norma nº 5233/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.233
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a 
subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio aos 
Portadores de Câncer de Irati – ANAPCI, e a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio aos Portadores de Câncer de Irati – ANAPCI e, a abrir 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal um 
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil 
reais):
483 - 27.001.14.422.3501.2.074.3.3.50.43.00.00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENTES￾SUBVENÇÃO SOCIAL – Fonte 3880 
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo 
anterior, será utilizado o superávit financeiro da respectiva fonte de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 25 de JUNHO de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal