norma nº 5069/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
” Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.069
PUBLICADO
Es -
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Edição 2334
Página
Data 20/40/23
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à
obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação
vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar
nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada
obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à
Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes
finalidades:
| - Construção do Ginásio de Esportes.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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e
necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão
contratual.
Art. 5º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e
LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativo ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito,
até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas
provenientes das operações de crédito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 20 de outubro
de 2023. ,
Derbli Pinto
Jorge David
Prefeito Municipal
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