| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO AO USO DE SACOLAS RETORNÁVEIS E AO CONSUMO RESPONSÁVEL NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR-=-IZADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br , ; ; 4 28/05 [d0J LEI Nº 3829 Súmula: Dispõe sobre a divulgação de mensagens” """""2"27 de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável nos supermercados e similares do Município de Irati e dá outras providências. : A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os mercados e supermercados instalados no Município de Irati deverão divulgar, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização e veicular, quando houver sistemas de áudio e imagem instalados no interior dos estabelecimentos, mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável. Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior poderão disponibilizar sacolas retornáveis com preços acessíveis e, sempre que possível, caixas de papelão ou similares aos consumidores que não desejarem fazer uso de sacolas retornáveis. Art. 3º - Os estabelecimentos poderão oferecer caixa preferencial, desconto ou outra ação que bonifique os consumidores usuários de sacolas retornáveis. Art. 4º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º também reservarão espaço para materiais gráficos (panfletos, revistas ou similares) para mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável. Art. 5º -O Poder Executivo realizará campanhas educativas para conscientização dos consumidores sobre efeitos negativos das sacolas plásticas para o meio ambiente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de 2014. ERA Oscar Renato Berger Prefeito Municipal