norma nº 5176/2024

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.176
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de IRATI — PR, para o Exercício Financeiro
de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do orçamento do Município
de IRATI para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 315.906.150,00 (trezentos
e quinze milhões, novecentos e seis mil e cento e cinquenta reais), compreendendo:
| — Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos
instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, no valor de R$ 273.000.000,00
(duzentos e setenta e três milhões de reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati no valor de R$ 42.906.150,00
(quarenta e dois milhões novecentos e seis mil e cento e cinquenta reais).
Art. 2º — A Receita será arrecadada de acordo com a legislação em vigor segundo
as seguintes estimativas:
ORÇAMENTO FISCAL:
E Total
specificação
RECEITAS CORRENTES 293.280.900,00
Receita Tributária... Ent oa e O 65.893.640,00
Receita de Contribuições .9.657.175,00
Receita Patrimonial............. ee 2.215.500,00
GRSA RAE PUrRRE E nr re rRRPR 150.000,00
213.964.585,00
Outras Receitas Correntes... 1.400.000,00
RECEITA DE CAPITAL... iritiemeerteeeeaeeeeitiereereeeeraeeees teres 5.850.000,00
Alienação de Bens.......... me 350.000,00
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Operação de Crédito... 5.000.000,00
Transferência de
Capital... aaa
500.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA..........immeereereiiereeaaeeeeeeeee in - 26.130.900,00
(-) Dedução Receita para Formação do FUNDEB -26.130.900,00
TOTAL DAS RECEITAS... iteteeeaeesersereeereeeeeeereseareenennetonts 273.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CAPSIRATI:
R$
RECEITAS CORRENTES 42.906.150,00
Receita de Contribuições ...19.606.150,00
Receita Patrimonial............. O 12.800.000,00
10.500.000,00
42.906.150,00
TOTAL DAS RECEITAS
Art. 3º — A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte
distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
|- ORÇAMENTO FISCAL
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
— Especificação [ — DDD
Especificação Valor
R$
Legislativo Municipal........... Coop Edo ease ioetandaveSoicpavinaaacas inaa dades dns cnsisa sia Ta E 4.261.010,00
Gabinete do Prefeito... irremeeeeeereeeeeeeeeeeaeee eretas 916.500,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos .. --17.606.600,00
Secretaria da Fazenda... rear eerteeaeeeteaeereeeeies 4.127.500,00
Secretaria de Educação .............. ii reeeereeeererereeeseeeeteteeees 84.817.420,00
Secretaria de Saúde................ rrenan teens 46.708.286,50
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo... 2.105.250,00
Secretaria de Assistência Social... 8.469.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos 26.574.825,00
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Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento............. 2.824.655,00
Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar.3.329.000,00
Ouvidoria Pública... irei eeetererteeneeeeeeitens 83.850,00
Procuradoria Geral... reter ererteerrenteeeameentenees 1.053.500,00
Secretaria de Comunicação Social... irmas 841.250,00
Secretaria da Cultura e Turismo «2.101.750,00
Controle Interno 296.100,00
Secretaria de Indústria e Comércio... 1.870.500,00
Secretaria de Meio Ambiente... 9.632.000,00
Secretaria de Viação e Serviços Rurais... 8.454.225,00
Secretaria de Esportes e Lazer... 5.096.500,00
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania... 7.602.778,50
Secretaria de Defesa Animal... «1.220.000,00
Secretaria de Habitação +... 2.685.000,00
Secretaria da Mulher (SEMUCI) ............irtieeteeeeeteeteeteneos 2.617.000,00
Encargos Gerais do Município... 24.975.500,00
Reserva de Contingência................. eee 2.730.000,00
R$ 273.000.000,00
ll - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Despesas por Órgão e Unidades
TT ——————————
E
specificação
Valor R$
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI........ 42.906.150,00
Previdência Social... ..28.702.200,00
Reserva de Contingência............ 14.203.950,00
OA Ls ce trrioteaimaçes sto ebverrareabacertm snaicaro anna ee E O DS 42.906.150,00
Art. 4º — O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da
Lei Municipal nº 5.147/2024, de 18/07/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025), fica autorizado a:
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| — Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do CAPSIRATI, até o limite de
30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para cancelamentos;
IH — Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no
Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço
Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária
estabelecido no item | deste artigo, restando deste excluídos;
HI — Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de
arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de
movimentação orçamentária estabelecido no item | deste artigo, restando deste excluídos;
IV — Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências
nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação
orçamentária estabelecido no item | deste artigo, restando deste excluídos;
V — Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender
insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo
para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou FPM — Fundo de Participação
dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VI — Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde, quando não aplicados os índices mínimos,
previstos em legislação e do pagamento da dívida pública;
VII — Utilizar o valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões e setecentos e trinta mil
reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
VIII — Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se
encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5º — As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais
necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão
por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
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Art. 6º — Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando
necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão
Legislativo, de acordo com o Inciso IIl do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de
17/03/64.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2024,
1
EE E ei
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100