| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo DO Município de Irati, referente ao Exercício financeiro de 2016. |
| native_id | 4823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" \ CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-021 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023 Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer Prévio n° 156/19 - Processo n° 234093/17, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2016. Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no caput do art. 1o, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 31 da Constituição Federal. Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Irati, em 08 de novembro de 2023. JOSE RONALDO FERREIRA Presidente ALCIDES CEZAR PINTO 1o Secretário G. Garotinho / 3422-8786 13/12/2023, 09:25 Prefeitura Municipal de Irati ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI CAMARA MUNICIPAL DE IRATI DECRETO LEGISLATIVO NR. 002/2023 - APROVAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO ANO 2016 DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023 Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETOLEGISLATIVO Art. Io - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer Prévio n° 156/19 - Processo n° 234093/17, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2016. Art. 2° - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no caput do art. Io, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 31 da Constituição Federal. Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Irati, em 08 de novembro de 2023. JOSÉ RONALDO FERREIRA Presidente ALCIDES CEZAR PINTO Io Secretário Publicado por: Gerson Vicente Domingues Código Identificador:A5A8B95F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/11/2023. Edição 2906 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A5A8B95F/03AFcWeA4mY2NKoKMUO0ASF-VYmM9nAx-ZZc0oqcjBb3GcK58K98LqStLeYoBgt... 1/1