| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 72.600,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação po E “Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062: LEI Nº 3839 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional . suplementar na importância de até R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais): ações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0243 ASSISTENCIA À CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PETI - PROG ERRAD TRAB INF - PISO VAR MÉD COMPLEX MATERIAL DE CONSUMO BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 ê PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2162 PROGRAMA IGD-BF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Total Ri 25.500,00 (VINTE E CINCO MiL E QUINHENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 ; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROGRAMA IGD-SUAS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS Total R$ 5.100,00 (CINCO MiL E CEM Reais) [10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ê ASSISTENCIA SOCIAL [10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA comecem pasmem ara www.irati.pr.gov.br — janeteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Ela rá S ) 4 04 [06 [203% PIS Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati -PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 10.002.0008.0244.2401.2230. CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 10 SECDO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 . PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST SOCIAL OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Total R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA ; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2501 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CREAS - CENTRO REF ESPEC ASSIST SOCIAL - PISO FIXO Total 10.002.0008 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.2501 | CREAS - CENTRO REF ESPEC ASSIST SOCIAL - PISO FIXO OUTROS SERV TERCEIROS: PESSOA JURIDICA Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro ocasionados no exercício anterior das respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de 2014. Odilon RogéPió Burgath Prefeito a /