norma nº 5167/2024

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 5.167
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n° 
1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização 
por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes com 
valores apresentados pelo Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - Plano de 
Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes com valores apresentados 
pelo ente - até o ano de 2065, conforme plano de amortização do relatório da avaliação 
atuarial constante na Proposta 4 do Relatório de Avaliação Atuarial de 2024, para obter o 
equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98 e de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 
de junho de 2022.
Art. 2° - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial 
por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de 
Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8o e 9o da 
Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3o - O montante referente ao aporte do exercício de 2024 é de R$
13.498.618.68 (treze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e dezoito 
reais e sessenta e oito centavos).
)
Art. 4o - Dos valores apontados no art. 3o, o correspondente a R$
12.398.618.68 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e dezoito reais e 
sessenta e oito centavos) terão vencimento até 30 de outubro de 2024.
Art. 5o - O saldo restante, correspondente a R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais) vencerá em 31 de dezembro de 2024.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
PR E FE I TU R A DE
IRATI
Art. 6o - Nos exercícios subsequentes o aporte anual constante na 
Proposta 4 do Relatório de Avaliação Atuarial de 2024 será recolhido em 12 (doze) 
parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7° - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2o, poderão ser 
atualizados de forma subsequente, os valores constantes na Proposta 4 do Relatório de 
Avaliação Atuarial de 2024, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os 
quais serão solicitados pelo executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
novembro de 2024.
?
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
19/11/24, 10:44 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
LEI N° 5.167
LEI N° 5.167
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização 
do déficit técnico atuarial, de acordo com a 
Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano 
de Amortização por Aportes Crescentes e 
Alíquotas Crescentes com valores apresentados 
pelo Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - 
Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas 
Crescentes com valores apresentados pelo ente - até o ano de 
2065, conforme plano de amortização do relatório da avaliação 
atuarial constante na Proposta 4 do Relatório de Avaliação 
Atuarial de 2024, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da 
Lei n° 9.717/98 e de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de 
junho de 2022.
Art. 2° - A cada exercício financeiro será realizada uma 
avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente 
credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, 
conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com 
os arts. 8° e 9° da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, 
da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3° - O montante referente ao aporte do exercício de 2024 é 
de R$ 13.498.618,68 (treze milhões, quatrocentos e noventa e 
oito mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 4° - Dos valores apontados no art. 3°, o correspondente a 
R$ 12.398.618,68 (doze milhões, trezentos e noventa e oito 
mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) terão 
vencimento até 30 de outubro de 2024.
Art. 5° - O saldo restante, correspondente a R$ 1.100.000,00 
(um milhão e cem mil reais) vencerá em 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6° - Nos exercícios subsequentes o aporte anual constante 
na Proposta 4 do Relatório de Avaliação Atuarial de 2024 será 
recolhido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7° - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2°, 
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores 
constantes na Proposta 4 do Relatório de Avaliação Atuarial de 
2024, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, 
os quais serão solicitados pelo executivo e aprovados pelo 
legislativo.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 
de novembro de 2024.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Queiroz 
Código Identificador:04DE3BCF
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/04DE3BCF/03AFcWeA5Gp3dcuTWuKkrFjRO_sBq-1wy9TSdcqM9n3G6oLA1 LDGXxEW3Lxz9p... 1/2
19/11/24, 10:44 Prefeitura Municipal de Irati
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2024. Edição 3149 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www. diariomunicipal. com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/04DE3BCF/03AFcWeA5Gp3dcuTWuKkrFjRO_sBq-1wy9TSdcqM9n3G6oLA1 LDGXxEW3Lxz9p... 2/2