norma nº 5296/2025

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
LEI Nº 5.296
Súmula: Dispõe sobre a denominação da Creche do 
Programa Estadual “Criança Feliz Paraná” a ser construída 
no Município de Irati, que passa a se chamar “Creche –
Clarice dos Santos Goy.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Creche – Clarice dos Santos Goy” a unidade do 
Programa Estadual “Criança Feliz Paraná”, que será instalada no Município de Irati, destinada ao 
atendimento educacional e social, tanto para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03 (três) 
anos de idade, como no atendimento prioritário de crianças em situação de vulnerabilidade 
social e assistidas pelos programas sociais de transferência de renda.
Art. 2º - A execução da obra ocorrerá na Rua Laura Olinjnik Molinari, s/n, 
Bairro Engenheiro Gutierrez, perímetro urbano, nesta cidade de Irati, conforme adesão pelo 
Município à Resolução SEDEF nº 212/2024 e à Deliberação nº 060/2023-CEDCA/PR, referentes à 
transferência de recursos financeiros para a construção de uma creche, em trâmite no Protocolo 
nº 22.324.182-4 /SEDEF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser 
adotadas todas as providências necessárias para que a futura unidade seja oficialmente 
referenciada e divulgada como “Creche – Clarice dos Santos Goy” em todos os atos 
administrativos, registros e comunicações oficiais.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 11 de dezembro de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal