norma nº 4/2023

A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
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DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de lrati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer 
Prévio n° 313/23 - Processo n° 264201/21, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao 
exercício financeiro de 2020.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no 
caput do art. 1o, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara 
Municipal de lrati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 
31 da Constituição Federal.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de lrati, em 08 de novembro de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA ALCIDES CEZAR PINTO
Presidente 1o Secretário
G. Garotinho / 3422-8786
13/12/2023, 09:25 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
DECRETO LEGISLATIVO NR. 004/2023 - APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO ANO 2020.
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder
Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício
financeiro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulga o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. I o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica 
Municipal e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, 
com base no Acórdão de Parecer Prévio n° 313/23 - Processo n° 
264201/21, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, 
referentes ao exercício financeiro de 2020.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no 
caput do art. Io, a contar da data da publicação deste Decreto 
Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para 
exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de 
Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 
3o, do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 08 de novembro de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA
Presidente
ALCIDES CEZAR PINTO
Io Secretário
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues 
Código Identificador:306EEE43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/11/2023. Edição 2906 
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