| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE MELHORIAS DE QUALIDADE DE VIDA NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
| native_id | 58 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação EE ee =! PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. onte. 2 y LEI Nº 3836 “Súmula: Dispõe sobre a inserção de orientações sobre” melhorias de qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela Rede Pública de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - No verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde deverão constar orientações sobre ações e prevenção na área da saúde, dentre outras ações técnicas, instrutivas e de boas práticas de saúde que visem à melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde. Parágrafo Único - Não poderão ser veiculados nos receituários médicos dados de atendimentos nem propaganda de ações dos gestores públicos e da iniciativa privada Art. 2º - As orientações publicadas no verso dos receituários deverão, quando possível, ser atinentes às especialidades clínicas de cada médico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio de 2014. / ; Burgath unicipal