norma nº 5110/2024

11/04/2024, 14:18 Prefeitura Municipal de Irati
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.110
LEI Nº 5.110
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios e conceder subvenção sociais à Liga Paranaense de
Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto
Gaertner) no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênios e conceder subvenção social à LIGA
PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ nº
76.591.049/0001-28 (Entidade mantenedora do Hospital Erasto
Gaertner).
Art. 2o – A concessão de que trata o art. 1º tem como objetivo
a prestação de serviços essenciais, pela entidade beneficiada,
sem fins lucrativos na área de saúde na Unidade Avançada de
Irati do Hospital acima mencionado.
Art. 3o – A formalização do ato de transferência voluntária
municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora
do recurso dará através da apresentação do Plano de Trabalho
elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida
aprovação. Aprovado, o Plano de Trabalho será formulado o
Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou outro
instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos
recursos municipais será comprovada através da apresentação
da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do
Estado.
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido
pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às
prestações de contas de transferências voluntárias municipais,
nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos,
Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos
recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único – Será exigida a comprovação da situação de
regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de
cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
Art. 5o – A eficácia do ato de transferência voluntária,
realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e
respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do
respectivo extrato em Diário Oficial do Município.
Art. 6o – A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos
recebidos em suas atividades fins, apresentando a prestação de
contas no prazo estipulado, nos termos da Resolução nº
28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução
Normativa nº 61/2011/TCE PR.
11/04/2024, 14:18 Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 7º – As prestações de contas deverão ser apresentadas
individualizadas por instrumento de transferência na forma e
nos prazos estabelecidos pela concedente.
Art. 8º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a
entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS,
FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de
Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas e demais
documentação elencadas na Resolução TCE/PR.
Art. 9º – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em
consonância com as fases e etapas de execução do objeto do
ato de transferência voluntária.
Art. 10 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção
do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes
das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria
do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo
estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme
instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na
dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC
SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.143. ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE
178 3.1.50.43.00.00 303 SUBVENÇOES SOCIAIS
.............350.000,00
Total Suplementação: ......................................350.000,00
Art. 12 - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os
resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04
de abril de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:2D87BB54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/04/2024. Edição 2996
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