenvolvimento socioeconômico, será regulado
por esta Lei.
8 1º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de
interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando
houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
8 2º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público
Municipal os seguintes eventos:
| - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado
com fins lucrativos;
Il - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas
associações;
WII - relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas,
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de
posturas do Município.
8 3º. O Município de Irati não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas
que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos,
promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção
de lucro.
$ 4º. O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas
jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou
associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se vereadores,
seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau.
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Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a
transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização
de evento.
Parágrafo único. São formas de patrocínio:
|- o repasse financeiro de valores;
Il - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
HI - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o
evento;
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos
na legislação municipal.
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO
PELO MUNICÍPIO
Art. 3º. O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, edital de
chamamento público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação
para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse
público.
Art. 4º. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município
deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em
exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade,
devidamente registrados em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato
de patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
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f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público,
comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua
atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos
da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço; e,
j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos; e,
1) Formulário de solicitação de patrocínio até 90 (noventa) dias antes do
evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a
execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas
pessoas jurídicas que detenham - isolada ou conjuntamente - a responsabilidade legal
pela iniciativa do evento.
Art. 6º. Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3
(três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
| - o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta
Lei;
IH - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o
evento;
HI - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do
Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeira do evento;
V - resultados previstos com a realização do evento.
$ 1º. A composição, a organização e o funcionamento da comissão
serão estipulados e definidos em regulamento.
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8 2º. Todos os pedidos deverão, obrigatoriamente, ser avaliados e
avalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
8 3º. Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o
apoio ao evento solicitado e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal. O seu
deferimento positivou ou negativo, sempre será justificado pela secretaria municipal
envolvida no evento num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 7º. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a
divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente,
observadas as disposições do art. 37, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 8º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder
Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo termo de
convênio.
Art. 9º. O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso
constante do convênio.
Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como
fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 11. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de
patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor
recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados:
| - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do
convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa
anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e
condições determinados no termo de convênio;
Il - do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for
executado em uma única etapa;
HI - da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do
prazo previsto no termo;
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IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a
conclusão do objeto.
Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e
conterá os seguintes documentos:
| - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do
órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio;
Il - cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;
HI - Plano de Trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas
físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número
e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em
materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio, se houver;
VIII - extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do
primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da
aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver:
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se
adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se
houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 13. Os eventos definidos no caput do artigo 1º desta lei, de
interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 14. O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações em
espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra,
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necessários à consecução do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades
realizadas pelo município.
Art. 15. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de
edital de chamada pública de patrocinadores.
$ 1º. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as
formas e condições de patrocínio.
$ 2º. O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 20
dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 16. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos
públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos
pela Administração Pública.
8 1º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos
apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por
áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
8 2º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e
destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos
destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento
público.
8 3º. No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a
afixação de placa de agradecimento no prédio ou imóvel público reformado, cujas
especificações e período de permanência serão regulamentados por Decreto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. As doações em espécie ou in natura, recebidas pela
Municipalidade na forma do patrocínio que estabelece esta Lei, deverão ser divulgadas no
Portal da Transparência Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
doação.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas na Lei orçamentária anual.
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Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, por meio de decreto municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, 31 de agosto de
2028.
/
leda Reginá Sc
Prefeita Municipa/em Exercício
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