norma nº 5085/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.085
[PUBLI CADO
Edição 24 4
Página
| Data QI. 14. 2043
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao
Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00
m? (oito mil e cem metros quadrados), registrado sob a matrícula
nº 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Paraná, um imóvel com área total de 8.100,00 m? (oito mil e cem
metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 17.623 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati, que possui as seguintes características e confrontações:
“Imóvel: Um lote de terreno urbano, denominado Lote 01-02-03-04-
05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16 da Quadra 19, do Loteamento
Jardim Keneddy, localizado na esquina das Ruas Maria Alves da
Luz com a Rua Stephano Gil, bairro Lagoa, nesta cidade de lrati-PR,
com a área total de 8.100,00m” e perímetro 360,00m, com as
medidas divisas e demais características constantes da planta e
memorial descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João
Vitor Ortis da Fonseca - CFT 11490897925, seguinte: Inicia-se a
descrição deste periemtro no vértice P001, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-51ºW, de
coordendas N 7.180.360,371m e E 533.450,450m; localizado na
esquina das Ruas Maria Alves da Luz e Rua Stephano Gil; Deste
segue confrontando com a Rua Maria Alves da Luz, con azimute de
50º16'03" por uma distância de 90,00m até o vértice P002, de
coordenadas N 7180417.899m e E 533519.664m; deste segue
confrontando com alinhamento predial da Rua Rio Amazonas, com
azimute de 140º16'03" por uma distância de 90,00m até o vértice
P003, de coordenadas N 7180348.686m e E 533577.192m; deste
segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Rio Ipiranga,
com azimute de 230º16'03" por uma distância de 90,00m até o
vértice P004, de coordenadas N 7180291,158m c E 533507.978m;
deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua
Estephano Gil, com azimute 320º16'03" por uma distância de 90,00m
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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até o vértice P001, ponto inicial da descrição deste perímetro de
360,00m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.”
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à regularização do local
em que atualmente existe a Escola Estadual Profa Luiza Rosa Zarpellon Pinto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2023.
Es
ç
Jorge David Me
Prefeito Municipal
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