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norma nº 3829/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3829 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO AO USO DE SACOLAS RETORNÁVEIS E AO CONSUMO RESPONSÁVEL NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação .
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR-=-IZADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br , ; ;
4 28/05 [d0J
LEI Nº 3829
Súmula: Dispõe sobre a divulgação de mensagens” """""2"27
de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao
consumo responsável nos supermercados e
similares do Município de Irati e dá outras
providências. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os mercados e supermercados instalados no Município de Irati
deverão divulgar, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização e veicular, quando
houver sistemas de áudio e imagem instalados no interior dos estabelecimentos, mensagens de
incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior poderão
disponibilizar sacolas retornáveis com preços acessíveis e, sempre que possível, caixas de papelão
ou similares aos consumidores que não desejarem fazer uso de sacolas retornáveis.
Art. 3º - Os estabelecimentos poderão oferecer caixa preferencial,
desconto ou outra ação que bonifique os consumidores usuários de sacolas retornáveis.
Art. 4º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º também reservarão
espaço para materiais gráficos (panfletos, revistas ou similares) para mensagens de incentivo ao
uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável.
Art. 5º -O Poder Executivo realizará campanhas educativas para
conscientização dos consumidores sobre efeitos negativos das sacolas plásticas para o meio
ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de
2014.
ERA
Oscar Renato Berger
Prefeito Municipal

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