norma nº 5130/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI Nº 5.130
LEI Nº 5.130
Súmula: Altera a Lei nº 4.438/2017, que institui
o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social (SMHIS), a Política Municipal de
Habitação de Interesse Social (PMHIS), o
Conselho Municipal De Habitação De Interesse
Social (CMHIS), o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 12, caput, da Lei nº 4.438/2017, que
passará a constar:
“Art. 12. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social é composto de, no mínimo, oito (8) membros titulares e
respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios:
I - quatro (4) representantes de entidades governamentais do
município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) um (a) representante da Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
d) um (a) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
II - quatro (4) representantes da sociedade civil, eleitas por
meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade.”
Art. 2º - Altera o art. 19, da Lei nº 4.438/2017, que passará a
dispor:
“Art. 19. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social está vinculado à Secretaria Municipal de Habitação,
que deve prover a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a diárias de
conselheiros (as) da sociedade civil para participarem das
reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 3º - Altera o art. 27, caput e §3º, da Lei nº 4.438/2017, que
constará:
“Art. 27. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Habitação, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social.
(...)
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação gerir o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sob a
deliberação e controle do Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social, cabendo ao seu titular: (...)”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
10/06/2024, 08:35 Prefeitura Municipal de Irati
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6BEAC9F9/03AFcWeA4p0U0M2RgZrYQqwIVczpwHYn0ocUl4FFQKs8CnyXV62LZNjS8dt_JHe… 1/2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06
de junho de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz
Código Identificador:6BEAC9F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2024. Edição 3039
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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10/06/2024, 08:35 Prefeitura Municipal de Irati
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