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norma nº 5229/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5229 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 296.846,47 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.229
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 296.846,47 (duzentos e 
noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e 
quarenta e sete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 
296.846,47 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete 
centavos).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
296.846,47 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete 
centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
60 4.4.50.42.00.00 102 AUXILIO 296.846,47
 Total Suplementação: 296.846,47
 
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
88 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 296.846,47
 Total Redução: 296.846,47
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 18 de JUNHO de 2025.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal

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