norma nº 5082/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.082
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Edição 29 19
Página
Pata JG/12/2:
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI
— PR, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do orçamento do Município
de IRATI para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 300.863.000,00 (trezentos
milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), compreendendo:
| — Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos
instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, no valor de R$ 260.000.000,00
(duzentos e sessenta milhões de reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati no valor de R$ 40.863.000,00
(quarenta milhões oitocentos e sessenta e três mil reais).
Art. 2º — À Receita será arrecadada de acordo com a legislação em vigor segundo
as seguintes estimativas:
ORÇAMENTO FISCAL:
Especificação Total
R$
RECEITAS CORRENTES screens nana DN sectirao ecureSAinn 251.670.000,00
Receitayiributáriars ess emas aRa E riste agro casino res dio CEAR ERR SER, OND AR Ap 59.711.800,00
Receitalde Contribuições 2 casteseoaaracanecnesa tao concare reina RL SS 2 ir 9.806.500,00
ReceitaiBatrimonial essas cus teseeserasessongemes pecas fossa ron o ea O pe 2.110.000,00
22.000,00
-203.047.700,00
«1.425.000,00
Receita de Serviços..
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes........................ ii itrrereereersersersessensereereriaees
RECENA DECADA err enredo dador Cretimerensaaia 8.330.000,00
Alienação; deiBensis aan a as o vers srut aan io dec eos SAE ndaa e Sia TANIA UR SE 330.000,00
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-8.000.000,00
- 24.453.000,00
-24.453.000,00
TOTAL DAS RECEITAS... 260.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CAPSIRATI:
>
Especificação Total
R$
RECEITAS CORRENTES.............eeeeeereeeeseerseereserreeerreeeeeeeeeeeeereeeerseeereseereseereererrrereraeees 40.863.000,00
Receita de Contribuições.................. eee aeee eeeeeertee eee eee teenreteertnees 17.674.440,00
Receita Patrimonial usveseemeaeesatenasaatea a era nie ia 12.567.360,00
Receitas de Aportes para Cobertura do Déficit Técnico Atuarial e demais receitas... 10.621.200,00
-40.863.000,00
Art. 3º — A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte
distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
|- ORÇAMENTO FISCAL
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
Especificação Valor
R$
Legislativo Municipal a sermsecercaranavotasaeae ars sed e Ea «3.970.000,00
Gabinete/do)Brefeito. essas mess qiacsssssscisarssenocrerisrio eia seas «898.000,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos................ «10.800.000,00
Secretaria daiFazenda:..s.us.ssssiscessassssasersscorasesemensrerenicsêmiticsos 4.750.000,00
Secretaria de Educação............ieemesseseaseneas +++ 73.800.000,00
SecretarialdeiS ade Meias sro es eonseroorenvbidi Sines PAS aa af 40.800.000,00
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo .........ceeseeeeeeeeereeeeeeses 2.005.000,00
Secretaria de Assistência Social ..........eseseeeeesssiicnisscermsssercrnsreerermoeeerersmsitrmaisoeesnaseseeement 11.423.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos...............emseeemmseeeeseeerseeeerseeeermseereemseseermseneeros 32.730.000,00
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento ....... crimes 3.855.000,00
Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar ......mmmmns 4.006.000,00
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Ouvidoria Pública ..............erremeeeseeeeesseeeeererrreseserrereereseseereeerareasseereerrrserrereereremeereerenass 77.000,00
Procuradoria Geral...........seeersenseeseereseereeerreeereeeeereeereeerseeereseerreeeerereerrerereeeeseentseess 1.045.000,00
Secretaria de Comunicação Social..............eereeeeseeeeeeemeeeseeeeeereseerereeeeeeseeeseertasess 1.105.000,00
Secretaria da Cultura e Turismo ............cieiteeeeeeeereeeeeeseeaeeeeseereeeereeeereeerseeetaees 3.500.000,00
ControlelInterno E. enseemnsasaIamaanIaasiaINasaSataSeida assepsia AS Suse 282.000,00
Secretaria de Indústria e Comércio ...........meesemeesemseeeeeseeereeeeermsaeeemtimseeeemeneestteeees 4.000.000,00
Secretaria de Meio Ambiente.............. ++. 9.035.000,00
Secretaria de Viação e Serviços Rurais .. -10.430.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer... 8.700.000,00
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania ............... 985.000,00
Secretaria de Defesa Animal ..........ccieereerseneemeeneereeereereeeeserserteers 067.000,00
Secretaria de Habitação.............cceeeeeeeereeeneeeaseemseraserseerserrseereeerseereeereereererseetes «637.000,00
Secretariaida/Mulher(SEMUCI) ..i..asssmsisoseseniscaromscimscesasotaras ns asanassenca a SR sas pa 3.000.000,00
Encargos; Gerais/do MUNICÍPIO -s.sssssscssssssssssseoscraseccossocrogescndio uses sta sans Bndes 16.500.000,00
ReseryaldelContingênciaps ss ssesisssrasasmssontersrermoitiraasiraariro Susana ESA e ga 2.600.000,00
portconea condado R$ 260.000.000,00
Il - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Despesas por Órgão e Unidades
Especificação Valor R$
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI... 40.863.000,00
PrevidêncialSoCialpEi asa. sos sesecosrorna recto tiste Ton isa ei NA 26.555.120,00
Reserva de Contingência .................... iitrerrremeeeeemeesiemeeereeeeereeeerermeeeeeteaneos 14.307.880,00
IKDAVN O arrepio 40.863.000,00
Art. 4º — O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da
Lei Municipal nº 5.054/2023, de 18/07/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024), fica autorizado a:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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| — Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do CAPSIRATI, até o limite de
30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para cancelamentos;
IH — Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no
Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço
Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no item | deste artigo, restando deste excluídos;
HI — Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de
arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de
movimentação orçamentária estabelecido no item | deste artigo, restando deste excluídos;
IV — Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências
nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação
orçamentária estabelecido no item | deste artigo, restando deste excluídos;
V — Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender
insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo
para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou FPM — Fundo de Participação
dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VI — Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde, quando não aplicados os índices mínimos,
previstos em legislação e do pagamento da dívida pública;
VII — Utilizar o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), de
Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
VIII — Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se
encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5º — As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais
necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão
por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
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Art. 6º — Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando
necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão
Legislativo, de acordo com o Inciso Ill do S 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de
17/03/64.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro de 2023.
É ai “E
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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