norma nº 5224/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.224
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
a subvenção social à COMUNIDADE BETHÂNIA —
RECANTO IRATI-PR, no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e 
sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à COMUNIDADE BETHÂNIA - RECANTO IRATI, no valor de até R$ 37.800,00 
(trinta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo 
anterior, serão utilizadas dotações orçamentárias previamente incluídas no orçamento 
municipal, ficando autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para dar cobertura 
aos valores desta Lei, conforme segue:
115 08.001.10.301.1001.2.143.3.3.50.43.00.00 303 - Atividades de Assistência em Saúde
R$ 37.800,00 Subvenções Sociais
Art. 3º – Para as suplementações autorizadas no artigo anterior, serão 
utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 11 de JUNHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal