norma nº 3/2023

IRATI
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer 
Prévio n° 31/2019 - Processo n° 260180/20, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao 
exercício financeiro de 2019.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no 
caput do art. 1o, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara 
Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 
31 da Constituição Federal.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 08 de novembro de 2023.
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JOSE RONALDO FERREIRA
Presidente
G. Garotinho/3422-8786
13/12/2023, 09:24 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
DECRETO LEGISLATIVO NR. 003/2023 - APROVAÇÃO DE CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO ANO 2019
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder
Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício
financeiro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulga o seguinte
DECRETOLEGISLAT1 VO
Art. Io - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica 
Municipal e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, 
com base no Acórdão de Parecer Prévio n° 31/2019 - Processo 
n° 260180/20, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo 
Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2019.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no 
caput do art. Io, a contar da data da publicação deste Decreto 
Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para 
exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de 
Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 
3o, do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 08 de novembro de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA
Presidente
ALCIDES CEZAR PINTO
Io Secretário
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues 
Código Identificador:0EFFEB12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/11/2023. Edição 2906 
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/OEFFEB12/03AFcWeA4AOHzbSc9jwzdMmBZnkDwEJB9YOODieLfZNNte_yos1EcKOsyXDpvG... 1/1