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norma nº 3836/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3836 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE MELHORIAS DE QUALIDADE DE VIDA NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação EE ee
=! PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 |
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. onte. 2 y
LEI Nº 3836
“Súmula: Dispõe sobre a inserção de orientações sobre”
melhorias de qualidade de vida no verso dos receituários
médicos utilizados pela Rede Pública de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - No verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de
saúde deverão constar orientações sobre ações e prevenção na área da saúde, dentre outras ações
técnicas, instrutivas e de boas práticas de saúde que visem à melhoria da qualidade de vida dos
usuários do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único - Não poderão ser veiculados nos receituários médicos
dados de atendimentos nem propaganda de ações dos gestores públicos e da iniciativa privada
Art. 2º - As orientações publicadas no verso dos receituários deverão,
quando possível, ser atinentes às especialidades clínicas de cada médico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de maio de
2014. /
; Burgath
unicipal

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