norma nº 1/2024

IRATI
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Parecer conjunto das 
Comissões de Justiça, Redação e Legalidade e de Finanças, Tributos e Orçamento, 
ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício 
financeiro de 2017.
Art. 2o - A Prestação de Contas e o Parecer conjunto das 
Comissões referido no caput do art. 1o, bem como o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição 
de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de 
Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3o, do art. 31 da 
Constituição Federal.
publicação.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
CÂMARA MUNICIPAL DEJ-RATI, em 18 de dezembro de 2024.
G.Garotinho/ 3422-8786
20/12/2024, 10:29 Prefeitura Municipal de Irati
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
DECRETO LEGISLATIVO NR. 01/2024 - APROVAÇÃO DE CONTAS DO
PODER EXECUTIVO ANO 2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do 
Poder Executivo do Município de Irati/PR, referente 
ao exercício financeiro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o 
seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal e 
com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Parecer 
conjunto das Comissões de Justiça, Redação e Legalidade e de 
Finanças, Tributos e Orçamento, ficam aprovadas as Contas do Poder 
Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2° - A Prestação de Contas e o Parecer conjunto das Comissões 
referido no caput do art. 1°, bem como o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, 
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na 
Secretaria da Câmara Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias, conforme determina o § 3°, do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2024.
JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE
Presidente
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues
Código Identiflcador:34D41173
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/12/2024. Edição 3177
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